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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2009401-62.2018.8.26.0000 SP 2009401-62.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20094016220188260000_038b7.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade – Rejeição pelo Magistrado de Primeiro Grau – Recurso pela excipienteProvimento parcial de rigor.

1. Nulidade da r. decisão em razão de falta de fundamentação – Inobservância ao art. 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, assim como ao art. 93, IX, da Constituição FederalPrecedentes – Impossibilidade de se adentrar no mérito da controvérsia sob pena de indevida supressão de instância. R. decisão anulada - Recurso provido, para que nova decisão seja prolatada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565088543/20094016220188260000-sp-2009401-6220188260000