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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

10/04/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Sidney Romano dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20094016220188260000_038b7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000248663

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2009401-62.2018.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que é agravante AMINYE OLIVEIRA RUBBO, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao agravo, para anular a r. decisão agravada, determinando que nova decisão seja prolatada. V.u.

, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 10 de abril de 2018.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 30.996

Agravo de Instrumento nº 2009401-62.2018.8.26.0000

Agravante: Aminye Oliveira Rubbo

Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo

Comarca: Cotia

Agravo de Instrumento Exceção de pré-executividade

Rejeição pelo Magistrado de Primeiro Grau Recurso pela excipiente Provimento parcial de rigor.

1. Nulidade da r. decisão em razão de falta de fundamentação

Inobservância ao art. 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, assim como ao art. 93, IX, da Constituição Federal Precedentes Impossibilidade de se adentrar no mérito da controvérsia sob pena de indevida supressão de instância.

R. decisão anulada - Recurso provido, para que nova decisão seja prolatada.

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Aminye Oliveira Rubbo contra r. decisão do MM. Juiz de Direito do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Cotia, cuja cópia está encartada às fls. 34/35, que rejeitou a exceção de pré-executividade por oposta, nos autos de Execução Fiscal promovida pela Fazenda do Estado de são Paulo .

Por meio de minuta de fls. 03/14 pretende a reforma da r. decisão no sentido de ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Para tanto, em resumo breve, argumenta que a Execução Fiscal está equivocada porque não se tratava de transmissão causa mortis, mas sim doação com reserva de usufruto com imposto devidamente recolhido, sendo errônea a capitulação constante do Auto de Infração por suposta infringência do art. 31, II, d, do RITCMD. Diz que cabível a exceção de pré-executividade da matéria e seu conhecimento para reconhecer a inexigibilidade do título conforme julgados que colaciona. Pugna pela concessão de efeito suspensivo

Pedido acompanhado de documentos de fls. 15/35.

Deferido o pedido suspensivo, fls. 37.

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Decorrido o prazo sem a apresentação de contraminuta, fls. 41.

2. É de ser declarada a nulidade da r. decisão recorrida.

Com efeito, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo exceção

de pré-executividade para que o devedor possa "acusar falta de condições da

ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual" . É a lição

de Humberto Theodoro Júnior ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 36ª ed.,

2004, p. 284).

"Entre os casos que podem ser cogitados na execução de pré-executividade - prossegue o autor figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva". E continua, com apoio em Sérgio Shimura e Alexandre Freitas Câmara: "E uma questão de lógica e bom senso. Se o processo de execução somente pode ter curso dentro da fiel observância de suas condições legais, evidente é que não pode o juiz condicionar a objeção pertinente a estas preliminares à realização dos atos executivos. Somente conhecer das bases da legitimidade do ato depois de consumado afigura-se injusto e mesmo odioso. Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais".

Assim, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, a

qual “...oposta sem a garantia do juízo, de modo geral somente será admissível

quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência,

seja pelo pagamento, novação, prescrição, decadência ou iliquidez do título

executivo.” (ODMIR FERNANDES, RICARDO CUNHA CHIMENTI, CARLOS HENRIQUE

ABRÃO, MANOEL ÁLVARES e MAURY ÂNGELO BOTTESINI “Lei de Execução

Fiscal” Ed. RT 2.002 art. 16 nº 16.7.1 p. 280).

Dispõe, ainda, a Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de

Justiça:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal

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relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Desse modo, perfeitamente possível o cabimento de exceção de pré-executividade ao presente caso.

Destarte, impunha-se ao nobre Magistrado de Primeiro Grau deitar consideração acerca do aventado pagamento bem como do alegado errôneo enquadramento do Auto de Infração e Imposição de Multa.

É de ser anulada a r. decisão recorrida, remetendo-se os autos à origem para que seja proferida nova decisão.

In casu, conforme se depreende da decisão agravada, cuja cópia se encontra acostada às fls. 34/35, o MM. Juízo a quo, ao apreciar a Exceção de Pré-Executividade oposta, simplesmente rejeitou o pedido, sem tecer, ainda que de modo conciso, qualquer fundamentação acerca da presença dos requisitos legais necessários, agindo, dessa forma, em desacordo aos ditames do art. 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, assim como ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Não houve mínima fundamentação acerca da rejeição de plano da exceção de pré-executividade, limitando-se o Douto Magistrado a afirmar ausentes tais requisitos legais.

Ainda que se permita, ad argumentandum tantum, a fundamentação das decisões judiciais de forma concisa, objetiva, não se permite a ausência desta, ou a simples exposição fática sem o correlato embasamento jurídico concernente ao pedido.

Nesse diapasão, bem observou Antonio Cláudio da Costa Machado, no sentido de que “O fundamento ou motivação da sentença

requisito diretamente ligado ao princípio do livre convencimento (art. 131) é exigido pelo sistema processual por três razões: a) a sentença é ato de vontade do Estado que deve traduzir justiça e não arbítrio, de sorte que deve convencer não só as partes envolvidas, mas também a opinião pública b) a exigência de motivação, por si só, assegura o exame criterioso dos fatos e do direito pelo juiz; c) somente por meio do conhecimento da motivação da sentença é possível ao

Agravo de Instrumento nº 2009401-62.2018.8.26.0000 -Voto nº 30.996 4

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tribunal julgá-la justa ou injusta, certa ou errada, por força do recurso da parte vencida. 1

A jurisprudência, outrossim, já decidiu em casos tais:

“SENTENÇA - Nulidade - Requisitos formais não observados - Omissão de fundamentação adequada sobre apreciação de questões relevantes suscitadas em embargos à execução - Vulneração do artigo 458, incisos lI e lll, do Código de Processo Civil -Recurso provido JTJ 229/183

FUNDAMENTAÇÃO. É nula, porque imotivada, por vulneração da norma da CF 93 IX, a sentença que afasta a validez da prova mediante a simples afirmação de que a testemunha não merece fé. Anulação do processo, a partir do ato decisório, com decisão de prolação de outra sentença, ficando ao alvedrio do sentenciante o exame da conveniência de nova produção de prova oral (8ª T. Rec. 1088-2/97, rel. Juiz Nagib Slaibi Filho, JE-RJ 6/98, em 79).

SENTENÇA - Nulidade - Ocorrência -Omissão da contestação no seu relatório - Não apreciação do pedido de denunciação d lide -Inexistência de fundamentação quanto à improcedência de reconvenção - Inteligência do artigo 131 e 458, incisos I e II do Código de Processo Civil - Decisão, ademais, ultra petita por dar mais que o postulado - Nulidade decretada - Recurso provido.

(Relator: Carlos Ortiz - Apelação Cível n. 220.062-2 - São Paulo - 07.12.94) “

E ainda:

É nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação.”

(RSTJ 168/339, STJ-RF 368/324).

“É nula a decisão não fundamentada de juiz que concede liminar

em mandado de segurança (...)”. (RJTJESP 130/340).

Ressalte-se, por fim, que a nulidade pode ser reconhecida a 1 Antonio Cláudio da Costa Machado. Código de Processo Civil Interpretado. 4. ed, São Paulo, ed Manole, 2004, p.614.

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qualquer tempo e até mesmo de ofício.

Assim, de rigor a anulação da r. decisão agravada, ficando suspenso o curso do processo até que seja proferida nova decisão, reapreciando o pedido de antecipação de tutela de forma devidamente fundamentada, anotando-se não ser o caso de aplicação do § 3º, art. 515, do Código de Processo Civil, sob risco de supressão de Instância.

3. Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao agravo, para anular a r. decisão agravada, determinando que nova decisão seja prolatada.

Sidney Romano dos Reis

Relator

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