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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2052410-74.2018.8.26.0000 SP 2052410-74.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Tristão Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20524107420188260000_c5728.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto de decisão que concedeu liberdade provisória à indiciada, autuada em flagrante pela infração dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. Inadmissibilidade. Hipótese não prevista no artigo 584, do Código de Processo Penal. Inexistência de risco em caso de eventual demora no julgamento do recurso. Prisão que pode ser efetivada a qualquer momento. Decisão fundamentada e na qual não se vislumbra ilegalidade manifesta ou abuso de poder a justificar a via extrema. Acerto ou desacerto da decisão que deve ser objeto de discussão no âmbito do recurso já interposto. Ação cautelar indeferida liminarmente.
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