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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21760358220178260000 SP 2176035-82.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__21760358220178260000_6e63d.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000244998

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2176035-82.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A, é agravado BECAP COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente), CLAUDIO GODOY E ARALDO TELLES.

São Paulo, 9 de abril de 2018.

MAURÍCIO PESSOA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 11220

Agravo de Instrumento nº 2176035-82.2017.8.26.0000

Agravante: Itaú Unibanco S/A

Agravado: Becap Comércio de Auto Peças Ltda - Em Recuperação Judicial

Interessado: Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Administrador

Judicial

Comarca: São Paulo

Juiz (a): João de Oliveira Rodrigues Filho

Agravo de instrumento Recuperação judicial Crédito originário de cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária Registro do contrato em Cartório

Prescindibilidade Entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado por esta 2ª Câmara Especializada de Direito Empresarial Necessidade de individualização do objeto da transferência – (CC, art. 1.362, IV) Correta identificação dos títulos cedidos Crédito de natureza extraconcursal Decisão reformada para reclassificação do crédito originário da Cédula de Crédito Bancário nº 30522 123739914, no percentual da garantia regularmente constituída (20%) Amortização autorizada Recurso parcialmente provido.

Trata-se de agravo de instrumento

interposto contra decisão que, nos autos da “recuperação judicial”

requerida por Becap Comércio de Auto Peças Ltda., dentre outras

providências, determinou que o agravante e outras instituições

financeiras se manifestem sobre por que vêm retendo os recebíveis da

recuperanda, com a juntada dos respectivos contratos e eventuais termos

registrais de propriedade fiduciária, para fins de análise do alegado, e,

até que a questão seja dirimida, determinou que elas (instituições

financeiras) se abstenham de promover qualquer retenção de valores, a

partir da data de protocolização do ofício a ser encaminhado pela

recuperanda, sob pena de de multa de R$ 10.000,00, limitado ao teto de

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R$ 300.000,00, para cada instituição financeira que descumpra a ordem, sem prejuízo de outras sanções a serem impostas pelo D. Juízo, autorizando, ainda, o arresto eletrônico a partir do 6º dia de descumprimento da ordem.

Recorreu o Itaú Unibanco S/A a

sustentar que a recuperanda simplesmente omitiu a informação de que a Cédula de Crédito Bancário nº 30522 123739914, no valor de R$ 4.146.827,91, emitida a seu favor, está garantida por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito e de títulos em cobrança, devidamente registrada no 5º Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca da Capital, em data anterior ao pedido de recuperação judicial, qual seja 10/10/2016; que os créditos referentes à Cédula de Crédito Bancário (com garantia real de cessão fiduciária) são extraconcursais e, portanto, não deverão ser atingidos por qualquer decisão proferida nos autos da recuperação judicial; há afronta aos artigos 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005 e 66-B da Lei nº 4.728/65, pois tem o direito de receber diretamente dos devedores o crédito cedido (Lei nº 9.514/97, art. 19, IV); e se insurge contra o valor arbitrado para a multa cominatória que deverá ser reduzida para o caso de eventual descumprimento da ordem. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.

Recurso processado com a concessão da tutela recursal (fls. 277/279).

Oposição ao julgamento virtual (fls. 282). Contraminuta (fls. 283/290) seguida de

manifestação do administrador judicial (fls. 291/296) e parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 299/300), ambos pelo parcial

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provimento ao recurso.

É o relatório.

Insurge-se o Banco agravante contra

decisão que determinou a apresentação dos instrumentos contratuais, vedou a retenção de quaisquer valores a eles relativos e fixou multa diária em caso de descumprimento, proferida nos autos da recuperação judicial da agravada nos seguintes termos (fls. 243/244):

“7. Fls. 1.265/1.273. Intimem-se Banco

do Brasil S/A., Banco Bradesco S/A., que, no caso, deverá também responder pelas operações adquiridas de HSBC Bank Brasil, Banco Santander S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Safra S.A. e Banco Topázio S.A., para se manifestarem acerca das razões pelas quais vêm retendo os recebíveis da recuperanda, com a juntada dos respectivos contratos e eventuais termos registrais de propriedade fiduciária, para fins de análise do alegado.

Até que a questão seja dirimida,

determino que as aludidas instituições financeiras se abstenham de promover qualquer retenção de valores, a partir da data de protocolização do ofício a ser encaminhado pela recuperanda, até a solução da questão, sob pena de incidência de multa de R$ 10.000,00, limitado ao teto de R$ 300.000,00, para cada instituição financeira que descumpra esta ordem, sem prejuízo de outras sanções a serem impostas por este Juízo. Fica autorizado arresto eletrônico a partir do 6º dia de descumprimento da ordem.

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SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO,

que deverá ser protocolizado diretamente pela recuperanda.

Sem prejuízo, após a manifestação das

instituições financeiras, pronuncie-se o administrador judicial”.

No despacho inicial o Relator concedeu a

tutela recursal para determinar o depósito em Juízo dos referidos valores (fls. 277/279).

O agravante se manifestou naqueles autos

(fls. 1.788/1.790) trazendo a descrição das operações contratadas pela agravada com seus respectivos instrumentos (fls. 1.791/1.852 dos autos originários), para sustentar a possibilidade de retenção dos valores relativos à cédula de crédito bancário nº 30522 000000123739914 (garantia de 20%, conforme descrito no item 2.3 fls. 1.804 dos autos originários), celebrada entre as partes em 16.09.2016.

Sobreveio a seguinte decisão (fls. 2.055/2.072 dos autos originários):

“5.17. Itaú Unibanco S.A. Muito embora

tenha havido o registro da propriedade fiduciária dos recebíveis garantidores da operação nº 30522/000000123739914, além da devida (e merecedora de elogios) especificação dos recebíveis garantidores da CCB, durante o stay period deverá haver abstenção de retenção de valores da recuperanda, nos termos da fundamentação exposta.”

Como se vê, embora tenha reconhecido a

extraconcursalidade do crédito do agravante relativo à Cédula em questão, o D. Juízo de origem manteve a vedação dos descontos durante

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o “stay period”, nos termos da decisão supracitada, fundando-se basicamente na essencialidade “do bem”.

Considerando que a natureza do crédito

do agravante é objeto de discussão no agravo de instrumento nº 2217868-80.2017.8.26.0000, passa-se à análise da matéria.

Não se desconhece a celeuma em torno

da necessidade ou não de registro do contrato em Cartório de Registro de Títulos e Documentos para constituição da propriedade fiduciária (CC, art. 1.361), para fins de submissão ou não desse crédito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º).

Em outras palavras, interessa saber se o

registro do contrato é condição sine qua non para o reconhecimento da extraconcursalidade prevista no referido dispositivo legal?

Conforme expresso na decisão inicial, “a

cessão de crédito importa em transmissão da sua titularidade, ou seja, o crédito cedido pertence ao cessionário e a ele se reconhecem todas as prerrogativas o credor” (fls. 120).

Ao cedê-los, os valores dos recebíveis

adiantados saem da esfera patrimonial da recuperanda no momento da cessão, ocasião em que recebe a remuneração negociada, passando os valores expressos nos títulos negociados a integrar o patrimônio do Banco cessionário que irá recebê-los diretamente dos credores originários nas datas aprazadas.

Assim, comunga-se do entendimento

recentemente adotado pela maioria dos integrantes desta 2ª Câmara Especializada de Direito Empresarial quanto à prescindibilidade do registro prévio do contrato para fins de constituição da garantia

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fiduciária (necessário para atribuir publicidade e produzir efeitos em

relação a terceiros), em consonância com os fundamentos expressos no

voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do Recurso

Especial nº 1559457/MT, a saber:

“RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º D...