9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-82.2009.8.26.0050 SP XXXXX-82.2009.8.26.0050
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Amaro Thomé
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Ementa
Estelionato – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – absolvição EM PRIMEIRO GRAU – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO.