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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00140368220098260050_54970.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000244372

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014036-82.2009.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), SILMAR FERNANDES E ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 5 de abril de 2018.

AMARO THOMÉ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0014036-82.2009.8.26.0050

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: José Humberto dos Santos

Corréus: Edmilson Manoel dos Santos e Cintia Aparecida dos Santos

Comarca: São Paulo

Voto nº 14.109

ESTELIONATO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. decisão de fls. 288/291 que, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, absolveu o acusado José Humberto dos Santos da imputação que lhe foi endereçada na denúncia, da prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.

Em suas razões (fls. 295/300), o representante do Ministério Público requer a reforma da r. decisão, para que o apelado seja condenado, nos termos da denúncia.

O recurso foi contrarrazoado (fls. 306/311).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 316/323) opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

O apelado José Humberto dos Santos foi denunciado porque, entre os meses de agosto a novembro de

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2008, na Avenida Cupecê, 4951, Cidade Ademar, cidade e Comarca de São Paulo, juntamente com os ex-sócios Edmilson Manoel dos Santos e Cintia Aparecida dos Passos , obtiveram para eles e/ou para a empresa RJB Cerealista Ltda., vantagem ilícita em prejuízo da empresa Arrozeira Sepeense S/A, sediada em São Sepé, Rio Grande do Sul, induzido o representante legal desta, Ediel Martins Ferreira Junior, e o mantendo em erro, mediante meio fraudulento, causando-lhe prejuízo de R$ 90.000,00.

O acusado foi absolvido, com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Muito bem.

A materialidade delitiva restou delineada pela portaria (fl. 02), boletim de ocorrência (fls. 03/04) e documentos de fls. 08/12, 39/41, 73/74 e 81.

Contudo, em que pesem as considerações tecidas pela nobre Promotora de Justiça, a prova constante dos autos não confirma, com a certeza necessária, o envolvimento do réu no fato criminoso.

Ouvido em Juízo, José negou envolvimento na empreitada criminosa. Alegou que na época dos fatos não mais era sócio da empresa RJB. Imagina ter sido acusado em razão de já ter integrado a sociedade. Negou ter negociado com as vítimas

Apelação nº 0014036-82.2009.8.26.0050 -Voto nº 3

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(fl. 277).

Ouvido na delegacia, José Serafim Costa , funcionário da empresa vítima, declarou que à época dos fatos era o responsável por atender à empresa RJB Distribuidora de Alimentos. No início, os pagamentos foram efetuados regularmente. Contudo, as últimas compras não foram pagas, gerando prejuízo de R$ 90.000,00 para a vítima. A pessoa que costumava efetuar as compras era Castro (fls. 31/32). Em Juízo, mais uma vez, apontou Castro como sendo seu contato junto à empresa RJB. Em nenhum momento Castro teria apresentado o apelante como um dos sócios. Por fim, não reconheceu o acusado como sendo Castro (fl. 222).

Em Juízo, Ediel Martins Ferreira Júnior declarou que à época dos fatos representava as empresas Arrozeira Sepeense S/A e Frigorífico Tamoyo. José Serafim era seu vendedor, sendo a pessoa que negociou com a empresa RJB Distribuidora de Alimentos Ltda. Antônio José Castro era o comprador da “RJB”. No início, as compras foram pagas regulamente. No entanto, nos meses de agosto a novembro de 2008, a RJB deixou de honrar com os compromissos, causando prejuízo à vítima. Posteriormente, dirigiu-se até a sede da RJB, para tentar negociar os débitos, momento em que constatou que os responsáveis haviam fugido e abandonado o local (mídia de fl.

Apelação nº 0014036-82.2009.8.26.0050 -Voto nº 4

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258).

Muito bem. Os documentos de fls. 08/12 comprovam que o acusado deixou a sociedade em 27/03/2008, meses antes do referido golpe (notas fiscais de fls. 39/41, 73/74 e 81).

Em nenhum momento as testemunhas apontaram o apelante como sendo a pessoa que efetuou as compras ou deixou de honrar com os pagamentos. O fato de já ter constado do quadro societário não autoriza que seja penalmente responsabilizado. Afinal, não há nos autos sequer indícios de seu envolvimento na empreitada criminosa.

Assim, a meu ver, a prova constante dos autos não permite a formação do necessário juízo de certeza quanto a autoria do delito e, portanto, é de rigor a manutenção da absolvição do acusado.

Ressalto que o juízo de probabilidade não é suficiente, no processo penal, para lastrear uma condenação, sendo imprescindível para tal a certeza inequívoca da responsabilidade penal do agente, de sorte que: "Na valoração da prova testemunhal, na incerteza preferível a absolvição de um provável culpado à condenação de um possível inocente" (JUTACRIM 57/278).

Assim, não havendo provas suficientes para a condenação, deve ser mantida a absolvição com fundamento no

Apelação nº 0014036-82.2009.8.26.0050 -Voto nº 5

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princípio do in dubio pro reo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

AMARO THOMÉ

Relator

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