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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-43.2016.8.26.0100 SP XXXXX-43.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Salete Corrêa Dias

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00208484320168260100_59031.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA CC. INDENIZAÇÃOCONTRATO DE AGENCIA, DISTRIBUIÇÃO, COMISSÃO

- REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Inteligência do artigo 721 do Código Civil - Aplicação da Lei 4.886/65 - Ausência de registro junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo constitui mera irregularidade administrativa - CLÁUSULA DEL CREDEREInadmissibilidade – Descontos efetuados pela representada nas comissões do representante - incabível inserção da cláusula del credere nos contratos de representação comercial (art. 43, Lei 4.886/65)- Restituição de valores retidos ou descontados sob tal rubrica, caso a venda não se concretizasse por motivos diversos, fatores externos à atuação do representante (exceto fator cancelamento gerado por ato culposo da parte autora)-- Diferença de comissões pagas a menor pela representada a ser apurada em liquidação de sentença – RESCISÃO DO CONTRATOINDENIZAÇÃORompimento contratual imotivado - Alegação de término do contrato sob justa causa por descumprimento contratual – Não comprovação – Não configuração de justa causa para o rompimento do contrato e de quebra da boa-fé objetiva - Indenização devida – Contrato por tempo determinado - Cálculo indenizatório - Inteligência do artigo 27, § 1º, da Lei 4.866/65 – Notas fiscais - documentos hábeis a comprovar o faturamento da empresa que servem de base para a estipulação do valor da indenização - Sucumbência da parte ré – Acolhimento de atribuição exclusiva da parte ré ao ônus da sucumbência – Recurso da parte autora parcialmente provido e desprovido o da parte ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565615382/208484320168260100-sp-0020848-4320168260100

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