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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 000XXXX-74.2009.8.26.0219 SP 000XXXX-74.2009.8.26.0219 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

12/04/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Edison Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00026027420098260219_95bba.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2018.0000259956

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002602-74.2009.8.26.0219, da Comarca de Guararema, em que são apelantes ANDRÉ FABIANO REIS DE LIMA, EDUARDO LEAL LAUREANO, JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO, ADRIANO FERREIRA DA SILVA, UALAS OLIVEIRA DOS SANTOS, AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO, RICARDO MIRANDA VIEIRA, EDÍLSON RICARDO DA SILVA, CLAUDINEI RAMOS DE ARAUJO, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA e JOÃO LUIZ GONÇALVES VARGAS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram as preliminares, deram parcial provimento aos recursos de Joaquim Renato Lobo de Brito e André Luiz de Oliveira, para redução de suas penas, e negaram provimento aos demais recursos, nos termos que constarão do v. acórdão. V.U. Sustentaram oralmente os I. Defensores, Dra. Heleni de Souza Xarrua e Dr. Reginaldo Barbão, e usou da palavra o Exmo. Procurador de Justiça, Dr. Carlos Roberto Marangoni Talarico.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente) e EUVALDO CHAIB.

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Edison Brandão

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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. Apelação Criminal nº 0002602-74.2009.8.26.0219

Origem: Vara Única/Guararema

Magistrado: Dra. Vanêssa Christie Enande

Apelantes: ANDRÉ FABIANO REIS DE LIMA,

EDUARDO LEAL LAUREANO,

JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO,

ADRIANO FERREIRA DA SILVA,

UALAS OLIVEIRA DOS SANTOS,

AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAÚJO,

RICARDO MIRANDA VIEIRA,

EDÍLSON RICARDO DA SILVA,

CLAUDINEI RAMOS DE ARAÚJO,

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA e

JOÃO LUIZ GONÇALVES VARGAS

Apelado: Ministério Público

Voto nº 28836

APELAÇÃO ROUBOS QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA Preliminares

Nulidade da interceptação telefônica, realizada por autoridade incompetente, sem fundamentação e sem perícia nas transcrições Inocorrência Alegação de indisponibilidade dos autos para oposição de embargos de declaração, não comprovada Rejeição das preliminares Mérito Autoria e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos Prova firme e segura, formada por diversos elementos de convicção que, em conjunto, apontam com a necessária segurança a responsabilidade individual de todos

Concurso de crimes Pleito para reconhecimento de crime único, desclassificação para furto ou roubo simples e consideração da continuidade delitiva entre eles Impossibilidade Conjunto probatório que indica a ocorrência de dois roubos em concurso formal na primeira etapa, bem como a continuidade delitiva, na segunda, em comparsaria, com emprego de armas e restrição da liberdade de uma vítima Dosimetria

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Reparo somente para afastar equívoco sobre o passado de criminoso de um dos réus e afastamento de condenação posterior, sem trânsito, em relação a outro

Regime prisional Fixação com base nos antecedentes, gravidade em concreto das condutas e quantum das reprimendas, com abrandamento, somente, em relação a um réu primário Preliminares rejeitadas e recursos defensivos de 2 réus parcialmente providos, com manutenção da r. sentença em relação aos demais.

Cuida-se de recursos de apelação interpostos por EDUARDO LEAL LAUREANO, JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO, ADRIANO FERREIRA DA SILVA, ANDRÉ FABIANO REIS DE LIMA, UALAS OLIVEIRA DOS SANTOS, AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAÚJO, RICARDO MIRANDA VIEIRA, EDÍLSON RICARDO DA SILVA, CLAUDINEI RAMOS DE ARAÚJO, ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA e JOÃO LUIZ GONÇALVES VARGAS contra a r. sentença de fls. 4179/4203 que por tripla incursão ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, 2 em concurso formal e todas em continuidade delitiva, condenou os 3 primeiros a 21 anos de reclusão, mais 48 dias-multa, UALAS e ANDRÉ FABIANO a 24 anos e 06 meses de reclusão, mais 54 dias-multa, todos em regime inicial fechado e, por incursão ao art. 288, § único, do mesmo Estatuto Repressivo, condenou os 3 primeiros a 02 anos e 04 meses de reclusão e UALAS e ANDRÉ FABIANO a 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão , todos em regime inicial fechado, ANDRÉ LUIZ e RICARDO a 02 anos e 04 meses de reclusão, o primeiro em regime inicial semiaberto e o segundo aberto e os demais a 02 anos de reclusão, em regime aberto.

Consta da denúncia, resumidamente, que no dia 02 de agosto de 2009, por volta das 3h, no quartel da 3ª Cia do 17º Batalhão da Polícia Militar de Guararema, associados em quadrilha armada para o fim de cometerem crimes, agindo em concurso entre

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si, com Anderson Bertoldo Paixão e Alaelson Cruz Brandão (os autos foram desmembrados em relação a esses últimos), mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo e restringindo a liberdade do cabo PM Eugênio Soares de Macedo Filho, os apelantes participaram da subtração de 10 armas de fogo (7 revólveres calibre .38, 2 espingardas calibre 12, 1 pistola calibre .40), 2 carregadores de submetralhadora .40, 50 munições calibre .38, 34 calibre 12, 1 colete balístico, 1 maleta com etilômetro e 1 boné, bens da Polícia Militar, bem como R$ 45,00 em dinheiro e 1 aparelho de telefonia celular do policial Eugênio. Nas mesmas circunstâncias de tempo, mas na agência do Banco Bradesco daquela cidade, com mesma comparsaria e modus operandi, também mantendo o cabo Eugênio, que monitorava remotamente o estabelecimento por meio de câmeras, com restrição de sua liberdade, o bando subtraiu R$ 39.000,00 da instituição financeira. Apurou-se que o cabo PM estava sozinho na Companhia, numa espécie de guarita blindada, quando foi procurado por Anderson que, trajando colete idêntico ao utilizado por policiais civis e carregando na bandoleira uma metralhadora, induzindo-o em erro, identificou-se como policial do DEIC e solicitou auxílio. Eugênio, então, deixou seu posto e abriu a porta, ocasião em que o corréu anunciou o roubo e, apontando a arma em sua direção e ameaçando “para, senão eu te rasgo”, o dominou. Na sequência, apoiado por ANDRÉ FABIANO e um terceiro, não identificado, o trio ingressou na Companhia, fechou a porta e cobriu o rosto da vítima com a própria blusa para, em seguida, dirigirem-se à sala de reserva de armas onde passaram a subtrair armas e munições, deixando para trás apenas carabinas danificadas. Apoderaram-se, ainda, de R$45,00 em dinheiro e do celular do ofendido. Dois dos agentes, então, deixaram o local com o material subtraído, enquanto um 3º mantinha a vítima refém e Alaelson e EDUARDO, depois de afixarem um aviso em frente à agência bancária, de que estava em manutenção, passaram a arrombar os cofres dos caixas eletrônicos, abortando a operação, cerca de 1h40 depois, abandonando o maçarico utilizado para violação de 2 caixas (fls.

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01d/14d).

Inconformados, todos recorreram buscando absolvição por insuficiência de provas (fls. 4333/4343, 4365/4367, 4369/4371, 4396/4399, 4427/4463, 4396/4399, 4487v/4494v, 4495v/4510v, 4531/4548 e 4582/4598).

UALAS alternativamente, quer o reconhecimento, somente, da continuidade delitiva entre os 3 crimes, além da redução da pena do crime de formação de quadrilha, elevada por maus antecedentes e reincidência (fls. 4333/4343).

ADRIANO argui, em preliminar, nulidade da interceptação telefônica, realizada por pessoa incompetente, já que segundo a lei somente autoridade policial, ou seja, o delegado, pode conduzi-la e, ainda, por falta de fundamentação no seu deferimento e respectivas prorrogações. Reclama, ainda, ausência de perícia nas transcrições, buscando a conversão do julgamento em diligência. No mérito, alternativamente à absolvição por falta de provas, quer a manutenção da pena mínima, diante de sua primariedade, já que não há condenação definitiva em seu desfavor (súmula 444 do STJ) e, ainda, o afastamento do bis in idem entre o concurso de pessoas, considerado no roubo, e a formação de quadrilha, com a condenação, somente, por roubo simples em concurso material com quadrilha armada e, por fim, o abrandamento do regime prisional (fls. 4427/4463).

CLAUDINEI RAMOS e EDILSON trazem preliminar de nulidade “pela falta de adequada publicação da r. sentença e pela indisponibilidade dos autos em cartório” (sic), impedindo a eventual oposição de embargos de declaração, configurando inaceitável cerceamento de defesa. Reclamam, ainda, inépcia da denúncia e ausência de correlação entre a acusação e a r. sentença, já que não constou as necessárias estabilidade e permanência da associação

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criminosa e, por fim, ilicitude na quebra do sigilo telefônico e da interceptação. No mérito afirmam que, sem a comprovação de estabilidade e permanência, não há falar-se em crime de formação de quadrilha ou bando, configurando-se, no máximo, o concurso de agentes que já foi objeto de condenação na justiça castrense, o que implicaria em bis in idem (fls. 4487v/4494v), no que são acompanhados por BORSOLI que acrescenta, ainda, invalidade da denúncia anônima como base à interceptação telefônica, bem como incompetência do juízo que a determinou e, por fim, ilegalidade da investigação feita pelo Ministério Público. Aponta, ainda, bis in idem na condenação por roubo em concurso de pessoas e formação de quadrilha, sem permanência (fls. 4495v/4510v).

JOAQUIM, alternativamente à absolvição, quer a desclassificação do crime praticado contra a agência bancária para mero furto e, ainda, o reconhecimento de crime único no batalhão da Polícia Militar, já que o cabo Eugênio era o detentor/possuidor das armas ou, ao menos, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Aponta, ainda, bis in idem na condenação por roubo em concurso de agentes e formação de quadrilha ou bando. Por fim, quer a manutenção da pena-base rasa, abrandamento do regime prisional e o direito à liberdade com aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (fls. 4552/4560), no que foi acompanhado por ANDRÉ (fls. 4582/4598).

Ofertadas as contrarrazões (fls. 4512/4519 e 4601/4611), a Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 4617/4640).

Relatei.

As questões preliminares, parte delas já rechaçadas no juízo monocrático, não mereciam mesmo acolhimento.

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Reclamam alguns defensores a ilicitude das interceptações telefônicas, que teriam sido conduzidas por autoridade incompetente, determinadas por juízo incompetente e realizadas sem apoio em decisões fundamentadas.

Sem razão, contudo.

Em primeiro lugar, sem razão a defesa de ADRIANO ao afirmar que as informações contidas no procedimento de escutas telefônicas foram emprestadas da Comarca de Guarulhos, não havendo qualquer base para o que alega.

Conforme se depreende do apenso próprio, de qualquer modo, foi a autoridade policial, Delegado de Polícia, quem requisitou a quebra do sigilo telefônico (fls. 25/26) e, após a oitiva do representante do Parquet (fls. 29/30), foi ela devida e fundamentadamente deferida pelo juízo (fls. 31), tendo a culta sentenciante deixado claro que “como é sabido, as decisões proferidas em sede cautelar não necessitam de extensos e exaustivos argumentos, bastando o deferimento ou indeferimento fundamentado, como no caso dos autos, até porque são proferidas em sede de cognição sumária” (sic) (fls. 4183).

Durante o inquérito policial militar, do mesmo modo, houve pedido de quebra de sigilo telefônico, feito por oficial ao juiz corregedor (fls. 597) que, segundo o tenente encarregado pela instrução na justiça castrense, encerrou-se em 90 dias (fls. 3102/3105).

Não havia, de outro lado, necessidade de conversão do julgamento em diligência para a transcrição integral das escutas ou realização de perícia na transcrição, já que devem ser consideradas apenas aquelas interessantes aos fatos investigados sob pena, inclusive, de indevida violação à intimidade dos interlocutores.

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Lembre-se, ainda, como bem apontado na r. sentença, que “possibilitou-se à defesa dos réus acesso às mídias contendo a integralidade das gravações, razão pela qual não se pode cogitar de violação ao princípio da ampla defesa, não havendo, via de consequência, a nulidade arguida pelos Defensores” (sic) (fls. 4184).

Não houve ofensa ao princípio do Promotor Natural, pois como bem apontado na r. decisão combatida “já se sedimentou no Supremo Tribunal Federal o entendimento da possibilidade de encarregar-se o Parquet das investigações criminais, sem a necessidade de instauração de inquérito policial e participação da Polícia Civil ou Federal nos trabalhos de investigação” (sic) (fls. 4183).

Do mesmo modo, a lei que cuida das interceptações telefônicas não exige realização de perícia para identificação de vozes.

Nesse sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que concerne à perícia para autenticação de voz, mormente por ausência de previsão legal:

“A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996” ( HC 274.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014).

Impossível falar-se, ainda, principalmente neste momento processual em que a denúncia, que deu base à condenação, não pode mais ser atacada, cabendo reclamação, no máximo contra a sentença proferida, em inépcia da inicial que, ao contrário do alegado, descreveu com suficiente clareza os fatos pelos quais foram os réus acusados, permitindo a ampla defesa que,

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aliás, foi sempre muito bem perseguida pelos advogados, bastando ver que o vínculo associativo entre os militares e os civis veio descrito em 7 laudas na peça acusatória (fls. 07d a 13d).

A tardia tese defensiva de inépcia da denúncia, que atendeu satisfatoriamente aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, encontra-se preclusa, pois deveria ter sido trazida em momento anterior à sentença condenatória.

Nesse sentido:

“[...] 1. A pretensão de inépcia da denúncia não foi objeto de debate perante as instâncias anteriores, consubstanciando sua análise neste Superior Tribunal inadmissível supressão de instância.

2. Ainda que superado o óbice, firme é o entendimento desta Corte Superior que, a inépcia da inicial acusatória estaria preclusa, porquanto não agitada pela defesa anteriormente à decisão condenatória. [...]” ( HC 160.531/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 26/08/2010)

“A inépcia da denúncia deve ser alegada antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão.” (STF -HC - Rel. Carlos Velloso, j. 21/11/95 JSTF-Lex 212/375)

“Reputa-se superada, com o advento da sentença condenatória, a alegação de inépcia da denúncia, por não descrever individualmente as condutas dos copartícipes.” (STF HC - j. 07/11/95 JSTF-LEX 212/359)

Reclamam alguns defensores, ainda, que um dia após a publicação da r. sentença os autos foram remetidos ao Ministério Público e, com isso, retirados do cartório, impedindo que tivessem acesso à integra da resposta jurisdicional, cujo dispositivo havia sido publicado, impossibilitando-os de eventual

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oposição de embargos de declaração sem, contudo, demonstrar qualquer prejuízo, o que impede a anulação de qualquer ato.

E de qualquer modo, embora tenha havido, realmente, abertura de vistas ao Promotor de Justiça em 24/11/2016, os autos sequer saíram do cartório (fls. 4255), tanto que neste mesmo dia a defesa de UALAS teve vista deles (fls. 4256).

Repilo, portanto, todas as preliminares.

No mérito melhor sorte não acompanha os réus.

A prova material dos crimes, de tão-robusta, assim como ocorreu em relação aos autos desmembrados, sequer integra o reclamo defensivo que aponta com mais afinco inexistência de comprovação da participação dos réus nas empreitadas criminosas narradas na inicial, principalmente na formação de quadrilha ou bando armado.

Sem razão, contudo.

Autos de exibição e apreensão (fls. 06/08), de entrega (fls. 10), laudo pericial acompanhado de fotografias da ação no interior da agência bancária (fls. 32/41) e do estado em que ficou o local após a fuga do bando (fls. 47/57), além de laudo da base da Polícia Militar (fls. 40/42 do último apenso e 889/891), acompanhado por fotografias (fls. 43/46 do apenso, 892/895 e 896/916), atestam a materialidade delitiva.

Com a autoria, malgrado o esforço defensivo, não foi diferente, saltando elas nítidas da prova oral, sobretudo a colhida e armazenada nas diversas mídias digitais.

A vítima Eugênio explicou que estava de serviço

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naquela noite e, enquanto a viatura ocupada por BORSOLI e ANDRÉ OLIVEIRA, por conta de um dano nela causado, se deslocava até Mogi das Cruzes, a outra única viatura, ocupada por JOÃO e CLAUDINEI RAMOS, estava na área rural, tendo sido procurado por uma pessoa que se aproximou vestindo um colete da Polícia Civil e, dizendo ser do DEIC, pedia apoio da Polícia Militar e, por isso, o atendeu. Essa pessoa, que posteriormente reconheceu como sendo Anderson Bertoldo Paixão, apontou uma metralhadora na sua cabeça e o rendeu. Na sequência outros 2 indivíduos ingressaram na Companhia e retiraram seu cinturão, blusa de frio, colete balístico e uma jaqueta que colocaram em sua cabeça, impedindo-o de ver o que acontecia. O levaram, então, a outro hall onde o fizeram deitar-se de bruços e amarraram suas mãos, perguntando sobre armas. Explicou onde era a sala de reserva de armas e onde estava a chave, percebendo, na sequência, grande movimento de entraesai, por cerca de 30 minutos até que todos, exceto um deles, fossem embora. Durante o tempo que ficou refém, por várias horas, com as mãos amarradas para trás, o telefone tocou várias vezes, bem como o rádio, tendo sido obrigado a atender o subtenente BORSOLI e lhe dizer que tudo estava em ordem. Ao final da empreitada foi deixado preso no interior da sala de reserva de armas que precisou ser arrombada com a chegada de diversos policiais, entre os quais Rocha, Ester e BORSOLI. Além das armas da corporação também subtraíram dele R$ 45,00 em dinheiro, o celular, colete e pistola, explicando que os ladrões deixaram para trás apenas armas que não funcionavam, circunstância conhecida por todos os policiais da companhia. Questionado, disse ter ficado sabendo da quebra do retrovisor da viatura de BORSOLI e que em casos como este o “Plantão de Polícia Judiciária Militar” vai até o local fazer uma apuração. Explicou, ainda, que como comandante de área, cabia a BORSOLI determinar onde as viaturas deveriam estar (fls. 14/16, 388/392, 1636/1638 e 2966/2969).

Valmir Pires da Rocha relatou ter recebido uma

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ligação de uma companhia de seguros informando sobre o disparo do alarme da agência do Bradesco, explicando que havia tentado contato com a Cia local e não conseguido. Tentou, então, ligar para a base, da qual não obteve resposta e, depois de tentar localizar o Subtenente BORSOLI, responsável pelo comando da área, e ser informado que ele havia ido para Mogi das Cruzes, ciente que os policiais da outra viatura estavam na região rural, resolveu pegar seu carro particular e verificar o que estava acontecendo. Assim, foi até a base da PM e, depois de gritar para um desconhecido que estava em frente ao posto policial, alertando-o que a cidade estava sem patrulhamento, ocasião em que ele simplesmente andou para trás até desaparecer, resolveu ir até a agência bancária, momento em que visualizou um utilitário FIAT/Ducato estacionado na frente da agência, que estava com os vidros encobertos por um plástico preto e, ao lado do Ducato, outro carro com 4 pessoas fora. Tendo a certeza do roubo, foi até a Delegacia de onde entrou em contato com o 17º Batalhão e relatou a ocorrência. Passados uns 10 minutos o policial BORSOLI retornou a ligação e avisou que ligaria para a base, para conversar com o policial Eugênio, alertando que fechasse a Delegacia e de lá não saísse, pois seria arriscado. Conversou, entretanto com a policial Ester e juntos resolveram sair a campo com uma viatura descaracterizada para colher mais informações, oportunidade em que perceberam que a Ducato havia deixado a agência que estava com a porta aberta, podendo observar que haviam abandonado diversas ferramentas e, inclusive, um botijão de gás. De lá foram até a base, encontrando-a com a porta aberta e o policial Eugênio preso no depósito de armas, bastante abalado. Estranhou o comportamento de BORSOLI e seu colega ANDRÉ OLIVEIRA, assim como dos policiais da “Força Tática” que, ao invés de conversarem com ele e Ester e ajudar o colega Eugênio, se limitaram a verificar o local (fls. 2974/2978).

BORSOLI, ouvido pela primeira vez como testemunha, informou que na noite dos fatos, por volta das 22h00, foi acionado para dar apoio à viatura ocupada por RAMOS e JOÃO

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e que, depois de prender um sujeito, este danificou o retrovisor de sua viatura tendo, por isso, se deslocado até Mogi das Cruzes onde ficou até pouco depois das 4hs. Afirmou que retornava a Guararema quando o escrivão Rocha avisou que o pessoal do monitoramento do Bradesco informou que o alarme havia disparado e, ainda, que na guarnição da PM ninguém atendia. Explicou ter determinado que os ocupantes da outra viatura fossem até as imediações do restaurante “Bistecão” em razão do elevado número de roubos e furtos na região e que, depois, essa mesma viatura também foi para Mogi das Cruzes e que, por meio de seu celular, entrou em contato com o escrivão Rocha que lhe informou da existência de um plástico cobrindo a agência do Bradesco. Ligou, então, para o celular do cabo Eugênio que o atendeu e disse que estava “sem novidades” e que não havia atendido às ligações anteriores, pois estava no banheiro. Disse que percebeu que algo estava errado e que cerca de 5 ou 10 minutos depois, ao chegar à base, encontrou os policiais Ester e Rocha, constatando que Eugênio estava trancado na sala de armas e que os crimes haviam acontecido (fls. 19/20).

Em juízo limitou-se a dizer que cumpria ordens no dia dos fatos, nada tendo contra Eugênio, Wellington, Walmir Rocha, ou o tenente Flávio (DVD fls. 3580).

JOÃO LUIZ confirmou que durante a diligência a viatura de BORSOLI foi danificada e, por isso, ele foi para Mogi das Cruzes lhe dando ordem, antes, para que fosse para a zona rural em razão de ordem de serviço emitida uma semana antes para patrulhar o local com grande incidência de crimes. Disse que obedeceu à ordem de seu superior e ficou aguardando novas instruções e que, por volta das 4h30 o subtenente, ao retornar para Guararema, avisou que ele e seu parceiro deveriam ir até Mogi das Cruzes, onde também seriam ouvidos sobre o dano causado à viatura. Afirmou que ao chegarem lá foram informados sobre o roubo à base da PM e o furto à agência bancária, mas como outras

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viaturas haviam sido enviadas à cidade, permaneceram por lá, para prestarem depoimento sobre o dano à viatura, voltando a Guararema por volta das 6h30 (fls. 21/22).

Em juízo confirmou que estava em serviço na mesma viatura de CLAUDINEI RAMOS, tendo sido aquela a sua primeira experiência em campo, pois antes só havia atuado “no rádio”. Relatou que estava havia pouco tempo na companhia e que durante uma ocorrência a viatura de BORSOLI e ANDRÉ OLIVEIRA foi danificada, tendo eles, por isso, ido à Mogi das Cruzes. Repetiu ter recebido ordem de BORSOLI para se dirigir à zona rural, em razão de ordem de serviço pré-existente que, embora tivesse sido registrada com um número, desapareceu. Disse que aquele foi seu primeiro dia no período noturno, cobrindo as férias de outro policial e que, estando na zona rural, onde fizeram algumas abordagens, recebeu determinação para ir para Mogi das Cruzes onde, ao chegar, ficou sabendo dos crimes. Indagado por seu defensor explicou que o comandante da companhia estava sendo cobrado por conta do elevado número de furtos na zona rural e, inclusive, durante um almoço, pediu que dessem mais atenção àquela área, mas durante sua oitiva na Justiça Castrense, negou que tivesse emitido aquela ordem. Admitiu, por fim, que CLAUDINEI RAMOS recebeu algumas ligações no celular dele, o que era bastante comum na área rural, onde o rádio não funcionava muito bem e, inclusive, apontou algumas delas, confirmadas nas degravações (CD - fls. 3764).

ANDRÉ OLIVEIRA confirmou que por conta do dano causado à viatura, foram chamados à Mogi das Cruzes para responder a uma sindicância e, ao retornarem para Guararema, foram informados pelo escrivão que havia algo errado na agência do Bradesco, bem como no batalhão da PM, pois o cabo Eugênio não atendia ao telefone e, por isso, ele e BORSOLI foram direto à companhia da PM onde encontraram o cabo preso na sala de reserva de armas (fls. 28/29).

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Em juízo afirmou que se limitava a cumprir as ordens emanadas pelo subtenente BORSOLI, de quem era motorista, sem jamais desconfiar da ilicitude de qualquer delas, inclusive a que o mandou ir para Mogi das Cruzes no dia dos fatos, dos quais nega ter participado (fls. 3716/3716v).

EDUARDO, na Polícia, negou conhecer os fatos ou deles ter participado afirmando, ainda, que jamais esteve na cidade de Guararema (fls. 240/241).

Em juízo afirmou que “esse BO”, assim como o anterior, pelo qual foi condenado, também, por subtração a caixa eletrônico, foi “forjado”, estando ele preso injustamente por crimes que nunca cometeu. Explicou que na época em que foi preso trabalhava como vigilante, ganhando R$ 1.040,00 por mês e, por isso, pagou sua advogada em parcelas mensais de R$ 300,00 informando, ainda, que sua atual advogada é paga por sua mãe, que é aposentada, negando qualquer envolvimento com o PCC (suspeito de financiar sua defesa) (DVD fls. 3598).

UALAS, depois do silêncio na fase administrativa (fls. 305), afirmou em juízo conhecer os demais réus por tê-los visto no Fórum, confirmando condenação anterior por furto a caixa eletrônico sem, contudo, tê-lo praticado (CD

fls. 3653).

ADRIANO, que também optou pelo silêncio na primeira fase (fls. 312), em juízo explicou ter sido preso num restaurante depois de reconhecido por um policial. Contou que como presidente de uma escola de samba no Guarujá, na qual há todo tipo de gente “bandido, policial, viado”, trabalham com rádios locados para a agremiação, entre 20 a 25 telefones, tendo 1 deles à sua disposição que, entretanto, estava sendo utilizado por um dos diretores da escola de samba, Cristóvão Galdino Jaras

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Lopes que, “fora do barracão” teve uma vida errada, envolvido em coisas erradas, mas ainda assim conversava com ele por telefone. Disse que o pessoal do reservado da PM vistoriou sua casa e a quadra da escola de samba sem nada encontrar e, por isso, o liberaram. Alegou que na ocasião os policiais encontraram um extrato com a conta do telefone que Cristóvão utilizava, confirmando que na conta de seu telefone fixo o mesmo número de telefone aparecia, mas que as conversas que tinha com ele eram sempre sobre a escola de samba. Apontou como álibi, ainda, estar na “ala show” no dia dos fatos, fazendo uma apresentação numa escola de samba em Santos (CD - fls. 3663).

Em sua defesa vieram Advaldo Santiago de Menezes, Jorge Luiz de Oliveira Costa (CD fls. 3330) e Fábio Fernandes Carvalho (fls. 3346), todos afirmando que no dia dos crimes ADRIANO, assim como os demais presidentes de escolas de samba, participava da apresentação dos sambas de enredo.

O primeiro, contudo, afirmou que ADRIANO, além de trabalhar no porto, era presidente de uma escola de samba, enquanto o segundo afirmou que ele vivia exclusivamente em função da escola e o terceiro que, além de presidente da escola, organizava shows, ficando claro que suas atividades não eram de conhecimento notório.

Todos, de outro lado, garantiram ser praxe o aluguel de rádios, durante o período de carnaval, não havendo controle sobre o uso deles ou com quem ficavam.

Cai por terra, assim, a alegação, trazida somente ao final da instrução, de que o rádio flagrado nas escutas telefônicas como tendo sido utilizado no dia dos crimes, em Guararema, estava em poder do tal Cristóvão, cabendo lembrar que os fatos se deram em agosto, mês muito distante do carnaval e, ainda, da época em que usualmente são escolhidos os sambas de

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enredo.

Eder Cadete Sader veio em defesa de JOAQUIM com quem negociava peças e carros explicando que a Nextel não entregava seus chips a quem tivesse restrições no nome e, por isso, alguns comerciantes compravam o chip com Francisco Edson Dragon e lhe pagavam um aluguel mensal (CD fls. 3458), no que foi acompanhado por Wagner Mateus Falconi, que também negociava com JOAQUIM e também adquiriu um chip de Francisco, acreditando que o amigo, como ele, também tivesse um chip com as mesmas condições (CD fls. 3458).

Francisco Edson Dragon, por fim, confirmou que “alugava” chips para diversos comerciantes, entre os quais JOAQUIM, que atuava no ramo de compra e venda de carros e com quem mantém contato até hoje. Explicou que comprou diversos chips na Santa Efigênia por R$ 200,00 e os vendia por R$ 300,00, confirmando a declaração feita a pedido do réu nos autos (CD fls. 3458).

Interrogado, JOAQUIM afirmou ter alugado um chip da Nextel de Wagner e Alemão, sócios numa loja de autopeças e, depois de cerca de 1 mês, no dia 19/11/2009, a Polícia o encontrou em sua casa, oportunidade em que se prontificou a levar os policiais até a pessoa que lhe alugou o chip, mas não lhe deram atenção. Negou ter estado em Guararema e afirmou que nunca foi preso ou processado. Explicou, por fim, que Wagner é conhecido como “Alemão”, tendo pedido que ele fizesse uma declaração acerca do ocorrido (fls. 3539/3540).

A vã tentativa de afastar sua responsabilidade ficou no vazio, pois além de seu depoimento estar frontalmente contrário à prova dos autos, principalmente no ponto em que afirma que tentou dar maiores detalhes sobre o tal “Alemão”, fato rechaçado pelos policiais, deixou clara sua mendacidade ao tentar

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ocultar seu passado criminoso, lembrando-se que ostenta condenação por crime anterior à época em que foi ouvido (fls. 2188).

Sua defesa, de qualquer modo, trouxe aos autos comerciantes que confirmaram que Francisco, e não Wagner, fornecia chips da operadora Nextel, o que ao invés de apontar sua inocência, deixa claro que o réu, realmente, possuía o chip utilizado no deslocamento até Guararema no dia dos crimes.

Wagner Aguiar Oliveira, que faleceu durante a instrução, informou conhecer Alaelson e, inclusive, ter informado o endereço em que a Polícia encontrou armas com a esposa dele. Conduzido a Mogi das Cruzes identificou um dos policiais, cujo nome desconhece, como aquele que procurou Alaelson ligando em seu celular, tendo o acompanhado no encontro durante o qual o policial informou que em Guararema havia apenas 2 viaturas no período noturno e que poderia monitorar sua localização, deixandoas longe do local dos fatos. 3 ou 4 dias depois Alaelson o convidou para, mais uma vez, se encontrar com tal policial, que lhe entregaria uma arma de fogo, mas como não foi, não sabe se o amigo a recebeu. Conhece “Alemão”, vulgo “Gordinho”, não sabendo se é Anderson Bertoldo Paixão (fls. 42/3 do último apenso).

Ouvido no IPM, confirmou conhecer Alaelson havia 2 ou 3 anos, tendo participado da conversa travada entre ele e um policial, que reconheceu como sendo RICARDO MIRANDA (fls. 1310), durante a qual combinaram o furto aos caixas eletrônicos em Guararema onde, segundo aquele policial, havia outros companheiros de farda e 2 viaturas sob seu controle (fls. 1306/1309).

Wellington Bernardo de Souza trabalhou algum tempo com o policial MIRANDA e, depois de ser questionado sobre ter coragem de participar de subtração de dinheiro de caixa

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eletrônico passou a observá-lo melhor, embora nunca tenha percebido qualquer desvio de conduta. Ficou claro que ele queria que afastasse sua viatura da cidade para permitir a ação, sem indicar a existência de armas. Após os presentes fatos, naquele mesmo dia, MIRANDA o procurou em casa e durante comentários sobre os roubos ao banco e à companhia, questionado de seu envolvimento com os crimes, ele confessou a participação dizendo que “não era para roubar a companhia”, descrevendo em detalhes como tudo ocorreu. Ele disse que uma viatura estava na zona rural e, como o espelho da viatura do BORSOLI foi quebrada por um bêbado, eles tentaram “arredondar” por lá, dando a entender que já estava tudo combinado. MIRANDA disse, ainda, que encontrou o restante do grupo em São Paulo, oportunidade em que viu uma sacola cheia de armas, uma das quais, inclusive, EDILSON pegou para ele. Ficou claro o envolvimento de diversos policiais nos crimes, inclusive EDILSON, cuja função seria informar os criminosos sobre a aproximação de policiais, tendo sido ele quem fez o contato com os marginais. Relatou, por fim, que por conta das ameaças que sofreu, ficou com receio de procurar seus superiores, o que fez somente depois da prisão de MIRANDA (fls. 1267/1270 e 2970/2973).

A defesa de RICARDO MIRANDA tenta afastar a credibilidade de Wellington alegando que por ter sido expulso da PM suas palavras não merecem respeito sem explicar que, na verdade, ele foi dispensado dos quadros da PM, malgrado absolvido na justiça castrense, apenas por não ter informado seus superiores sobre a participação de outros policiais em crimes.

Flávio Roberto da Silva explicou que a partir da quebra do sigilo telefônico dos policiais envolvidos, constatou que Alaelson manteve diversas conversas com Anderson Bertoldo por meio de linha telefônica cadastrada em nome de Cláudia, esposa deste, que foi utilizada em Guararema, no dia do crime. Durante as investigações descobriram que Alaelson tinha uma linha telefônica

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em seu próprio nome e, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, encontraram na casa dele objetos relacionados ao furto de caixas, tais como maçarico, colete balístico, rádios comunicadores e cilindros de oxigênio e que, após a prisão de Anderson, ele foi reconhecido pelo cabo Eugênio, por fotos. Anderson estava envolvido com os “ataques do PCC” em 2006, dos quais participaram ANDRÉ FABIANO, vulgo “Abobrão” que durante as interceptações telefônicas, manteve contatos com Anderson. Durante as escutas percebeu que Alaelson mantinha contato com Wagner, vulgo “Cara de Cavalo”, pessoa que acabou indicando o policial RICARDO MIRANDA como a pessoa que manteve contato com Alaelson para combinar o crime. Com a quebra do sigilo telefônico de UALAS, descobriu que ele esteve em Guararema no dia dos crimes e, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, soube que ele estava hospitalizado, pois havia sido alvejado durante um furto a caixa eletrônico em Cubatão. O telefone dele foi registrado, ainda, no momento da fuga da quadrilha, ocasião em que conversou com outros integrantes do grupo. Entre os policiais envolvidos, MIRANDA era o responsável por manter contato com a equipe chefiada por Alaelson, enquanto EDILSON conversava com o núcleo de Anderson. Alaelson era conhecido furtador de caixas eletrônicos e, durante o encontro com MIRANDA, foi avisado por ele que os policiais militares em serviço no dia dos fatos estariam “na sua mão”. Com a quebra do sigilo telefônico de EDUARDO, descobriu que ele manteve contato com MIRANDA na véspera do crime, por meio de linha habilitada em Mogi das Cruzes, e que ele já havia sido preso por furto a caixas eletrônicos tendo, ainda, fisionomia muito parecida com a do sujeito que cobriu a câmera de vigilância da agência bancária no dia dos fatos. MIRANDA estava de folga no dia dos crimes, mas manteve contato telefônico com BORSOLI, que estava na viatura com ANDRÉ OLIVEIRA, bem como com CLAUDINEI RAMOS, que ocupava outra viatura com JOÃO. Confirmou que BORSOLI foi chamado a Mogi das Cruzes naquela madrugada e, ao retornar, escolheu o caminho mais longo, durante o qual ligou para o cabo

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Eugênio para saber se a empreitada estava terminada. JOAQUIM se comunicava com um aparelho Nextel e, no dia do cumprimento do mandado de busca em sua casa, tentou evasão, tendo sido preso por porte ilegal de arma de fogo. JOAQUIM, na ocasião, alegou ter pegado o Nextel com “Alemão” sem, entretanto, fornecer qualquer outro dado dele, tendo constatado que tal telefone foi utilizado na data dos fatos, da capital até Mogi das Cruzes, utilizando a operadora VIVO até Guararema e da Nextel no retorno. ADRIANO também usava um Nextel por meio do qual se declarava presidente de uma escola de samba no litoral paulista, o que permitiu sua identificação. Por meio desta linha ele se comunicava com Alaelson que, entretanto, negou conhecer, mas cujo número constava, inclusive, do extrato de seu telefone fixo. ADRIANO, segundo a Polícia do Guarujá, estava envolvido, também, com o furto de caixas eletrônicos e seu telefone foi utilizado na região de Guararema. Relatou, ainda, que ANDRÉ OLIVEIRA e JOÃO negaram ciência das conversas telefônicas, o que seria impossível, pois estavam nas viaturas com os interlocutores, quando elas estavam em movimento. Contou que o policial Wellington, entre outros fatos, informou que EDILSON tinha um “HT” por meio do qual escutou as conversas travadas pela PM, o que ficou confirmado, pois sendo motorista do Major Pavanelli, responsável por retirar e devolver o rádio, fez uma retirada irregular. Os telefones dos réus foram bastante utilizados na noite anterior ao crime, nas zonas norte e oeste da capital, embora JOAQUIM morasse na zona leste (fls. 3102/3105).

Genivaldo Serafim, explicou ter sido acionado na noite dos fatos para funcionar como escrivão ad hoc na tomada dos depoimentos sem saber, na oportunidade, do envolvimento de policiais nos crimes e, ao chegar ao local, a equipe de serviço e o tenente que respondia pelas investigações, além dos envolvidos, já estavam no local, lembrando-se, basicamente, que havia 2 viaturas na cidade, uma tendo sido deslocada para Mogi das Cruzes e outra

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para a zona rural (fls. 3106).

Celia Maria Marques confirmou que a câmera monitorava o que acontecia no banco, mas que as imagens não eram gravadas e afirmou que os policiais, exceto o “P4”, não tinham acesso às armas, nem sabiam quais eram defeituosas (fls. 3107).

Cesar Aparecido Donizete Cunha participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de um dos réus, lembrando-se que um deles tentou fugir com uma pistola, mas acabou se entregando (fls. 3159/3160).

José Roberto da Silva Toledo já exerceu a função de comando do grupo de patrulha e informou que não era incomum o centro de Guararema ficar desguarnecido, pois as ocorrências na zona rural são maiores que na cidade. Já trabalhou com CLAUDINEI RAMOS, não tendo nada de ruim a falar sobre ele, o mesmo ocorrendo em relação ao subtenente BORSOLI, que tinha fama de fiscalizador e rígido e, ainda, JOÃO, com quem trabalhou por 8 ou 9 anos (fls. 3161/3162).

Adelson Oliveira de Sá tinha conhecimento de uma ordem de serviço para que fosse feito patrulhamento na zona rural da cidade, confirmando que os policiais não tinham acesso à sala de armas, nem poderiam saber quais funcionavam ou não. Havendo acidente, o oficial se desloca até o local, não o contrário, como aconteceu. Conhece JOÃO e CLAUDINEI RAMOS, nada sabendo que pudesse desabonar suas condutas (fls. 3163/3164).

Gilson Ignácio Ferreira estava de folga naquele final de semana, não se recordando de alguma ordem de serviço para patrulhamento na zona rural de Guararema. Lembrou, contudo, que JOÃO estava escalado para trabalhar durante o dia, tendo sido transferido para o período da noite em razão das férias do policial Garcez. Conhece também CLAUDINEI RAMOS, nada tendo

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contra ele (fls. 3165).

Jorge Fernandes Garcez Júnior confirmou ter entrado em férias na época e, por isso, ter sido substituído por JOÃO (fls. 3166).

As testemunhas não foram unânimes em relação a existência de uma ordem de serviço para o patrulhamento na zona rural da cidade e, de outro lado, todos afirmaram que o usual seria o oficial ir até o local em que a viatura foi danificada e não o contrário.

Walter Vieira da Rocha conhece ANDRÉ FABIANO do clube da comunidade, do qual participa, afirmando que no dia 02/08/2009 fizeram um evento num campo de futebol para arrecadação de dinheiro para participarem da “Copa Kaiser”, tendo visto o réu o dia todo com outras 10 ou 12 pessoas. Disse que foi embora, “bem chapadinho”, perto da 1h da madrugada, ocasião em que deixou ANDRÉ FABIANO e os demais no evento. Questionado sobre a última festa, mais recente, afirmou não lembrar o horário exato em que foi embora, mas garantiu que normalmente é um dos últimos a sair, por volta da meia-noite, 1 hora (DVD fls. 3393).

Cesar Aparecido Donizete Cunha confirmou que ANDRÉ FABIANO esteve no clube durante o evento em que fizeram arrecadações para a festa do dia das crianças que acredita tenha acabado tarde, embora tenha saído de lá por volta das 23hs (DVD fls. 3393).

Ricardo Dantas lembrou que a data dos fatos foi um dia festivo no campo de futebol, tendo visto ANDRÉ FABIANO, inclusive quando saiu por volta das 23hs, deixando-o lá (DVD fls. 3393)

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ANDRÉ FABIANO, depois de se negar a responder ao interrogatório sem a presença de seu advogado (DVD

fls. 3647), ao ser ouvido novamente negou o vulgo “Abobrão”, dizendo ser conhecido como “Moringão”. Alegou, ainda, que no dia dos fatos estava com familiares comemorando o aniversário de fundação de um clube de futebol em Pirituba, tendo chegado por volta das 22h30 e lá ficado até a manhã do dia seguinte (DVD fls. 4138).

Seu álibi, fraco, foi formado por pessoas que trouxeram informações distintas, o primeiro dizendo que o evento era para arrecadação de dinheiro para participarem da “Copa Kaiser” e o segundo para a festa do dia das crianças, ambos contrariados pela alegação do réu, de que naquele dia comemoravam a fundação do clube.

A primeira testemunha, de qualquer modo, garantiu que ele esteve no local o dia todo e os demais que saíram perto do término do evento, por volta das 23hs, enquanto o réu garante que os eventos só terminavam com o nascer do sol, tendo chegado perto das 22h30, ou seja, momentos antes da saída dos amigos.

CLAUDINEI RAMOS negou os fatos afirmando que estava de serviço cumprindo ordem de patrulhamento rural, vindo a saber do crime somente por volta das 6hs, quando ia para Mogi das Cruzes por conta do dano à viatura do subtenente BORSOLI, afirmando que a acusação tem por base somente o fato de estar de serviço no dia, já que foi monitorado e nunca ouvido nas conversas (DVD fls. 3580).

EDILSON também negou os fatos alegando que entre todos os réus conhecia somente RICARDO MIRANDA, negando ter se comunicado com qualquer dos civis. Disse não saber o motivo da acusação nem se recordar de ter conversado com

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JOAQUIM. Explicou que a rede Nextel não funciona em Guararema e negou que, como motorista de oficiais, tenha repassado qualquer informação privilegiada. Disse ter sido motorista do Major Pavanelli por 8 a 12 meses, estando de folga na noite dos fatos, embora não se lembrando do que fez (DVD fls. 3625).

RICARDO MIRANDA, no IPM, manteve-se silente durante a maior parte de seu depoimento, inclusive em relação ao telefone 7155-2055 (fls. 1288/1292).

Em juízo afirmou que estava de folga no dia dos fatos, comemorando um aniversário em casa com seu parceiro EDILSON e, por volta da meia-noite, tentou ligar para BORSOLI, mas não conseguiu e, mais tarde, pelo telefone de EDILSON, tentou novamente, também sem sucesso. Alegou que no dia seguinte, ao entrar de serviço, soube dos fatos e, passados 5 meses, foi dado cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua casa que resultou negativo, mas ainda assim foram levados ao presídio e sentenciados. Afirmou que após a permanência no presídio surgiu a informação de que um policial militar que foi seu motorista os acusou, explicando que isso aconteceu porque o major Pavanelli estava sendo muito cobrado para desvendar o crime e, ainda, buscava sua promoção e, com isso, convenceu Wellington, contra quem nada tem, a acusa-lo. Asseverou, ainda, que o juiz que os condenou na Justiça Militar esclareceu que o fazia mesmo sem provas, mas que deveriam recorrer em Brasília, pois em São Paulo não conseguiriam nada. Negou conhecer os réus civis, admitiu ter trabalhado na mesma equipe de BORSOLI por 4 anos e que EDILSON era motorista do major Pavanelli e ANDRÉ motorista do BORSOLI. Disse que trabalhou com CLAUDINEI RAMOS por 6 meses e que JOÃO tinha acabado de chegar à companhia (CD fls. 3775).

A negativa dos amigos EDILSON e MIRANDA,

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policiais apontados como articuladores da quadrilha e idealizadores dos crimes, não convenceu.

EDILSON afirmou não se lembrar do que fez na noite dos fatos, enquanto seu parceiro MIRANDA afirma que estiveram juntos no mesmo local, comemorando um aniversário e, tentando justificar a comunicação telefônica havida entre os 2 e o subtenente BORSOLI, alegou ter tentado ligar para ele de seu telefone e, depois, pelo telefone de EDILSON.

As escusas dos réus, como se vê, foram insuficientes para macular a firme e segura prova acusatória.

Segundo apurado, a operadora Nextel foi utilizada até Mogi das Cruzes e, em Guararema, onde a rede não funcionava, utilizaram as antenas da VIVO. EDILSON, JOAQUIM (cujo celular foi apreendido em seu poder) e ADRIANO, que conversava bastante com Alaelson, usaram os telefones em São Paulo e se encontraram em Mogi das Cruzes, vindo conversado durante o trajeto. BORSOLI, RAMOS e MIRANDA, que usou a linha 7155-2055 pela primeira vez no dia 1º/08/09 às 18hs em Higienópolis e, depois, por 23 minutos, fazendo diversas ligações, o manteve mudo até 1h38 e voltou a usar o telefone intensamente, por 22 vezes, até as 5h25, quando retornou à Capital. Os policiais que estavam em serviço ligaram para ele à 1h25 e às 2h23. ANDERSON também ligou para esse número e, às 2h43, conversou por 50'', voltando a ligar outras diversas vezes. A sogra de ANDERSON confirmou que “Abobrão” era seu amigo próximo, identificando-o como ANDRÉ FABIANO. Alaelson, por fim, estando em Guararema, ligou também para aquele número.

Estavam de serviço BORSOLI com ANDRÉ LUIZ e CLAUDINEI RAMOS com JOÃO, estando de folga MIRANDA e EDÍLSON (que previamente conversaram, o primeiro pessoalmente, com os cabeças civis). BORSOLI era o responsável

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pelo policiamento e, tendo sido chamado para Mogi das Cruzes por conta do dano causado à sua viatura, deu ordem para CLAUDINEI RAMOS, com quem já estava mancomunado, para se afastar da cidade, indo para a zona rural onde deveria averiguar possíveis veículos envolvidos no furto de pneus, mas apesar disso, fizeram uma abordagem aos ocupantes de um FIAT/Fiorino cujo interior não foi revistado (embora pudesse conter pneus no baú). Ao dar a ordem, não pelo rádio, mas pelo telefone, impediu que o oficial de serviço soubesse que a cidade estava desguarnecida. Pediu, ainda, que o policial civil Rocha ficasse “trancado” na Delegacia, claramente para que não atrapalhasse a ação de seus comparsas. BORSOLI não estava presente, mas monitorava a ação pelo celular e pelo rádio e, ao saber que o COPOM havia sido informado da situação, entrou em contato com MIRANDA que, mesmo de folga, avisou os civis para que abortassem a operação. BORSOLI ligou 5 vezes para 7155-2055 e, ciente dos fatos, mais 3 vezes, tentando, ainda, ligar para MIRANDA. ANDRÉ LUIZ, motorista de BORSOLI se afastou da cidade com o comparsa, tendo recebido ligação dele para combinarem os depoimentos que seriam prestados. CLAUDINEI RAMOS se comunicou com outro integrante da quadrilha, recebendo ligações do telefone 7155-2055. EDILSON, motorista do coordenador operacional e oficiais da PM, fornecia relevantes informações a MIRANDA que, inclusive, encontrou-se com Alaelson em São Paulo, tendo mantido, ainda, contato com EDUARDO, ambos conhecidos pelo envolvimento com furtos a outros caixas eletrônicos.

BORSOLI, cientificado pelo escrivão sobre um plástico cobrindo a agência bancária e a falta de atendimento no batalhão, mesmo desconfiado e sendo o policial responsável pela segurança na cidade, não questionou o cabo Eugênio, conformandose quando ele disse que estava tudo em ordem, “sem novidades” e que estava no banheiro nas ocasiões em que tentaram contato telefônico. Como responsável pelo patrulhamento da região, determinou, via celular, que a outra viatura se afastasse e, com

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isso, sem modular a ordem por rádio, impediu que o oficial de serviço soubesse que na cidade havia somente o cabo PM Eugênio.

Bem demonstrada a participação de todos nos crimes, impossível sequer cogitar-se a pleiteada absolvição por insuficiência de provas.

Os pleitos alternativos, por igual, devem ser afastados.

UALAS, portador de maus antecedentes (fls. 2231/2232) e reincidente (fls. 2482), busca a manutenção da penabase no mínimo legal o que é impossível diante da necessidade de individualização da pena com resposta adequada às circunstâncias judiciais que, na hipótese, são plenamente desfavoráveis.

Incabível, ainda, falar-se em continuidade delitiva entre os crimes patrimoniais, não havendo dúvidas sobre o concurso formal entre os 2 primeiros, praticados no mesmo local, contra vítimas diversas o patrimônio público e o particular.

Correto, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva entre estes e o último, praticado com aproveitamento das mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução.

ADRIANO reclama inexistência de condenação definitiva, o que impediria a exasperação de sua pena-base.

As certidões de objeto e pé juntadas aos autos (fls. 2558/2559 e 2613/2614), entretanto, atestam que por crime praticado em 20/01/1999, o réu foi condenado e a pena considerada extinta pelo cumprimento em 20/01/2001, iniciandose o período depurador.

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Indiscutível, portanto, que foi processado por fatos praticados antes dos aqui tratados, embora tenha sobrevindo decisão definitiva em data posterior, mas anterior à prolação da r. sentença, circunstância que permite a exasperação da pena-base.

Nesse sentido:

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO . MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal em destaque, ainda que com

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trânsito em julgado posterior, podem fundamentar a exasperação da pena-base como maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido .” ( HC 319.498/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 11/06/2015) (grifei).

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME PRETÉRITO, PORÉM COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. 2. Entretanto, é viável que a condenação por fato anterior à infração penal em processo de dosimetria, mas com trânsito em julgado superveniente a ela (caso dos autos), seja utilizada como circunstância judicial negativa . 3. 'A jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido' ( AgRg no AREsp 549.303/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 19/05/2015, DJe 29/05/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AResp 812.430/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 18/04/2017) (grifei).

Inexistente, ainda, a alegada ocorrência de bis in idem na condenação, ao mesmo tempo, por roubo qualificado pelo concurso de agentes e por formação de quadrilha ou bando, bastando observar o bem jurídico tutelado por cada um dos delitos, que no primeiro é o patrimônio e no segundo a paz pública, tratando-se, portanto, de delitos autônomos.

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A propósito:

“CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CAUSA DE AUMENTO EXCLUÍDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. Hipótese na qual o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus para excluir a incidência do inc. II,do § 2.º, do art. 157, do CP, por entender que a condenação pela prática de roubo em concurso de pessoas e pelo crime de formação de quadrilha representaria bis in idem. Bis in idem que não se caracteriza, na condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos. Precedentes do STJ e do STF. Recurso que merece ser provido para determinar o restabelecimento da decisão monocrática quanto à aplicação da causa de aumento. Recurso conhecido e provido.” ( REsp 819.773/TO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma. j.17/08/2006).

Impossível, portanto, a pleiteada desclassificação dos roubos para a modalidade simples, ou ainda, para furto, mantendo 2 das causas de aumento concurso de agentes e emprego de armas como elementares, somente, do crime de formação de quadrilha ou bando, até porque presente, ainda, a restrição de liberdade da vítima, que perdurou por longo tempo.

Não há falar-se, ainda, em crime único ou continuidade delitiva entre todas as condutas, já que os roubos cometidos no interior da Companhia da PM, como visto, ocorreram num mesmo contexto fático, contra vítimas diversas, como previsto na ficção jurídica insculpida no art. 70 do Código Penal.

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O regime prisional, eleita a modalidade fechada, não merece modificação, pois além do histórico criminal, ADRIANO foi condenado a pena superior a 8 anos que, segundo previsão legal, deve ser cumprida, inicialmente, na modalidade mais gravosa.

CLAUDINEI, EDILSON e BORSOLI reclamam inexistência de estabilidade ou vínculo associativo necessários à configuração do crime previsto no art. 288 do Código Penal.

A preparação para a realização das empreitadas, contudo, deixa claras a estabilidade e a permanência, já que houve combinação prévia entre os policiais e os criminosos, inclusive com levantamento e fornecimento de informações privilegiadas, distribuição de tarefas e acompanhamento do desenvolvimento do que havia sido previamente estabelecido.

A participação dos réus nos roubos aos caixas eletrônicos, restou incontroversa não só pela apreensão de objetos destinados ao rompimento dos cofres na casa de um deles, como pela segura prova oral.

Indubitável, ainda, a existência de um grupo formado justamente com tal finalidade, com ramificações em diversas cidades, que mantinha contato por meio de linhas telefônicas, algumas delas interceptadas, bem como por rádios Nextel, utilizando, ainda, a estrutura da própria polícia militar para facilitar as empreitadas criminosas.

Impossível, de outro lado, acolher o pleito alternativo de JOAQUIM para considerar a subtração dos bens do Banco Bradesco como furto simples, pois além da conduta ter sido praticada em concurso de agentes e com rompimento de obstáculo, só aconteceu porque, durante a sua execução, o policial militar Eugênio estava sendo mantido sob grave ameaça, com restrição de

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sua liberdade, no local do qual poderia estar, justamente, vigiando a agência bancária.

Alega, ainda, que o cabo Eugênio tinha a posse/detenção não só de seus bens pessoais como também das armas da corporação e, por isso, deveria ter sido considerada a prática de um único crime naquele local.

Sem razão, mais uma vez, pois o crime patrimonial causou a subtração de 2 patrimônios distintos, o público e o privado, pouco importando quem estivesse, no momento da ação, na posse ou detenção dos bens, até porque o cabo nunca teve a disponibilidade sobre eles.

JOAQUIM reclama manutenção das penasbase no mínimo legal, já que à época dos fatos e até o momento da prolação da r. sentença não ostentava condenação alguma.

Tem razão neste ponto, pois a condenação por furto, além de posterior, não transitou em julgado.

Partindo-se, assim, da pena-base rasa, com os aumentos pelas qualificadoras, concurso formal entre 2 roubos e continuidade delitiva entre os crimes, suas penas são reduzidas para 18 anos de reclusão, mais 44 dias-multa em relação aos roubos e 02 anos pela formação de quadrilha armada.

Por fim, a despeito do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, é certo que o tempo de prisão e a quantidade da pena não são os únicos fatores a serem considerados na fixação do regime inicial.

Este é o entendimento deste E. Tribunal:

“Em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do

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Código de Processo Penal, com a redação alterada pela Lei 12.736/2012, não autorizaria, só por si, a alteração do regime prisional mais gravoso; em atenção aos maus antecedentes e à reincidência, além dos motivos elencados para o estabelecimento do regime fechado, entendo que deve ser submetida ao Juízo das Execuções a análise dos requisitos subjetivos e objetivos para a obtenção de benefícios.” (TJSP - Apelação nº 0032938-80.2012.8.26.0114 - 10ª Câmara de Direito Criminal Des. Rel. Francisco Bruno j. 18/04/2013).

É certo, ainda, que o art. 66, inciso III, ''c'', da Lei de Execução Penal, o qual prevê que compete ao juiz da execução decidir sobre detração e remição de pena, não foi revogado.

Assim, inviável a fixação de regime inicial mais brando, sendo certo que eventual preenchimento de requisitos para progressão de regime ou detração da pena deve ser ventilado junto ao Juízo das Execuções.

Andou bem a culta magistrada monocrática ao elevar as penas, primeiro em 1/6 pelos maus antecedentes e outro 1/6 pela reincidência e, depois, em ½ pela presença das qualificadoras, malgrado a existência de corrente que entende deva ela estar atrelada ao número de causas de aumento.

Havendo previsão de cinco qualificadoras no art. 157, § 2º, do Código Penal, respeitado o intervalo de 1/3 à ½, devese levar em consideração o número de qualificadoras, mas também as peculiaridades do caso concreto que possam demonstrar maior gravidade da conduta praticada.

Não seria justo tratar igualmente um criminoso que emprega em sua conduta somente uma das circunstâncias previstas no art. 157, § 2º, do Código Penal e outro criminoso que se cerca de maiores subsídios garantidores da eficácia de sua

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empreitada criminosa.

É cristalino observar que o agente que, agindo com elevado número de comparsas, como ocorreu no presente caso, tem maiores chances de êxito que o agente que age sozinho, o mesmo ocorrendo diante do fato de atuarem com emprego de arma, outro elemento que facilita seu sucesso.

Nota-se, portanto, que não é só o número de causas de aumento cuja presença restou comprovada nos autos que indica menor possibilidade de reação da vítima, dificultando a proteção de seu patrimônio, mas também a “qualidade” das qualificadoras.

E como no caso presente além do elevado número de comparsas, foram empregadas diversas armas com restrição da liberdade da vítima por tempo expressivo, justificado o aumento contra o qual, aliás, sequer houve impugnação específica.

Corretos, ainda, os acréscimos em metade diante do concurso formal entre os primeiros crimes de roubo e, ainda, no dobro pela continuidade, já que os crimes foram praticados contra vítimas diferentes, com emprego de grave ameaça exercida de modo organizado e coordenado, com invasão e manutenção do policial que monitorava a agência bancária dominado no interior da própria Companhia da Polícia Militar, da qual foram subtraídas diversas armas para serem utilizadas em novos crimes, tudo a indicar que fazem do crime seus meios de vida.

Lembre-se que o procedimento de dosimetria da pena envolve um acentuado grau de subjetividade do magistrado, cabendo ao juiz, na sua atividade de fixar o quantum da sanção, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, agir com certa discricionariedade, poder que embora esteja sujeito a controle por uma instância revisora, daí falar-se em um “processo de

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discricionariedade vinculada”, como leciona Guilherme de Souza Nucci (Individualização da pena, RT, 2ª ed., p. 146), não permite precisão matemática, embora deva respeito ao princípio da proporcionalidade.

Tal discricionariedade, aliás, é aceita no E. STJ:

“STJ - HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO) SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

1. (...)

3. O Código Penal não estabelece percentuais mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Precedentes.

4. Na hipótese, o Tribunal de origem aumentou em 1/4 (um quarto) a pena-base do Paciente, em razão de sua reincidência específica no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Desse modo, tendo sido devidamente motivado o acréscimo implementado, o qual não se mostra flagrantemente desproporcional, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus.

5. (...)

6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus. ( Habeas Corpus nº 223.086/SP (2011/0257559-4), 5ª Turma do STJ, Rel.

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Laurita Vaz. j. 19.11.2013, v. unânime, DJe 02.12.2013).

Assim sendo, desde que o magistrado não tenha desbordado de um quadro de razoabilidade, há que se prestigiar a pena imposta na sentença, cabendo destacar que o juiz de piso, diante do vínculo direto com as partes e, portanto, da proximidade com o fato, encontra-se em posição privilegiada para fixar a pena mais adequada.

Pequeno reparo merece ser feito, contudo, em relação ao réu ANDRÉ LUIZ que, ao contrário se seu “semi” homônimo ANDRÉ FABIANO, não ostenta condenações anteriores tendo havido claro equívoco na consideração da ação penal apontada à fls. 2483, referente ao segundo, como se constasse do histórico do primeiro.

Com isso, suas penas merecem revisão, cabendo rebaixamento para o mínimo legal de 02 anos e, como a modalidade prisional foi agravada, também, por conta de tal antecedente, cabível a eleição do regime inicial aberto.

A gravidade das condutas, praticadas de modo organizado e coordenado, com invasão e manutenção do policial que monitorava a agência bancária dominado no interior da própria Companhia da Polícia Militar, da qual foram subtraídas diversas armas para serem utilizadas em novas empreitadas delituosas, tudo a indicar que os civis fazem do crime seus meios de vida, além do quantum a que condenados, justifica o regime prisional eleito em relação aos demais que, mais uma vez, não foi objeto de recurso.

Isto posto, REJEITO as preliminares e DOU PARCIAL PROVIMENTO somente aos recursos de JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO e ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA, para rebaixamento das penas do primeiro a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 44 dias-multa e do segundo a 02 anos

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de reclusão, em regime inicial aberto e NEGO PROVIMENTO aos demais recursos, mantendo suas condenações.

EDISON BRANDÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566227870/26027420098260219-sp-0002602-7420098260219/inteiro-teor-566228001