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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 222XXXX-10.2017.8.26.0000 SP 222XXXX-10.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

19º Grupo de Câmaras Direito Privado

Publicação

12/04/2018

Julgamento

11 de Abril de 2018

Relator

Israel Góes dos Anjos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__22264411020178260000_f27ae.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIACustas iniciais – Depósito prévio. AUSÊNCIA: Diante do indeferimento tanto da gratuidade judiciária quanto do diferimento das custas ao final do processo, deveria a autora ter procedido ao recolhimento da taxa judiciária correspondente a 1% do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como ter efetuado o depósito de 5% sobre o valor da causa, estabelecido no art. 968, II, do CPC/2015, o que não ocorreu. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566427143/22264411020178260000-sp-2226441-1020178260000

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