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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-50.2012.8.26.0348 SP XXXXX-50.2012.8.26.0348

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00095555020128260348_a9c92.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO ORDINÁRIA

- RESPONSABILIDADE CIVILINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISMORTE DO FILHO – Pretensão de reparação moral por erro médico durante o procedimento de parto, que culminou em posterior óbito do filho dos autores. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇAIndeferimento – Fundação do ABC – Ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Não aplicação da Súmula nº 481, do STJ. DANO MORAL - ERRO MÉDICOConfigurado – Prova pericial que concluiu que a assistência ao parto não foi adequada - Falha na prestação do serviço público – Dano, culpa e nexo causal evidenciadosDever de indenizar caracterizado. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Reparação por danos morais que tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade – Valor de R$ 264.000,00 fixado pela r. sentença que se mostra adequado – Considerados a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e o comportamento da parte requerida. MORTE DO FILHODANO MORAL IN RE IPSA - O estreito vínculo afetivo existente entre genitores e filho, aos olhos do senso comum, faz presumir que o falecimento do filho tenha causado dor, angústia e sofrimento aos autores, suscetíveis de amparar a condenação do réu, a título de dano moral, pela morte decorrente de erro médico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Manutenção – Fixação em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido – Inteligência do artigo 85, §§ 2º e , II, do CPC – Fixação já no parâmetro máximo – Não aplicação do artigo 85, § 11, do CPC. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Adequação à Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE XXXXX. Sentença de procedência mantida. Indeferido o pedido de gratuidade; recurso de apelação e recurso adesivo desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566530424/95555020128260348-sp-0009555-5020128260348

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