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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-27.2014.8.26.0248 SP XXXXX-27.2014.8.26.0248

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rebello Pinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10082842720148260248_96e0f.pdf
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Ementa

RESTITUIÇÃO EM DOBRO

- Descabida a condenação da parte ré na restituição em dobro de valores cobrados indevidamente – A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, do CDC, exige prova do pagamento indevido e da má-fé do credor, enquanto a sanção do art. 940, do CC/2002, correspondente ao art. 1.531, do CC/1916, tem como requisitos a cobrança judicial, daí por que não são aplicáveis às cobranças extrajudiciais, e a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, uma vez que não envolve responsabilidade objetiva - Na espécie, incabível a restituição em dobro prevista no art. 42, do CDC, e no art. 940, do CC/2002, porquanto: (a) não há prova de pagamento indevido; e (b) não houve cobrança judicial do débito. DANO MORAL – Indevido protesto de título por débito inexigível figurando a parte autora como devedora – Majoração da indenização por danos morais para a quantia de R$ 9.540,00, com incidência de correção monetária a partir desde julgamento. Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566561959/10082842720148260248-sp-1008284-2720148260248

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