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25 de Abril de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20400752320188260000 SP 2040075-23.2018.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 12 dias
    Processo
    20400752320188260000 SP 2040075-23.2018.8.26.0000
    Orgão Julgador
    13ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    13/04/2018
    Julgamento
    13 de Abril de 2018
    Relator
    Borelli Thomaz

    Ementa

    Agravo de instrumento. Intimação para recolhimento das despesas postais para intimação dos agravados (Lei nº 11.608/03 e Provimento nº 833/04 CSM). Não cumprimento. Deserção. Falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Recurso não conhecido.