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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2040075-23.2018.8.26.0000 SP 2040075-23.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Processo
2040075-23.2018.8.26.0000 SP 2040075-23.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/04/2018
Julgamento
13 de Abril de 2018
Relator
Borelli Thomaz

Ementa

Agravo de instrumento. Intimação para recolhimento das despesas postais para intimação dos agravados (Lei nº 11.608/03 e Provimento nº 833/04 CSM). Não cumprimento. Deserção. Falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Recurso não conhecido.