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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1024130-93.2017.8.26.0405 SP 1024130-93.2017.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/04/2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Gilberto dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10241309320178260405_04f35.pdf
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Ementa

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Na vigência do atual Código de Processo Civil é possível o ajuizamento de demandas com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente (art. 305, CPC), para posterior formulação do pedido principal, nos mesmos autos (art. 308, CPC), em 30 dias. No entanto, no caso de pedido de tutela cautelar que visa à exibição de documentos, deve ser analisado o interesse de agir, na forma do entendimento pacificado pelo E. STJ nos Recursos Repetitivos (RESP nº 1.349.453/SP). Ausência de demonstração de prévio pedido administrativo e do pagamento das taxas pertinentes. Ausência de interesse de agir. Ação extinta. Recurso não provido, com fixação de verba honorária em favor do patrono do apelado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/567934099/10241309320178260405-sp-1024130-9320178260405

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