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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00031722520158260001_c9f40.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000267668

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-25.2015.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RICARDO DE CAMARGO SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente) e MACHADO DE ANDRADE.

São Paulo, 12 de abril de 2018.

MARCOS CORREA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº XXXXX-25.2015.8.26.0001

Apelante: Ricardo de Camargo Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 7.245

AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Valoração das palavras da vítima, que foram corroboradas pelos depoimentos de testemunha. Pena e regime prisional mantidos. APELO DESPROVIDO.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 98/102, acrescenta-se que a MM. Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Foro Regional I Santana da Comarca de São Paulo, julgou procedente a ação penal para condenar RICARDO DE CAMARGO CAMPOS à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 147, caput, c.c. artigo 61, inciso II, f, ambos do Código Penal.

Inconformado, o réu recorre pleiteando a absolvição alegando ausência de provas e atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a redução da pena no mínimo legal. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 112/120).

Contrariado o recurso (fls. 122/123), a Douta

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Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 132/136).

É o relatório.

Consta da denúncia que, no dia 16 de janeiro de 2015, por volta das 14h30, na Rua Waldir Figueiredo Pelicano, nº 42, Santana, na cidade de São Paulo, o réu, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ameaçou sua genitora Maria Cristina Lopes, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

Segundo apurado, o réu reside com sua genitora e constantemente diz para ela “calar a boca senão vai arrebentá-la”.

No dia dos fatos, o réu não gostou do cheiro do creme que a mãe estava usando no cabelo e em razão disso ameaçou agredi-la.

A materialidade delitiva comprovou-se pela prova oral colhida durante a instrução do feito.

A autoria, da mesma forma, é incontroversa.

Na fase extrajudicial, o réu negou os fatos que lhe são imputados. Alegou que sua genitora sempre discutiu com o depoente e sempre defendeu seu irmão Raphael de Camargo Campos. Acredita que a real intenção de sua mãe e de seu irmão ao registrar o boletim de ocorrência, com várias mentiras, era de que o depoente se mudasse.

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Negou ter ameaçado bater em sua mãe e que não reclamou do cheiro do produto que ela passou nos cabelos. Não mandou sua mãe calar a boca e negou ainda que sua mãe tenha saído de casa correndo com medo de apanhar.

Em juízo, relatou que, no dia dos fatos, discutiram e sua genitora ameaçou chamar a viatura da polícia. Sempre discutiu com sua mãe, a qual bebia e misturava com remédio tarja preta. Negou ter ameaçado sua mãe ou jogado objetos nela. Negou fazer uso de drogas e bebe apenas socialmente. Negou ter reclamado do cheiro do creme usado pela vítima no cabelo. Sua mãe já havia chamado a viatura em outra ocasião em que discutiram. Desconhecia que sua mãe tivesse problemas psicológicos. A verdadeira intenção de sua mãe era colocar o depoente para fora de casa.

Contudo, sua versão não merece acolhida, tendo a Acusação logrado provar os fatos descritos na denúncia.

A vítima Maria Cristina Lopez, sob o crivo do contraditório, confirmou que no dia dos fatos, o réu a ameaçou, intimidando-a com gestos corporais, encostando na depoente e olhandoa de maneira ameaçadora, como quem manda ficar quieta. Tinha medo do réu. A depoente pediu para o réu saísse de sua casa, alegando que chamaria a polícia, mas ele somente saiu da casa depois de deferida a medida protetiva em favor da depoente. Depois que a depoente registrou a queixa, o réu começou a respeita-la. O réu sempre foi

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agressivo, esmurrava as portas da casa e jogava objetos, copos, prato, garrafa de água congelada, na depoente, chegando a jogar um prato de lasanha quente no rosto do irmão. O réu dormia na sala da casa durante o dia todo e reclamava de qualquer barulho.

O depoimento da vítima foi coerente, não havendo indícios de que ela esteja agindo com a intenção de acusar uma pessoa inocente, com espírito de emulação ou vingança.

Além disso, o depoimento foi confirmado por Raphael de Camargo Campos, filho da vítima e irmão do réu. Relatou que o réu, como não aceitava que sua mãe pedisse que ele procurasse um emprego, sempre tentava intimidar sua genitora, com palavras agressivas e ameaças. Teve dias, inclusive, em que sua mãe estava do lado de fora da casa, esperando o depoente para socorrê-la porque foi ameaçada pelo réu. O réu dizia que a mãe dele estava embriagada. Esclareceu que sua genitora não ingeria bebida alcoólica a ponto de se embriagar e ficar perturbando alguém. No dia dos fatos, o depoente estava dormindo na parte de cima da casa, quando ouviu o réu discutindo com sua genitora. Ele a ameaça sempre dizendo que iria bater nela, que não tinha nada a perder. A vítima sempre teve muito medo do réu, mas não procurava ajuda para não prejudica-lo. O réu dormia o dia inteiro e não fazia nada, nem ajudava em casa. Esclareceu que o seu genitor está separado de sua mãe há muitos anos e nunca presenciou as discussões. O depoente pedia para o réu respeitar sua mãe, mas ele não obedecia. Confirmou que o réu quebrou as portas da

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casa, tendo, inclusive, que trocar a porta da frente da casa. O depoente também tinha medo do réu.

A testemunha Ivanildo de Camargo Campos, genitor do réu, não presenciou os fatos, pois não morava com eles. Disse que ficou sabendo depois, pelo seu filho Raphael, que o réu discutiu com a vítima e saiu da casa. Acha o comportamento do réu normal, dizendo que ele é “respondão” com mãe. A vítima era boa mãe com seus filhos, mas ela sempre protegeu o filho Raphael. A vítima tomava um remédio tarja preta e misturava com álcool.

Diante de tais elementos a palavra da vítima e da testemunha , a condenação foi medida justa. As provas produzidas, não deixam dúvidas de que o réu ameaçou a vítima, razão pela qual não há falar em absolvição por insuficiência de provas.

Aliás, a experiência mostra que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, quando em consonância com as demais provas existentes nos autos.

Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS - VALIDADE - DELITO CARACTERIZADO - REGIME SEMIABERTO MANTIDO -RECURSO DESPROVIDO. I - Em delitos deste jaez, pela usual ausência de outras testemunhas, a palavra da vítima assume essencial relevância, e, se verossímil e corroborada por outros elementos dos

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autos, serve de lastro a um édito condenatório. II - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal. III - Recurso desprovido". (TJMG, 1ª C.Crim., Ap n.º 1.0049.08.013424-7/001 (1), Rel. Des. Eduardo Brum, v.u., j. 19/05/2009; in DOMG de 10/06/2009).

Por oportuno, não há falar que as afirmações proferidas pelo apelante e o seu comportamento não tiveram o condão de causar à vítima fundado temor, como exige o tipo penal em questão.

De qualquer forma, consoante é cediço, o delito previsto no artigo 147 do Código Penal, cujo bem jurídico protegido é a liberdade física e psíquica da pessoa (paz de espírito, sossego, tranquilidade), é de natureza formal, ou seja, consuma-se "no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto" (CUNHA, Rogério Sanches. Curso de Direito Penal - Parte Especial - Volume Único. Juspodivm. 2012, pág. 202).

Sobre o tema, vale a lição de Rogério Greco: "Crime formal, a ameaça se consuma ainda que, analisada concretamente, a vítima não tenha se intimidado ou mesmo ficado receosa do cumprimento da promessa do mal injusto e grave. Basta, para fins de sua caracterização, que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor em um homem comum e que tenha chegado ao conhecimento deste, não havendo necessidade, inclusive, da presença da vítima no

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momento em que as ameaças foram proferidas." (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Especial. 10ª Edição. Impetus, 2013, pág. 502.)

No caso em tela, resta evidente a configuração do crime de ameaça, tendo em vista que o apelante, dolosamente, ameaçou a vítima, causando-lhe temor real, afetando sua liberdade psíquica a ponto de ela ter procurado ajuda policial para pedir proteção.

Desse modo, não há qualquer dúvida de que o apelante incorreu na conduta descrita no artigo 147 do Código Penal, o que impõe a manutenção da sua condenação.

As penas foram bem dosadas, tanto que a r. defesa sequer se insurgiu contra os critérios e parâmetros adotados pelo julgador, limitando-se a pleitear a aplicação da pena mínima.

Fixada no mínimo legal na primeira fase e, em seguida majorada de 1/6 em razão da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, resultando definitiva em 01 mês e 05 dias de detenção. Estabelecido o regime prisional mais ameno.

Bem fundamentada a impossibilidade de as carcerárias serem substituídas por restritivas de direito e da não concessão da suspensão da execução da pena privativa de liberdade.

Nesse quadro, não há o que se alterar.

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A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita se dará quando da execução, caso demonstre a apelante preencher a hipótese legal prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Confira-se a jurisprudência:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 14/06/2011)

Pelo exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

MARCOS CORREA

RELATOR

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