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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-98.2015.8.26.0576 SP XXXXX-98.2015.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10194449820158260576_b2819.pdf
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Ementa

Apelação - Embargos à execução fiscal - CDA hígida - Conhecimento dos autos de infração que possibilitou o pleno exercício do direito de defesa – Preliminar de nulidade afastada – Instituição bancária multada por não instalar divisórias entre os caixas da agência bancária - Lei municipal de São José do Rio Preto n.º 10.761/2010 declarada constitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal - Valor da multa que não merece redução - Instituição bancária não se veria reprimida e desestimulada a deixar de praticar o ato infracional diante de uma multa de valor inexpressivo - Sentença mantida (art. 252, do RITJSP) - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568122177/10194449820158260576-sp-1019444-9820158260576

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