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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1048119-20.2017.8.26.0053 SP 1048119-20.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/04/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10481192020178260053_5902f.pdf
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Ementa

APELAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇAAPOSENTADORIA ESPECIALAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – Pretensão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Lei complementar Estadual nº 1.109/2010 - Concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária que possui requisitos e critérios diferenciados – Exercício de atividades de risco, nos termos do inciso IIdo § 4ºdo art. 40 da CF - Direito à integralidade e paridade de vencimentos devidos aos servidores que ingressaram no serviço público em data anterior às emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 – Autor que preenche todos os requisitos – Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568602721/10481192020178260053-sp-1048119-2020178260053

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