jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1006244-84.2016.8.26.0577 SP 1006244-84.2016.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/04/2018
Julgamento
9 de Abril de 2018
Relator
Roberto Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10062448420168260577_04f35.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Protesto indevido de duplicata. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelo do banco réu requerendo a reforma da r. decisão. Recurso que padece de intempestividade. Protocolo extemporâneo atribuído à indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste tribunal. Prorrogação que, todavia, somente se aplica quando a aludida falha sistêmica se verifica no dia correspondente ao termo final do prazo. Inteligência dos artigos 224, § 1º do Código de Processo Civil e 1.205 das Normas de Serviço Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Apelo não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568619974/10062448420168260577-sp-1006244-8420168260577