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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10300487120148260506 SP 1030048-71.2014.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10300487120148260506_a4d7e.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000276020 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº

1030048-71.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente

JUÍZO EX OFFÍCIO, é recorrido SILVIO PASSALACQUA FILHO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

OSVALDO MAGALHÃES (Presidente sem voto), ANA LIARTE E FERREIRA

RODRIGUES.

São Paulo, 16 de abril de 2018.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

4ª CÂMARA

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1030048-71.2014.8.26.0506

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

RECORRIDO: SILVIO PASSALACQUA FILHO

INTERESSADO: DIRETOR DA 15ª CIRETRAN DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO

ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO

VOTO Nº 14.561

REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão do impetrante para que seja desbloqueado seu prontuário até julgamento final do processo administrativo de suspensão da carteira nacional de habilitação Possibilidade Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH Inteligência dos art. 290, do CTB, e art. 24, da Resolução 182/2005 do Contran

Sentença concessiva da segurança mantida Reexame necessário não provido.

Vistos.

Trata-se de reexame necessário advindo de r. sentença de primeiro grau que, nos autos do “mandado de segurança com pedido de liminar” impetrado por SILVIO PASSALACQUA FILHO contra ato coator do DIRETOR DA 15ª CIRETRAN DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO , concedeu a segurança para o fim de determinar à autoridade o desbloqueio do prontuário do impetrante e a se abster de impedir a renovação de sua CNH enquanto não houver decisão definitiva no procedimento administrativo nº

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4231/06, consoante sentença de fls. 95/97, cujo relatório se adota.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso pelas partes, o mandado de segurança foi submetido a reexame necessário, consoante inteligência do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

Colhe-se dos autos que a Administração Pública instaurou o processo administrativo nº 4231/06 para suspensão do direito de dirigir em desfavor do autor SILVIO PASSALACQUA FILHO, sob o argumento de que ele teria atingido a contagem de 20 (vinte) pontos no período de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 26/27).

Contudo, antes do decurso do trânsito em julgado administrativo no aludido procedimento, o órgão de trânsito efetuou o bloqueio do prontuário do impetrante, impedindo-o de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação.

Diante disso, por entender ser ilegal o procedimento da Administração, o autor impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator do DIRETOR DA 15ª CIRETRAN DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO,

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objetivando fosse retirada qualquer

restrição/anotação/bloqueio administrativo de seu prontuário de motorista até o trânsito em julgado administrativo do procedimento de suspensão do direito de dirigir instaurado em seu desfavor (Procedimento nº 4231/06), permitindo-se a renovação imediata de sua Carteira Nacional de Habilitação (fls. 01/17).

Na sentença, a segurança foi concedida pelo Juízo a quo para o fim de determinar à autoridade o desbloqueio do prontuário do impetrante e a se abster de impedir a renovação de sua CNH enquanto não houver decisão definitiva no procedimento administrativo nº 4231/06.

Pelo que se depreende dos autos, o decisum deve ser mantido.

Pois bem. O artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro combinado com o artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 182/2005 determinam que as restrições no prontuário do infrator somente serão aplicadas após esgotados os recursos administrativos, in verbis:

Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH . (grifos nossos)

Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para

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a entrega da CNH, de que trata o art. 19.

§ 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência do prontuário para outra unidade da Federação.

§ 2º O órgão executivo estadual de trânsito que instaurou o processo e aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, deverá comunicá-la ao órgão executivo estadual de trânsito para onde foi transferido o prontuário, para fins de seu efetivo cumprimento. (grifos nossos)

A Colenda 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 852.374 em 19.09.2006, assentou que: “(...) enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran” (Min. CASTRO MEIRA).

Ainda em outro v. acórdão da mesma Corte Superior afirmou-se a necessidade de preclusão administrativa para a inflição de penalidades cominadas a infrações graves ou gravíssimas no trânsito:

“(...) urge salientar que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como todas as demais previstas no Código de Trânsito, reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, estes consectários do primeiro (CF, art. 5º, LIV e

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LV). 4. O CTB expressamente dispõe no art. 265 que 'As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.' 5. A ocorrência de infração grave ou gravíssima somente poderá constituir obstáculo à concessão da CNH definitiva ao detentor de Permissão para Dirigir após o trânsito em julgado administrativo da decisão que confirme a validade do ato infracional a ele imputado” (REsp 800963/RS, rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 05/03/2007).

In casu, restou comprovado que o Procedimento Administrativo nº 4231/06 por meio do qual a Administração busca impor ao impetrante a suspensão de seu direito de dirigir encontrava-se pendente de julgamento quando da interposição do mandamus, conforme demonstrado nos autos (fls. 39/44) e reconhecido pela autoridade coatora, que expressamente afirmou inexistir preclusão administrativa (fls. 82).

Destarte, considerando a ausência de trânsito em julgado administrativo, forçoso concluir que a Administração não poderia ter efetuado o bloqueio administrativo do prontuário do impetrante, impedindo-o de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação.

Neste sentido, diversos são os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

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MANDADO DE SEGURANÇA Legitimidade passiva do writ - Encampação do ato por parte daquele que, ao defender sua legalidade, chama para si a responsabilidade pela prática - Cassação do direito de dirigir - Condutor que teve 55 pontos lançados no prontuário, resultantes de multas por infração à legislação de trânsito - Autoridade impetrada que, ao impedir o condutor de habilitar-se, e mais, ao cassar sua habilitação para dirigir, também estava aplicando uma penalidade, no que haveria lugar para o contraditório - Necessidade de que se esgote a via administrativa Recursos fazendário e ex officio não providos. (Apelação nº 0055706-34.2011.8.26.0114, rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, j. 14/10/2013).

TRÂNSITO. NEGATIVA DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO PRECLUDIDA. “Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran” (REsp 852.374-STJ -2ª Turma -Min. CASTRO MEIRA). Não acolhimento da remessa necessária. (Reexame necessário nº 0014007-81.2013.8.26.0344, rel. Des. RICARDO DIP, j. 08/10/2013).

Infração de Trânsito - Impedimento para

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alteração da categoria de CNH - Pendência de recurso interposto em procedimento administrativo - Penalidade que só pode ser cadastrada no RENACH depois de esgotados todos os recursos, conforme art. 190, parágrafo único do CTB - Inadmissibilidade de restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria de CNH, nos termos do art. 24 da Resolução Contran nº 182/2005, enquanto persiste a pendência Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0037227-10.2012.8.26.0000, rel. LUCIANA BRESCIANI, j. 26/06/2012).

Deste modo, restando incontroverso que o bloqueio do prontuário do condutor se deu antes mesmo de ser proferida a definitiva decisão no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (preclusão administrativa), era mesmo de rigor a concessão da ordem de segurança - para o fim de suspender a aplicação, pela autoridade impetrada, da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta antecipadamente ao autor -, pois no momento da impetração encontrava-se pendente de trânsito em julgado o procedimento administrativo nº 4231/06, inexistindo nos autos informação em sentido contrário até o momento de prolação da sentença.

Diante disso, eventual penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao impetrante somente poderá incidir após o término do aludido processo administrativo, consoante inteligência dos

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supracitados artigo 290, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 24, da Resolução Contran 182/2005.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao

reexame necessário, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR