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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-32.2012.8.26.0506 SP XXXXX-32.2012.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__09558763220128260506_b1717.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVILREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAISACIDENTE DE VEÍCULORESPONSABILIDADE CIVIL.

Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Precedente do STF. Responsabilidade que decorre da falha do agente público, por culpa "in eligendo". Danos materiais comprovados nos autos. Indenização devida. Consectários legais. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, nos termos do que ficou definido pelo STF, no julgamento da ADI 4.357/DF, e pelo E. STJ, na resolução do AgRg. nos EDcl. nos EDcl. no REsp. nº 1.392.510/DF. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568700179/9558763220128260506-sp-0955876-3220128260506

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