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23 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00049535920158260526 SP 0004953-59.2015.8.26.0526 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    mês passado

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2018.0000282084

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004953-59.2015.8.26.0526, da Comarca de Salto, em que é apelante LUIZ CRISTOVÃO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ASSOCIAÇÃO IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES AUTONOMOS E TRANSPORTADORES DE CARGA DO BRASIL.

    ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso, com determinação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente) e FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR.

    São Paulo, 19 de abril de 2018.

    Kioitsi Chicuta

    RELATOR

    ASSINATURA ELETRÔNICA

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    COMARCA: Salto – 3ª Vara – Juiz André Luiz Marcondes Pontes

    APTE. : Luiz Cristovão da Silva

    APDA. : Associação Imperial Brasil de Proteção Material dos Condutores

    Autônomos e Transportadores de Carga do Brasil

    VOTO Nº 38.061

    EMENTA: Competência. Ação de cobrança c.c. reparação

    de danos contra Associação. Filiação a programa de

    proteção patrimonial de veículos. Recurso que visa discutir

    cumprimento das obrigações da associação em face do

    associado. Não enquadramento como contrato de seguro.

    Matéria que não se insere na competência preferencial

    desta C. Câmara. Competência prevalente da 1ª a 10ª

    Câmara da Seção de Direito Privado I. Não conhecimento.

    Não se insere na competência preferencial das 25ª a 36ª Câmaras de

    Direito Privado ação de cobrança fundada em contrato de associação

    para proteção patrimonial a veículos dos associados.

    Trata-se de recurso interposto contra r. sentença de fls. 310/312 que julgou improcedente a ação de cobrança com pedido de reparação de danos materiais e morais.

    Sustenta o autor que é proprietário de veículo que estava segurado pela Associação ré e que teve o bem furtado. Alega cerceamento de defesa e aponta que a empresa se reporta como associação civil sem fins lucrativos e questiona o pagamento mensal por todos os associados. Invoca o CDC, o art. 53 do Código Civil e pelo Enunciado 185. Anota que é permitido aos transportadores se organizarem em associações com direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio destinado a reparação de danos ocasionados aos veículos por furto. Sustenta que o inadimplemento do segurado por falta de pagamento do financiamento não pode gerar danos a rechaçar os direitos estabelecidos em contrato de adesão. Cita julgados. Refere que sempre esteve convicto do seguro do veículo e aponta a cláusula 47 do CDC.

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    contrarrazões, os autos restaram encaminhados a este C. Tribunal.

    É o resumo do essencial.

    Há incompetência desta Câmara em conhecer e decidir do recurso, mesmo porque, consoante se vê da petição inicial, cuida-se de ação de cob...