jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0017491-75.2011.8.26.0053 SP 0017491-75.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00174917520118260053_c86c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA.

Bolsa Mestrado. Servidor Público. Magistério Público Estadual. Devolução valores do benefício ante o não cumprimento de condições impostas no ato de concessão. Excesso de faltas e licenças médicas e não conclusão do mestrado. Ressarcimento dos valores ao erário público (Decreto 49.298/2003 e Resolução SE 131/2003). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569364088/174917520118260053-sp-0017491-7520118260053