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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00174917520118260053_c86c0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000281200

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017491-75.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CÉLIA SANDRA EVELYN GOROSTIAGA CAMACHO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SOUZA NERY (Presidente) e SOUZA MEIRELLES.

São Paulo, 19 de abril de 2018.

Isabel Cogan

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 13304

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017491-75.2011.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: CÉLIA SANDRA EVELYN GOROSTIAGA

CAMACHO

Juiz de 1ª Instância: Laís Helena Bresser Lang

AÇÃO DE COBRANÇA. Bolsa Mestrado . Servidor Público. Magistério Público Estadual. Devolução valores do benefício ante o não cumprimento de condições impostas no ato de concessão. Excesso de faltas e licenças médicas e não conclusão do mestrado. Ressarcimento dos valores ao erário público (Decreto 49.298/2003 e Resolução SE 131/2003). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de interposição de apelação em face da r. sentença de fls. 181/184 que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de CÉLIA SANDRA EVELYN GOROSTIAGA CAMACHO , objetivando a restituição de R$ 20.264,50, referente à Bolsa Mestrado concedida à requerida.

Apela a requerida aduzindo não concluiu o programa “Bolsa Mestrado” concedido por razões de força maior, postulando pela inversão do julgado ( fls. 191/196 ).

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Recurso recebido e contrarrazoado (fls. 187/196).

É O RELATÓRIO.

O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.

Verifica-se que a apelante firmou compromisso para recebimento de Bolsa Mestrado no valor de R$ 720,00 mensais, de abril de 2006, pelo prazo de dois anos, mediante condição de apresentação do título referente à conclusão do curso de mestrado e permanecer no magistério público estadual após a obtenção do título, pelo prazo mínimo de dois anos.

Conforme os documentos juntados à inicial, não houve a conclusão do Mestrado, tendo havido a cessação do benefício em agosto de 2008, desde o mês de julho de 2008 pelo fato de a bolsista ter incorrido em excessivas faltas injustificadas e licenças médicas ( fls. 60 e seguintes).

Em que pese o inconformismo da apelante, suas razões não merecem prosperar.

Em tese de contestação e no vertente apelo, a recorrente alega que teve problemas de saúde (próprio) e de familiares o que ensejou o excesso de faltas, não reunindo condições para concluir o mestrado, o qual, inclusive, foi trancado por determinado período. Porém, deixou de comprovar suas alegações ou passar por perícia

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médica oficial.

O caso dos autos encontra amparo nas disposições previstas na Lei nº 11.498/2003, regulamentada pelo Decreto nº 48.298/2003 e Resolução da SE nº 131/2003. Dispõe o § 2º, do artigo 4º, da Resolução 131/2003:

“§ 2º - No caso de desistência do curso ou de desempenho insatisfatório que implique o desligamento do professor bolsista, será cessado de imediato o afastamento ou a bolsa, cabendo a restituição das parcelas recebidas ou a reposição do número de horas das quais foi liberado.”

De conformidade com os artigos 2º, § 2º, § 3º, 3º e 6º do Decreto 48.298/2003, que dispõe sobre a implantação dos Programas de Formação Continuada, destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação:

“§ 2º - O educador que, após a obtenção do título de mestre ou doutor, não permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 2 (dois) anos, ficará sujeito à reposição do numerário recebido.

§ 3.º - Caso o educador não obtenha o título de mestre ou doutor, serão adotadas as seguintes providências, na conformidade das instruções complementares que vierem a ser expedidas:

1. desconto, nos vencimentos, do valor

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correspondente à ajuda financeira concedida; ou

2. reposição das horas reduzidas da jornada de trabalho em projetos da Secretaria da Educação.

(...)

Artigo 3.º - O educador, ao qual for concedido o incentivo, deverá comprovar, periodicamente, perante a Secretaria da Educação, as atividades desenvolvidas no curso que estiver frequentando.

(...)

Artigo 6.º - Os incentivos consistentes na ajuda financeira e na redução da carga horária de trabalho serão concedidos respeitado o interesse público e desde que não haja prejuízo ao regular funcionamento da unidade a que pertencer o interessado.”

Resta incontroverso que a requerida não cumpriu integralmente os 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício a que estava obrigada quando obteve o benefício bolsa mestrado.

Com efeito, a doença de um familiar não constitui motivo legalmente válido para desonerar a requerida das consequências do não cumprimento da referida condição, e uma vez configurado o desempenho insatisfatório, a devolução dos valores

Apelação nº 0017491-75.2011.8.26.0053 - Voto nº 13304 5

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recebidos é exigência imperativa.

Em que pese as razões constantes no apelo, o benefício deve ser devolvido integralmente, pois não existe previsão em lei para rateio proporcional.

Nesse sentido:

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Ação de cobrança. Bolsa Mestrado. Professor que obteve auxílio financeiro para concluir o curso de mestrado. Não cumprimento da obrigação assumida. É devida a devolução dos valores recebidos. Observância do Decreto nº 48.298/03 e Res. SE 131/03. Alegação de caso fortuito ou forma maior. Inadmissibilidade. Bolsista que não se submeteu à perícia médica oficial para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido. (AC nº 0000474-18.2011.8.26.0566. Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi. J. em 20/08/2012).

Dessa forma, não tendo a recorrente cumprido as exigências legais para a fazer jus ao benefício, tendo descumprido a regularidade na atividade do magistério público estadual e do próprio mestrado, mantem-se a r. sentença de improcedência .

Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientandose o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação

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numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

ISABEL COGAN

Relatora

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