jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-91.2016.8.26.0590 SP XXXXX-91.2016.8.26.0590 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mendes Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10026399120168260590_08060.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000283408

DECISÃO MONOCRÁTICA

Voto nº 16615

Apelação Processo nº XXXXX-91.2016.8.26.0590

Apelante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Apelado: JOSÉ PALMA JUNIOR

Comarca: São Vicente

Relator (a): Mendes Pereira

Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

A r. sentença de fls. 388/393, declarada às fls. 405, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido a fim de condenar a ré a substituir o veículo descrito na petição inicial por outro de igual qualidade e espécie, sob pena de conversão em perdas e danos, no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.

Inconformada, a ré apela buscando reforma do julgado (fls. 408/429). Para tanto, alega que teria decorrido o prazo decadencial (art. 26 do CDC). Não haveria vício de fabricação que ensejasse a condenação na substituição do veículo, mas sim desgastes naturais de peças passíveis de reparo. O perito teria realizado análise superficial. Não estariam presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil. Subsidiariamente, pleiteia a redução da condenação no pagamento de indenização por dano moral.

As contrarrazões vieram às fls. 435/444.

O autor apelou adesivamente (fls. 445/449), com contrarrazões às fls. 454/461.

É o relatório.

O apelo não comporta conhecimento por esta 15ª Câmara de Direito Privado.

Anote-se que este recurso foi distribuído em 01/12/2017, de forma “livre” (fls. 463).

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, sustentando o autor que teria celebrado com a ré contrato de compra e venda do veículo descrito na petição inicial, com vícios redibitórios.

Desta forma, não incumbe a esta Colenda 15ª Câmara de Direito Privado o julgamento deste recurso, na forma da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Eg.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal de Justiça. Isto porque se trata de hipótese em que a competência preferencial cabe a Terceira Subseção de Direito Privado, a qual é competente para enfrentar lides referentes a “Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes”, nos termos do artigo 5º, III, item III.14, da Resolução nº 623/2013.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

“AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - Competência -Vício redibitório em coisa móvel - Veículo automotor - Competência disciplinada no artigo 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP - Remessa determinada a uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado - A competência pela matéria é absoluta - Súmula 158 do TJSP - Recursos não conhecidos, com determinação” (TJSP, Apelação Cível nº XXXXX-89.2016.8.26.0068, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, j. 28/03/2018);

“Competência recursal - Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais, decorrentes da existência de vícios ocultos em veículo adquirido pelos autores, inviabilizando sua utilização - Responsabilidade civil decorrente de negócio jurídico sobre coisa móvel - Matéria que insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, inc. III, subitem III.14, da Resolução nº 623/2013)- Recurso não conhecido, determinada a redistribuição” (TJSP, Apelação Cível nº XXXXX-39.2016.8.26.0451, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j.09/11/2017).

Ante o exposto, não se conhece do recurso e determina-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes, integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte (25ª a 36ª).

São Paulo, 19 de abril de 2018.

Mendes Pereira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569401606/10026399120168260590-sp-1002639-9120168260590/inteiro-teor-569401629

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2016.8.26.0068 SP XXXXX-89.2016.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2016.8.26.0451 SP XXXXX-39.2016.8.26.0451