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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00095863820138260606 SP 0009586-38.2013.8.26.0606 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00095863820138260606_064e5.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2018.0000288108

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009586-38.2013.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é apelante ADILSON DOS SANTOS DIOGO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso e, DE OFÍCIO, reduziram a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor para 3 (três) meses, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada.

Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente sem voto), REINALDO CINTRA E FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 7 de março de 2018.

OTAVIO ROCHA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO nº 7828

Apelação nº 0009586-38.2013.8.26.0606

Comarca: SUZANO 2ª Vara Criminal

Apelante: ADILSON DOS SANTOS DIOGO

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Embriaguez ao volante Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Recurso defensivo visando a absolvição do apelante por insuficiência probatória Materialidade e autoria devidamente comprovadas Condenação com base em conjunto probatório robusto e convincente

Exame clínico que comprovou a embriaguez do sentenciado Manifestação do i. Procurador de Justiça oficiante para que seja reduzida a pena acessória ao mínimo patamar legal Proibição de obtenção da permissão para direção de veículo automotor (art. 293 do CTB) que deve guardar proporcionalidade qualitativa e quantitativa com os delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 302 a 311), salvo no tocante ao delito do artigo 307, que se sujeita à regra específica estabelecida no preceito secundário do tipo Utilização de método de fixação baseado na proporção aritmética com a pena corporal aplicada ao agente Método que, aplicado ao caso, conduz à redução do período de suspensão da habilitação Recurso desprovido, com a redução, de ofício, da pena acessória para 3 (três) meses.

Inconformado com a decisão proferida pelo i. Juiz da 2ª Vara

Criminal da Comarca de Suzano às fls. 139/145, por meio da qual foi

condenado pela prática do delito do artigo 306, caput e § 1º, inciso I,

cc. art. 298, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº

9.507/98), ao cumprimento de 6 meses de detenção, em regime

aberto, pagamento de 10 dias-multa, no mínimo valor unitário, e

suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo

mesmo prazo da pena corporal, substituída a reprimenda corporal por

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uma pena restritiva de direitos, contra ela se insurgiu o sentenciado supramencionado à fl. 152, arrazoando o apelo a i. Defensora dativa que o assiste às fls. 157/161.

Pretende a i. Advogada a absolvição do sentenciado por insuficiência probatória, afirmando, em síntese, que as “provas carreadas aos autos são por demais frágeis para permitir a procedência da ação” (fl. 159) e que “o Código de Processo Penal exige que a condenação esteja lastreada na prova produzida sob o crivo do contraditório, a teor do art. 155” (fl. 160).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 164/166), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo “provimento parcial do presente recurso de apelo defensivo” (fl. 173), para que seja a pena acessória aplicada ao sentenciado reduzida ao mínimo patamar legal (fls. 172/173).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Conforme consta da denúncia, em 24 de julho de 2013, no local mencionado, ADILSON “conduziu veículo automotor a saber, Fiat Siena, placas EPK 1754-Suzano/SP (laudo pericial a fls. 23/25) com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool... [e] nas mesmas condições de tempo e local, o agente supramencionado dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação” (fl. 1-D).

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A materialidade delitiva ficou comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 3/5, pelo laudo de exame toxicológico de dosagem alcoólica (fl. 14) e pelo laudo de veículo de fls. 23/25.

A autoria também é indene de dúvidas.

Sempre em que ouvido (fl. 9 e mídia à fl. 127), ADILSON confessou as imputações, esclarecendo que na data dos fatos “estava voltando de uma balada, do centro de Suzano, onde eu realmente ingeri cerveja, e quando estava chegando próximo de minha casa, vi um aglomerado de pessoas empurrando um carro, bem na esquina, e quando fui passar, cada um correu para um lado, e para evitar de atropelar uma dessas pessoas, eu desviei o veículo e acabei atingindo o muro, do lado de uma padaria. Eu estava sozinho no carro e acabei batendo a cabeça e me machucando. Não fui ao IML para fazer o exame de corpo de delito. Eu realmente não sou habilitado para conduzir veículos. O carro pertence a um colega meu, que conheço pelo apelido de 'Alemão', que mora perto de minha casa, e ele havia deixado o carro na minha casa e eu acabei saindo sem ele saber” (fl. 29).

Os policiais militares que atenderam a ocorrência, Fábio Luciano Belo Machado (fl. 26 e mídia à fl. 127) e Wiliam Morais Souza Nogueira (fl. 27 e mídia à fl. 127), afirmaram que na ocasião foram “atender a uma ocorrência de acidente de trânsito, e no local, o condutor apresentava ferimentos na cabeça. O condutor do veículo foi levado ao pronto socorro municipal, onde recebeu atendimento médico e foi liberado. Ele informou que passava pelo local e acabou

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perdendo o controle do auto ao desviar de um veículo parado, vindo a chocar-se contra o muro de uma padaria. O condutor do veículo não portava nenhum documento pessoal e declarou não ser habilitado, apresentando um documento vencido do veículo. (...) O condutor ainda apresentava sinais de embriaguez, exalando cheiro forte de bebida, andando e falando com dificuldade e assim sendo, foi apresentado nesta delegacia e com sua autorização foi levado ao posto de saúde do Boa Vista para a extração de sangue, para fins de exame de dosagem alcoólica” (fl. 26).

Nada emergiu dos autos que indicasse das mencionadas testemunhas ânimo de falsa incriminação, razão pela qual havia que atribuir-se pleno valor probatório aos seus depoimentos, os quais foram corroborados pela confissão ofertada pelo apelante nas duas oportunidades em que ouvido.

Especificamente no que respeita aos policiais militares ouvidos, cabe ressaltar que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores do país vem asseverando que os depoimentos prestados pelos membros das corporações de segurança pública merecem o mesmo crédito que os das testemunhas civis, salvo quando afloram elementos seguros que apontem para a existência de ânimo de falsa incriminação.

Nesse sentido a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores do país, v.g.:

“O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há

irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha.

Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento” (STF, HC

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76.557-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 04/08/1998).

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando

prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia

probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais

incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente

policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar

interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal

como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e

nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (STF, HC 74.608-0, Relator

Ministro Celso de Mello, j. em 18.2.97, D.O.U. de 11.04.97, p. 12.189; e, no mesmo sentido: HC

73518, Relator Min. Celso de Mello, j. 26/03/1996, p. 293).

“Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela

prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório,

mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes.3.

Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 236.105/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,

julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014).

“É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas

dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 234.674/ES, Rel. Ministro Rogerio

Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 06/06/2014).

“Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela

prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório,

mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes”

(STJ, HC 255.212/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe

06/08/2013).

Assim as coisas, impõe-se admitir que a condenação

representa a única solução possível para a causa.

No que concerne à manifestação do i. Procurador de Justiça

oficiante, Dr. João Luiz Delfino, no sentido de ser cabível a diminuição

do prazo da pena acessória ao mínimo legal, cabem algumas

considerações.

O artigo 293 do CTB possui o seguinte teor:

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação,

para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.” [não sublinhado no

original]

Para a jurisprudência, a penalidade do artigo 293 deve ser

proporcional à sanção corporal prevista para o delito que enseja sua

aplicação. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes julgados [originais

não sublinhados]:

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“(...) O tempo de suspensão da habilitação deve guardar proporção com a pena

privativa de liberdade, bem como com a gravidade concreta do delito praticado. [-] Hipótese em

que a fixação da pena de suspensão da habilitação pelo período de um ano está devidamente

fundamentada, pois a prática delitiva gerou duas vítimas fatais, bem como é proporcional à

duração da pena privativa de liberdade. (...)” (HC 159.298/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS

JÚNIOR, 6ª T., j. em 17/11/2011, DJe 19/12/2011). [grifei]

“(...) a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não se trata de pena

alternativa, mas cumulativa com a privativa de liberdade, por determinação do legislador que

entendeu devido tal apenamento nos casos do crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro,

pelo que evidente o constrangimento ilegal quando aplicada na mesma quantidade da privativa de

liberdade (...) Ou seja, tendo a lei previsto que tal reprimenda terá duração de 2 (dois) meses a 5

(cinco) anos, evidente que deve guardar proporcionalidade com a detentiva, e não ser idêntica a

esta, segundo precedentes desta Corte Superior (...)” (STJ, HABEAS CORPUS 159.298/PR, rel.

Min. Sebastião Reis Junior, J. 17.11.2011).

“Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as

circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na

direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para

dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo. Precedentes do STJ” (STJ

Resp 824234/DF Ministra Laurita Vaz DJ 02.10.2006). No mesmo sentido: REsp 898866 / PR -REsp 737306 / RO - REsp 657719 / RS - REsp 489739 / SP.

“CRIMINAL. RESP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

IGUAL DURAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA. INDEVIDA REDUÇÃO DO PRAZO DE

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PARA O MÍNIMO PREVISTO NO ART. 293 DO

CTB. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS QUE DEVEM

RESPEITAR AS REGRAS DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. I - Quando

as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no art. 302 do CTB, são fixadas

conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos

limites do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. II - Se a pena privativa de liberdade, fixada de

maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita

no inciso III do art. 47 do Código Penal - interdição temporária de direitos consistente na

suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do art. 55 do

Código Penal, segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena

privativa de liberdade substituída. III - Hipótese em que deve ser cassado o acórdão recorrido e

restabelecida a sentença de primeiro grau, que substituiu a pena privativa de liberdade por duas

penas restritivas de direito, com a mesma duração da pena substituída, exatamente como prevê

o art. 55 do Código Penal. IV - Recurso provido.” (STJ - Quinta Turma - Recurso Especial Nº

495.402/AC Rel. Min. GILSON DIPP Julg.: 12.08.02).

Sem embargo, a questão está a merecer novo enfoque, do

ponto de vista da proporcionalidade, com vistas a garantir a eficácia

da norma contida no artigo 293 do CTB.

É que as decisões judiciais editadas a partir do advento da Lei

9.503/97, ao buscar um parâmetro de “proporcionalidade” entre o

mínimo e o máximo das sanções do artigo 293 e das penas corporais

dos artigos 302 a 311 do CTB, vêm em sua maioria desconsiderando

dois aspectos de suma relevância.

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O primeiro aspecto refere-se à proporcionalidade qualitativa entre as sanções administrativas e penais previstas no CTB.

É claro que o Direito Penal de índole democrática, entendido como um sistema de proteção a bens jurídicos 1 de máxima relevância social, não pode prescindir do exame da proporcionalidade das penas e demais consequências jurídicas do fato delitivo. Para tanto, é indispensável a ponderação entre a gravidade das condutas praticadas pelo agente e o valor social dos diferentes bens tutelados pelas normas penais que compõem o arcabouço repressivo do

2

Estado .

De ser assim, andou bem o legislador ao prever uma significativa distância entre os limites mínimo e máximo de pena acessória previstos no artigo 293 do CTB - 2 meses a 5 anos -, pois assim disponibilizou ao magistrado um largo espectro para a aferição da resposta penal condizente ao caso concreto, de acordo com a gravidade dos delitos previstos nos artigos 302 a 311 do CTB, cujos preceitos secundários estabelecem penas corporais diversas -exceção feita ao artigo 307, em relação ao qual, por expressa determinação, a pena acessória deve ser estabelecida no mesmo

1 Conforme ROXIN, Claus, A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal (organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli), 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. Segundo MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, 24ª ed São Paulo: Ed. Atlas, 2006, pág. 23, “a tarefa imediata do Direito Penal é de natureza eminentemente jurídica e, como tal, primordialmente destinada à proteção dos bens jurídicos”.

2

Para AGUADO CORREA, Teresa, El principio de proporcionalidad em derecho penal. Madrid: EDERSA, 1999, p.165-6, “o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos é uma concreção do princípio da necessidade e, por isto, se deriva do princípio da proporcionalidade em sentido amplo (...). Ao ser a função do Direito penal a proteção de bens jurídicos (penais), tão só será necessário e proporcional quando exista um bem jurídico (penal) a proteger frente a comportamentos que o coloquem em perigo ou que o lesionem”.

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montante da pena corporal 3 .

Ocorre que a Lei nº 9.503/97, no seu artigo 261 4 (redação

anterior ao advento da Lei nº 13.281/2016, que entrou em vigor em

4.11.2016 5 , aplicável ao caso por ser mais favorável ao agente),

contempla semelhante sanção administrativa aos infratores das

normas de trânsito, que correspondiam à suspensão do direito de

dirigir pelo prazo de 1 a 12 meses de duração.

Tal previsão conduz a conclusão de que, a partir das balizas

legais das sanções penais e administrativas contidas no Estatuto em

comento, não é razoável estabelecer para o autor do crime previsto no

artigo 302 (“Praticar homicídio culposo na direção de veículo

automotor”), o mais gravemente apenado na Lei 9.503/97, prazo de

suspensão ou proibição decorrente do artigo 293 inferior ao previsto

no antigo artigo 261 (redação anterior a que entrou em vigor em

4.11.2016).

Afinal, a natureza penal da proibição descrita no citado artigo

6

302, voltada à tutelar diretamente o bem jurídico segurança viária e

indiretamente a vida humana, implica a necessidade de imposição

3 Artigo 307: “... Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição”.

4 Lei nº 9.503/97 - Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

5 O artigo 261, por força desta lei, passou a prever, em seu novo § 1º, inciso II, os prazos mais severos de “2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses...”.

6 O renomado EVANGELISTA DE JESUS, Damásio, Crimes de Trânsito. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, pág. pág. 21, invocando a mais recente doutrina espanhola sobre o tema (em particular os ensinamentos de PILAR GÓMEZ PAVÓN, Pilar, El Derecho de Conducción - Bajo La Influencia de Bebidas Alcohólicas, Drogas Tóxicas o Estupefacientes, 3ª ed. Barcelona: Ed. Bosch, 1998 e PAZ ARENAS RODRIGAÑES, María, Protección Penal de la Salud Pública y Fraudes Alimentarios. Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas SA, 1992), ensina que os delitos de trânsito devem ser tratados como delitos de “lesão-perigo” (classificação proposta pela primeira autora) na medida em que “neles, sempre há lesão ao bem jurídico primário, no sentido de que o fato delituoso reduz o nível mínimo de segurança que deve existir nas 'relações de trânsito' exigido pelo Estado. Eventualmente, pode acontecer de o delito atingir objeto material cujo titular seja um condutor, passageiro ou transeunte, expondo-o a situação efetiva e real de perigo de dano. Isso, entretanto, não é necessário à existência do crime”. [grifei]

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aos seus violadores de sanções proporcionalmente mais graves do que aquelas reservadas às infrações administrativas.

O segundo aspecto refere-se à proporcionalidade quantitativa entre as sanções corporais dos artigos 302 a 311 (ressalvado, como já dito, o delito do artigo 307) e a pena acessória do artigo 293 do CTB.

O legislador não estabeleceu critérios legais específicos do ponto de vista quantitativo para a aplicação do artigo 293.

7

Sobre o tema, ALBERTO SILVA FRANCO observa que "O art. 293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art. 292, fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os critérios definidores dessas balizas tão distantes. Por que a pena deve ser determinada em dois meses? Por que há de ser em cinco anos? (...) Certo é, no entanto, que qualquer quantum de pena acima do mínimo de dois meses deve estar devidamente motivada, em respeito ao princípio do art. 93, IX, da Constituição Federal. E, mais do que isso, conforme observa Luiz Flávio Gomes (...), o julgador não pode perder de vista o princípio constitucional da proporcionalidade: 'Quanto mais grave a infração, maior o tempo da pena; quanto menos grave o delito, menor o tempo de sua duração”.

E este Egrégio Tribunal de Justiça, na decisão proferida na Apelação nº 3000462-20.2013.8.26.0625 (2ª Câmara de Direito Criminal, rel. o i. Des. ALEX ZILENOVSKI, j. 9.2.2015), assim se pronunciou:

7 SILVA FRANCO, Alberto, Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 7ª ed São Paulo: Ed. RT, Volume 1, 2001, págs. 955/956.

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PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR

VEÍCULO AUTOMOTOR. Redução. Admissibilidade. Observa-se que, ao fixar a sanção de

proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor o MD. Magistrado

sentenciante não obedeceu aos mesmos critérios de majoração da pena detentiva, o que

acarreta a desproporcionalidade, devendo ser fixada no mínimo legal, ou seja, dois meses.

Recurso parcialmente provido.

[trecho do acórdão] (...) 'É cediço na Jurisprudência que, diante da ausência de

critérios de fixação de pena estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, devem as

sanções (privativa de liberdade ou restritivas de direitos) dos crimes de trânsito obedecer

às balizas fixadas no Código Penal (artigo 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo), bem

como que há necessidade de proporcionalidade entre a reprimenda corporal e a pena de

proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

'Neste sentido, a Jurisprudência:

'“Ausente no Código de Trânsito Brasileiro método para dosar o prazo de

suspensão da habilitação, havemos de nos remeter aos critérios impostos pelo art. 59 do

Código Penal, pois, sendo, penalidade principal, cominada pelo preceito secundário do

tipo penal, obedecer à mesma proporção encontrada na sanção privativa de liberdade

aplicada” (TJMG Embargos Infringentes n.º 1.061.02.001804-3/003 Relator Walter Pinto da

Rocha).

'Frise-se que o que se exige é a proporcionalidade e não a identidade de punição,

pois os patamares da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor

diferem dos das sanções privativas de liberdade, o artigo 293 do Código de Trânsito

Brasileiro estatui variação de dois meses a cinco anos, para a proibição de obter a

permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

'Ressalte-se, ainda, que o legislador previu apenas para o caso do crime previsto no

artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro, a coincidência do quantum sancionatório entre a

pena privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ou seja,

diante desta única hipótese expressa, deve-se entender que o magistrado deve, nos demais

delitos, dosar a pena de suspensão de acordo com seus próprios parâmetros (artigo 293, do

Código de Trânsito Brasileiro).” [grifei]

Em que pese a propalada falta de correlação - entre os limites

8

(mínimo e máximo) das sanções penais do CTB e a sanção

administrativa do artigo 293 - ela não pode, por si só, subtrair do juiz

a missão constitucional de prestar adequada prestação jurisdicional,

atribuindo justa resposta estatal àquele que não observou as regras

de segurança viária, o que geraria o risco de produzir e às vezes

efetivamente produz resultados nefastos a terceiros.

Ante a lacuna do ordenamento jurídico, razoável se afigura a

tomada do critério da proporção aritmética para a fixação da pena

acessória ao autor do crime de trânsito.

A regra básica de proporcionalidade matemática obriga a

divisão do número maior pelo menor para assim chegar-se a um fator

8 Ressalvada, sempre, a hipótese da norma do art. 307.

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de proporção.

Exemplificando. O artigo 302 do CTB tem pena mínima de 2

9

anos de reclusão (ou 24 meses). Tal lapso é doze vezes maior do que a pena mínima de 2 meses do art. 293 (fator 12) 10 . Logo, para preservar a adequada proporcionalidade quantitativa entre a sanção corporal (artigos 302 a 311, salvo o 307) e administrativa (artigo 293) do CTB, basta aplicar a regra de proporção entre cada qual dessas espécies de sanções.

Assim, para o artigo 306, com reprimenda corporal prevista entre 6 meses e 3 anos (ou 36 meses), a pena acessória mínima deve corresponder ao período de 3 meses 11 de suspensão para direção de veículo automotor, que é o quociente da divisão dos 6 meses pelo divisor 2 (pena acessória mínima prevista no art. 293).

Quando necessário prosseguir com a aplicação de causas modificadoras da pena-base, de acordo com o sistema trifásico (art. 68 do CP), eventuais frações de majoração ou redução devem incidir, sem qualquer prejuízo, de acordo com o cálculo acima demonstrado.

O método aqui proposto permite ao magistrado aplicar regularmente as penas-base relativamente ao crime de trânsito, levando em conta os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. E, sem prejuízo de tais critérios, mas observando também os parâmetros de proporcionalidade qualitativa e quantitativa, aplicar a 9

Significa que 24 meses divididos por 2 corresponde a 12 meses. Da mesma forma, a pena máxima do art. 302 (4 anos ou 48 meses) corresponde a 8/10 (oito décimos) da pena máxima do art. 293 (48 meses divididos por 60 = 0,8).

10 Naturalmente, a base de cálculo sempre será a sanção administrativa do art. 293, que tem incidência exclusiva para os crimes de trânsito, ao contrário da norma do art. 261, que visa responsabilizar condutas de natureza civil-administrativa.

11 Pena corporal mínima prevista no art. 306 do CTB.

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pena acessória dentro do seu amplo espectro (2 a 60 meses), de acordo com a gravidade específica da infração e através das mesmas operações feitas durante o cálculo da pena principal.

Desse modo, torna-se possível prover o artigo 293 do CTB da necessária eficácia, afastando a sensação de impunidade sem descuidar dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena 12 .

Com isso, ademais, evita-se a sistemática e desarrazoada fixação da pena de suspensão do direito de conduzir veículos automotores em apenas 2 (dois) meses, o que “viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a inócua e meramente simbólica”, conforme recentemente decidiu a 2ª Câmara Criminal Extraordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Apelação nº (Apelação nº 0002194-48.2012.8.26.0132, Rel. EDUARDO ABDALLA 13 , j. 9.3.2015), de cujo teor também destaco os seguintes trechos:

(...) Por fim, em que pese o entendimento de que a suspensão deva guardar proporção

com a privativa, de acordo com o previsto no art. 293 do CTB, sua fixação em apenas dois meses

(mínimo legal previsto) viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a inócua e

meramente simbólica.

A esse propósito, confira-se debate havido entre os Ministros ESTEVES LIMA e

FELIX FISHER, no âmbito do julgamento do HC 112536, retratado em notícia do sítio

www.stj.jus.br, sob o título: “Suspensão de habilitação em homicídio culposo é

proporcional à pena de prisão”: “Todavia, Esteves Lima discordou: 'dois meses é tempo

curto demais, acaba desvirtuando a essência da punição'. Reflexão compartilhada pelo

ministro Felix Fisher: 'matar uma pessoa no trânsito e ficar dois meses sem habilitação

parece brincadeira', salientou” . [grifei]

Esta 7ª Câmara Criminal, aliás, tem decidido no sentido preconizado acima, a saber:

12

Tratando do “princípio de proporcionalidade, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume I, 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 39, ensina que “além de encontrar assento na imperativa exigência de respeito à dignidade humana, tal princípio aparece insculpido em diversas passagens de nosso Texto Constitucional, quando abole certos tipos de sanções (art. 5º, XLVII), exige individualização da pena (art. 5º, XLVI), maior rigor para casos de maior gravidade (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV) e moderação para infrações menos graves (art. 98, I). Baseia-se na relação custo-benefício.”

13 O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANÇA CARVALHO (Presidente) e TRISTÃO RIBEIRO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO ART. 306 CTB REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA VERIFICAÇÃO DA

EMBRIAGUEZ ANUÊNCIA DO AGENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. , LXII, DA CF

INOCORRÊNCIA PROVA MATERIAL VÁLIDA ENTENDIMENTO: (...) PENA ACESSÓRIA ART.

293 CTB - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO FIXAÇÃO CRITÉRIO: O art. 293 do Código de

Trânsito fixa a pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação

para dirigir veículo automotor num prazo de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos, devendo

ser ela fixada levando-se em consideração os mesmos critérios que culminaram com o

quantum da reprimenda corporal. (TJSP - APL: 00047761220098260363 SP, Relator: J.

Martins, Data de Julgamento: 18/09/2014, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação:

25/09/2014) [destaquei]

Feitas tais considerações, há que retornar ao caso sub examen.

Aqui, embora tenha o i. Procurador de Justiça oficiante afirmado

que a pena acessória de suspensão do direito de dirigir “comporta

diminuição para o mínimo de dois (02) meses” (fl. 173), nada autoriza

a redução da pena acessória a esse limite mínimo. Sem embargo,

para o fim de guardar a já mencionada proporcionalidade entre as

penas corporal e acessória, cabe reduzir essa pena acessória ao

montante de três meses, porque correspondente, em proporção

aritmética, a 6 meses de pena corporal, conforme acima explicitado.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao

recurso e, DE OFÍCIO , reduzo a pena de suspensão da habilitação

para conduzir veículo automotor para 3 (três) meses, mantendo, no

mais, a r. decisão hostilizada.

Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal

14

nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, na

14

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 15 ,

uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos

recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações

necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas.

OTAVIO ROCHA

Relator

15

Decisão: “O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2016” (ADC nº 43, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO, j. em 05.10.2016 - ATA Nº 29, de 05/10/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016). A página do STF na Internet noticiou no último dia 11.11.2016 o seguinte: “Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias”.