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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-74.2005.8.26.0022 SP XXXXX-74.2005.8.26.0022

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00045847420058260022_2031f.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIODIREITO ADMINISTRATIVOCESSÃO DE ÁREA IMOBILIÁRIA PÚBLICA - PERMISSÃO DE USO PARA FINS COMERCIAIS MEDIANTE REMUNERAÇÃOPRETENSÃO À RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOSIMPOSSIBILIDADE.

1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a área imobiliária ocupada pela parte autora, para fins comerciais, é de titularidade da ré.
2. Ausência de demonstração, pela parte autora, da alegação de titularidade diversa.
3. A utilização do espaço público, mediante remuneração, é caráter precário.
4. A rescisão contratual unilateral, pelo ente público Municipal, está fundamentada nos critérios de conveniência e oportunidade.
5. Impossibilidade de devolução dos valores adimplidos, a título de locação da área imobiliária cedida.
6. A prova pericial produzida durante a fase instrutória, sob o crivo do contraditório, concluiu que a área imobiliária já era da titularidade da ré, anteriormente à celebração do contrato de permissão de uso celebrado entre as partes litigantes.
7. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente.
8. Sentença, ratificada.
9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569439142/45847420058260022-sp-0004584-7420058260022