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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1096528-51.2015.8.26.0100 SP 1096528-51.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/04/2018

Julgamento

23 de Abril de 2018

Relator

José Augusto Genofre Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10965285120158260100_2ebd4.pdf
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Ementa

MONITÓRIAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

- PUBLICIDADE – Ação monitória julgada improcedente – Apelante (autora) que se insurge contra a improcedência, insistindo nas teses de inocorrência de prescrição, ausência de prova de carência de legitimação da preposta para a celebração do contrato, aplicação da teoria da aparência e responsabilidade do preponente por atos de seus prepostos – Hipótese de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, e não de execução de título de crédito, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do artigo 206, § 5º, I, do CC – Tratando-se de prestações sucessivas, a prescrição atinge individualmente cada parcela vencida – Contratação feita a partir de contato telefônico, com remessa e devolução do instrumento via fax, deixando a autora de adotar maiores cautelas no sentido de verificar se a funcionária que assinou o documento possuía de fato poderes para tal – Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência na hipótese dos autos – Antecedentes jurisprudenciais – Hipótese em que não se vislumbra tenha a apelante sido induzida a erro no momento de contratar, mas sim que tenha optado por dispensar maiores formalidades com a intenção de facilitar a discutida contratação de seus serviços - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos – Verba honorária majorada, na forma do artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo CivilRecurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569947038/10965285120158260100-sp-1096528-5120158260100

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