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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mario A. Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20663951320188260000_b1bb5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000295765

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO SAN FRANCISCO VILLAGE, são agravados ANDREA CRISTINA FERNANDES VAZ e JOÃO CLEBER VAZ.

ACORDAM , em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÁ DUARTE (Presidente sem voto), SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA E EROS PICELI.

São Paulo, 23 de abril de 2018.

Mario A. Silveira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

tAgravo de Instrumento nº XXXXX-13.2018.8.26.0000 – São Paulo

Agravante: Condomínio San Francisco Village

Agravados: Andrea Cristina Fernandes Vaz e João Cleber Vaz

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

(Voto nº 37596)

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposição contra decisão deferiu apenas a penhora dos direitos sobre o imóvel, diante da alienação fiduciária para a Caixa Econômica Federal. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Possibilidade de penhora sobre bem alienado fiduciariamente. Interesses da coletividade condominial que se sobrepõem sobre os da instituição financeira. Pedido deferido. Decisão reformada.

Agravo de Instrumento provido.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/08)

interposto por Condomínio San Francisco Village contra a decisão (fls. 86)

proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de

Pinheiros, Comarca da Capital, que, nos autos da ação de cobrança de despesas

condominiais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ele contra

Andrea Cristina Fernandes Vaz e João Cleber Vaz, deferiu apenas a penhora

dos direitos sobre o imóvel, diante da alienação fiduciária para a Caixa

Econômica Federal. Aduz que o fato do imóvel ter sido adquirido por contrato

de alienação fiduciária não obsta a constrição do imóvel no todo, porquanto as

despesas condominiais vinculam o próprio bem, permitindo sua penhora em

seu todo não somente do direito. Relata que se trata de dívida proveniente de

despesas condominiais que constituem obrigação propter rem. Pugna pela

concessão do efeito ativo. Postula o provimento do agravo e a reforma da

decisão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É a essência do relatório.

Trata-se de pedido de penhora sobre imóvel

alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, que restou indeferido pelo Juízo em sua integralidade. O Juízo de Primeiro entendeu pela possibilidade de penhora apenas dos direitos sobre o imóvel.

Ressalvada a convicção pessoal deste Relator,

que em outra oportunidade já entendeu não ser possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, curvo-me diante do entendimento majoritário desta Egrégia 33ª Câmara.

Nesse sentido, mencione-se decisão inserta na

RTJ 150/834, proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello: Atuando em órgão fracionado, coloco em plano secundário a visão individual para homenagear em prol da segurança dos julgados, a jurisprudência sedimentada.

Há que considerar que as despesas de

condomínio constituem-se em obrigações de natureza propter rem, e que o débito mencionado acompanha o bem, independentemente de quem seja o proprietário dele ou detenha sua posse.

Portanto, não há impedimento para que seja

efetuada a constrição sobre o imóvel descrito nos autos, mesmo porque há que prevalecer o interesse da coletividade condominial, que se sobrepõem aos interesses da instituição financeira, além de objetivar, ainda, a própria manutenção do condomínio.

Este é o entendimento desta Egrégia 33ª

Câmara de Direito Privado: Execução de título extrajudicial. Penhora de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

unidade condominial, dada em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Admissibilidade, em conta a natureza propter rem da obrigação. Necessidade, tão-somente, de se cientificar o credor fiduciário, na forma estabelecida pelo inciso V, do artigo 889, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido ( Agravo de Instrumento n.º XXXXX-62.2017.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. em 18/9/17, v.u.).

Também nesse sentido: Ação de cobrança de

despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade, por se tratar de obrigação propter rem. Os interesses da coletividade condominial prevalecem sobre os interesses da instituição financeira, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e da copropriedade ( Agravo de Instrumento n.º XXXXX-41.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/17, v.u.).

Deste modo, de rigor o deferimento do pedido

de constrição do imóvel, conforme requerido pelo agravante.

Destarte, o agravo merece ser provido,

devendo a decisão ser reformada, para o fim de deferir o pedido de penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Fica determinada a expedição de ofício pelo Juízo à instituição financeira, para comunicar a realização da constrição.

Posto isto, dá-se provimento ao agravo de instrumento.

Mario A. Silveira

Relator

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