Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-84.2017.8.26.0281 SP XXXXX-84.2017.8.26.0281

REGISTRO DE IMÓVEIS – Usucapião Extrajudicial – Ata Notarial – Memorial Descritivo – Art. 176 e 225 da Lei nº 6.015/73 – Impossibilidade de registro – Óbice mantido – Averbação de construção – Possibilidade de registro da usucapião independentemente da averbação da área construída – Titular do domínio figurando como promitente vendedor – Possibilidade do interessado optar pela aquisição originária, caso possua prazo para a prescrição aquisitiva – Recurso desprovido.