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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2026667-62.2018.8.26.0000 SP 2026667-62.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
2026667-62.2018.8.26.0000 SP 2026667-62.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/04/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Bandeira Lins

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Liminar. Abstenção por parte da Administração dos descontos nos proventos dos valores relativos ao imposto de renda e de parte da contribuição previdenciária. Presentes os requisitos do art. , inc. III, da Lei nº 12.016/2009. Autor, octogenário, que comprovou, a princípio, ser portador de cardiopatia grave, enfermidade contida no rol do inciso XIV do art. da Lei nº 7.713/88 e que aponta para a incidência da regra do § 21, do artigo 40 da Constituição Federal. Relatório lavrada por médico. Benefício que já fora concedido administrativamente, por conta da mesma moléstia. Precedentes no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para a obtenção da isenção. Liminar concedida. Agravo provido.