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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2249941-08.2017.8.26.0000 SP 2249941-08.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/04/2018
Julgamento
23 de Abril de 2018
Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22499410820178260000_39097.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Adulto portador de doença mental. Acesso ao ensino. Art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tutela de urgência bem deferida. Preceito cominatório sujeito à oportuna revisão à luz das circunstâncias de eventual inadimplemento. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/571316962/22499410820178260000-sp-2249941-0820178260000