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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 3000307-73.2018.8.26.0000 SP 3000307-73.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/04/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__30003077320188260000_83293.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA COM O ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão exigibilidade da multa, em face do seguro-garantia oferecido pela executada, ora agravada, para garantia da execução. Complementação que se fez necessária, por força do artigo , II, da Lei nº 6.830/80 e do art. 848, parágrafo único do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/571771231/30003077320188260000-sp-3000307-7320188260000

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