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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1005479-61.2017.8.26.0292 SP 1005479-61.2017.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Processo
1005479-61.2017.8.26.0292 SP 1005479-61.2017.8.26.0292
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/04/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Ementa

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de cobrança – Instrumento particular de confissão e novação de dívida (contrato de empréstimo firmado em 11 de abril de 2014) - Procedência parcial da ação - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ)– Cooperativa de crédito que sob regência das leis 5.764/71, 4.595/64 e LC 130/2009, com fiscalização pelo BACEM e CMN, não se submete às disposições do Decreto 22.626/33 - Legalidade de juros remuneratórios superiores ao percentual de 12% a.a. por inaplicável esse limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. ) na exegese da Lei de Reforma Bancária (Lei número 4.595/64), recepcionada na CF/1988 como lei complementar, de constitucionalide reconhecida na ADIn 4-7/DF por não outorgada nova lei do Sistema Financeira Nacional, conforme previsão no ADCT, art. 192, e pelas mesmas razões por revogado na EC 40/2003 esse percentual também previsto no § 3º, tal qual reconhecido pelo C. STF na Súmula 648 e Súmula Vinculante 7, remanescendo o assentado na Súmula 596 e Súmula STJ 382 - Multa moratória – Redução ao percentual de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC – Sentença modificada em parte – Regime de decaimento recíproco mantido - Recurso parcialmente provido, e majorados os honorários advocatícios em desfavor das partes (NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça condedida ao requerido.