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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1034534-67.2017.8.26.0224 SP 1034534-67.2017.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2018
Julgamento
16 de Abril de 2018
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10345346720178260224_1b97a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE TEMPO INDEFERIDO. NÃO INCLUSÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FALTAS MÉDICAS NA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INADMISSIBILIDADE.

Certidão de liquidação de tempo de serviço que deve incluir os períodos de licença-saúde e faltas médicas na contagem de tempo de efetivo exercício. Períodos em que o servidor recebe os vencimentos e efetua a contribuição previdenciária. Inteligência do art. 81, II, da Lei nº 10.261/68. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574095632/10345346720178260224-sp-1034534-6720178260224

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