jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1012039-43.2016.8.26.0554 SP 1012039-43.2016.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Walter Barone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10120394320168260554_2889e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMARCA DE SANTO ANDRÉ.

Apelo que versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Despacho determinando o recolhimento do preparo em dobro, em cinco dias, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC. Irresignação da parte apelante, ora agravante. Descabimento. Insurgência relativa às custas judiciais somente manifestada em sede de agravo interno, que se reveste de inequívoco intuito de tangenciar a disciplina legal da matéria, não tendo, portanto, o condão de descaracterizar a hipótese prevista pelo artigo 99, § 5º, NCPC. Apelo que teve por objeto exclusivamente o pedido de fixação de verba honorária em 20% do valor da causa. O fato de a parte representada gozar da gratuidade da justiça não importa na extensão deste benefício ao seu procurador, nos termos do artigo 99, § 5º, do NCPC. Determinação mantida. Recurso não provido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574489779/10120394320168260554-sp-1012039-4320168260554