Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2112873-16.2017.8.26.0000 SP 2112873-16.2017.8.26.0000

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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

2112873-16.2017.8.26.0000 SP 2112873-16.2017.8.26.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

03/05/2018

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

Roberto Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21128731620178260000_e01d2.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação popular. Decisão agravada que saneou o feito, afastou as matérias arguidas em contestação (condições da ação, prescrição ou decadência), designando prova pericial de engenharia. Insurgência do correquerido Rogério Carlos em relação ao não reconhecimento da prescrição ou decadência. Sem razão. Dano ambiental que, em tese, não se sujeita a prescrição ou decadência. Recurso não provido.