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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21128731620178260000_e01d2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000321017

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-16.2017.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante ROGÉRIO CARLOS CARDIA DE CAMPOS, são agravados EDSON ROBERTO REIS e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E PAULO

ALCIDES.

São Paulo, 26 de abril de 2018.

ROBERTO MAIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº XXXXX-16.2017.8.26.0000

Agravante: ROGÉRIO CARLOS CARDIA DE CAMPOS

Agravados: Edson Roberto Reis e Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessados: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB,

ALCIDES TADEU BRAGA, FORTPAV PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS

LTDA, MUNICÍPIO DE BAURU e SALSUL - Sociedade Amigos do Lago Sul

Comarca: Bauru

Voto nº 16733

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação popular. Decisão agravada que saneou o feito, afastou as matérias arguidas em contestação (condições da ação, prescrição ou decadência), designando prova pericial de engenharia. Insurgência do correquerido Rogério Carlos em relação ao não reconhecimento da prescrição ou decadência. Sem razão. Dano ambiental que, em tese, não se sujeita a prescrição ou decadência. Recurso não provido.

VOTO Nº 16733

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (fls. 419/420 do processo) que, em ação popular, rejeitou arguição de prescrição ou decadência do corréu Rogério, vez que o pedido de análise e aprovação do muro de arrimo solicitado pelo correquerido Rogério foi indeferido pela Secretaria de Planejamento do município de Bauru em 22 de maio de 2015 (fls. 22), e esta ação fora distribuída em 02/05/2016.

Trata-se, na origem, de ação popular movida por Edson Roberto Reis contra CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e o gerente da agência ambiental de Bauru,m Alcides Tadeu Braga, e contra os beneficiários do suposto ato lesivo praticado, Fortpav

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Pavimentação e Serviços Ltda., Rogério Carlos Cárdia de Campos, Prefeitura Municipal de Bauru e Salsul Sociedade Amigos do Lago Sul. O autor da ação popular alega que a CETESB emitiu parecer sobre a regularidade do loteamento denominado Residencial Lago Sul para construção de determinados lotes, a saber, lote 02 da quadra 02 e lotes 07 e 08 da quadra 18, sujeitos por estarem em área de APP e situados próximos a nascentes que, até então, interditados, e, de posse desse parecer, os beneficiados Fortpav e Rogério apresentaram seus projetos para construção no referido residencial perante a Prefeitura Municipal de Bauru. Que referido parecer foi emitido pelo órgão GRAPROHAB e teria sido aprovado em 1999; e que o órgão foi reestruturado em 2007, com novas diretrizes, e o órgão ambiental CETESB-BRU, com o advento do Código Florestal de 2012, desconsiderou em seu parecer as novas regras acerca do distanciamento de nascentes (15 a 30 metros), bem como desconsiderou área de APP existente no loteamento, o que possibilitou a construção das edificações pretendidas. Requereu a tutela de urgência para o embargo de qualquer construção nas quadras mencionadas, determinando-se que a Sociedade Amigos do Lago Sul se abstenha de aceitar projeto de construção, e a procedência da ação para anular o ato e impedir definitivamente que os beneficiários do ato lesivo realizem qualquer tipo de construção nas quadras 02 e 18 do referido residencial, bem como sejam removidas as obras já realizadas, responsabilizando-se a quem de direito pelas eventuais indenizações cabíveis, bem como condenação no ônus sucumbencial.

Irresignado, aduz o agravante que: a) a magistrada a quo rejeitou a preliminar arguida com base no documento de fls. 22/23 do processo, mas referido documento diz respeito a indeferimento de requerimento endereçado a órgão incompetente (Divisão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Planejamento-SEPLAN), que não faz análise e aprovação de muro de arrimo, apenas projeto arquitetônico, o que significa dizer que o indeferimento se deu única e

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exclusivamente pela incompetência do referido órgão, não sendo suficiente para afastar a matéria referente à decadência prevista no artigo 21, da Lei nº 4.717/65 ( Lei da Ação Popular); b) o prazo decadencial não se interrompe e nem se suspende (artigo 207, Código Civil em vigor), sendo matéria de ordem pública e podia, como pode, ser conhecida de ofício (art. 210, Código Civil); e c) há probabilidade de lesão grave e de difícil reparação em não poder usar e fluir do lote de terreno.

Denegada a concessão do efeito recursal suspensivo (fls. 32/37). Contraminutas das partes agravadas (fls. 43/56 e 60/64). Parecer do digno procurador de Justiça, Dr. Robson Félix Bueno (fls. 66/68).

FUNDAMENTAÇÃO:

Tenho que a pretensão do recorrente não comporta guarida.

Ainda que cabível, aqui, o agravo de instrumento (inciso II do artigo 1015 do CPC), a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, em tese, o dano ambiental não se sujeita a prescrição ou decadência.

Isto por não se poder punir toda a sociedade, titular do direito material ao ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF), por uma suposta inércia temporal dos legitimados para defender, em juízo, tais interesses difusos.

O agravo, assim, não deve ser provido, devendo a ação prosseguir para análise do quanto o mais alegado.

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DISPOSITIVO:

Termos em que voto pelo NÃO PROVIMENTO do agravo de instrumento.

ROBERTO MAIA

Relator

(assinado eletronicamente)

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