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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-59.2016.8.26.0554 SP XXXXX-59.2016.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Vito Guglielmi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10283215920168260554_17622.pdf
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Ementa

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA "EXTRA PETITA". DEFERIMENTO DA REPETIÇÃO DA TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA, PEDIDO NÃO FORMULADO PELOS AUTORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 492 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO NO TOCANTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INADMISSIBILIDADE. CASO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, COM A APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES E CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO, QUE SE REALIZOU, ADEMAIS, DIRETAMENTE AOS CORRETORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.599/511/SP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574610168/10283215920168260554-sp-1028321-5920168260554

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