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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
Alves Braga Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00200333420128260602_3464c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000319282

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020033-34.2012.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante ANTONIO ALMEIDA DA SILVA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente sem voto), VERA ANGRISANI E RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 2 de maio de 2018.

Alves Braga Junior

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 09822

Apelação 0020033-34.2012.8.26.0602 fh (físico)

Origem 1ª Vara da Fazenda Pública de Sorocaba

Apelante Antonio Almeida da Silva

Apelada Fazenda do Estado de São Paulo

Juíza de Primeiro Grau Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira

Decisão/Sentença 5/2/2016

AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA MESTRADO. Pretensão de ressarcimento ao erário de valores pagos a título de Bolsa Mestrado a professor da rede pública estadual. Exoneração ocorrida antes do prazo mínimo de dois anos, após a obtenção do título de mestre. Descumprimento do art. , § 2º, do Decreto 48.298/03. Devolução devida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ANTONIO ALMEIDA DA SILVA contra a sentença de fls. 58/60 que, em ação de cobrança ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , julgou procedente o pedido para condenar ao pagamento de R$ 22.825,44.

Requer o apelante a inversão do julgado (fls. 64/71).

Contrarrazões a fls. 75/81.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso não comporta provimento.

A Fazenda do Estado pretende o ressarcimento de valores pagos a título de Bolsa Mestrado, porque o servidor descumpriu o compromisso de permanecer no magistério público, após a conclusão da pós-graduação, pelo prazo mínimo de dois anos.

A Lei 11.498/03 autorizou o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada aos integrantes do Quadro do Magistério da

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Secretaria da Educação, objetivando a melhoria da qualidade de ensino.

O Decreto 48.298/03, que regulamenta o Projeto Bolsa Mestrado, prevê:

Artigo 1º - Fica instituído o Projeto Bolsa Mestrado, que integra o Programa de Formação Continuada de educadores da Secretaria da Educação, com a finalidade de propiciar aos profissionais da educação a continuidade de estudos em cursos de pós-graduação “stricto sensu”.

(...)

Artigo 2º - A implantação do Projeto Bolsa Mestrado consistirá em:

I - ajuda financeira de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais, por até 30 (trinta) meses, ao educador que cursar pós-graduação em instituição superior da rede pública ou privada, devidamente reconhecida; ou

II - designação, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, por até 30 (trinta) meses, junto à Diretoria de Ensino de jurisdição do cargo, com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985, ficando liberado, o servidor, da carga horária de até 16 (dezesseis) horas semanais, para frequentar o curso de pós-graduação.

§ 1º - O educador, para participar do Projeto, deverá:

1. optar por um dos benefícios previstos nos incisos deste artigo;

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na área inerente à disciplina do cargo exercido ou na área da educação;

3. firmar compromisso de que permanecerá no magistério público estadual, após a conclusão do curso, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos .

§ 2º - O educador que, após a obtenção do título de mestre ou doutor, não permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 2 (dois) anos, ficará sujeito à reposição do numerário recebido .

Previsão semelhante é encontrada no art. 3º, III, da Resolução SE 131/03.

Artigo 3º - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:

(...)

III - termo de compromisso de que apresentará título de mestre ou doutor, no prazo determinado, prorrogável por 6 (seis) meses, sem ônus para o Estado, bem como de que permanecerá no magistério público estadual, após a obtenção do título, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, sob pena de devolução do valor recebido , nos termos do artigo 111 da Lei 10261/68, ou de reposição das horas liberadas.

O servidor firmou compromisso, de próprio punho, em 13/2/2006 (fls. 8).

Título de mestre concedido em 11/8/2009 (fls. 12/13).

Exoneração, a pedido, em 20/4/2011 (fls. 14/16).

Conforme ressaltado pelo Desembargador Luiz Sergio Fernandes de

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Souza, em caso análogo 1 :

“(...) a servidora comprometeu-se, por escrito, nos termos dos diplomas normativos há pouco mencionados, a não deixar o serviço público no transcurso de dois anos, a contar da data da obtenção do título acadêmico. Descumpriu aquilo que era condictio sine qua non para a obtenção da bolsa , e mesmo sabedora de que teria de devolver ao Estado o dinheiro que a Administração Pública aplicou no programa de educação continuada, quedou-se inerte, deixando de atender às convocações feitas pela imprensa oficial (fls. 17 a 19) e o telegrama que lhe fora enviado (fls. 15).

E não se trata de ressarcir valor decorrente de carga horária que a servidora cumpriu em regime diferenciado, mas sim de devolver aos cofres públicos quantia aplicada na qualificação da servidora, que, passados menos de sete meses, exonerou-se do cargo sem dar satisfações à Administração Pública aos ser instada a cumprir aquilo a que se obrigara.”

Na mesma esteira, o voto da Desembargadora Maria Laura Tavares, na Apelação nº 0023813-03.2011.8.26.0477:

Também não pode ser acolhido o argumento da requerida de que o acordado foi parcialmente cumprido, já que ela permaneceu no magistério público estadual por certo período após a obtenção do título . A legislação já transcrita determina que o educador que não permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 2 (dois) anos após a titulação ficará sujeito à reposição do numerário recebido, não havendo qualquer previsão que possibilite escalonamento da quantia a ser devolvida de acordo com o período que o educador permaneceu no 1 Apelação nº 0017431-05.2011.8.26.0053

Apelação nº 0020033-34.2012.8.26.0602 5

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magistério público estadual após a obtenção do título . A condição foi objetivamente fixada e não foi observada pela requerida, de forma que correta sua condenação ao ressarcimento dos valores.”

A sentença deve ser mantida.

Nesse sentido:

Apelação nº 1000674-47.2013.8.26.0699

Relator (a): Ricardo Feitosa

Comarca: Salto de Pirapora

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 31/07/2017

Ementa: MAGISTÉRIO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BENEFICIADO POR BOLSA MESTRADO QUE NÃO CUMPRIU O COMPROMISSO DE PERMANECER LECIONANDO PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS APÓS A OBTENÇÃO DO TÍTULO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NECESSIDADE APLICAÇÃO DO ART. , § 2º, DO DECRETO 48.298/03 AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA.

Apelação nº 0000945-66.2012.8.26.0357

Relator (a): Sidney Romano dos Reis

Comarca: Mirante do Paranapanema

Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 09/02/2015

Ementa: Apelação Cível Ação de cobrança Valores concedidos ao requerido a título de bolsa mestrado Desligamento do magistério estadual antes de findo o prazo de dois anos sobre o qual dispõe o art. , § 2º, do Decreto n. 48.298/03 Sentença de procedência Recurso voluntário do requerido Desprovimento de rigor O termo inicial do prazo para permanência no serviço público estadual se dá a partir da obtenção do título, e não, como pretende o apelante, da cessação da bolsa

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Considerando que o apelante não permaneceu no magistério estadual pelo prazo mínimo de dois anos, que foi contemplado com valores em espécie, bem como com uma carga horária de trabalho reduzida, e que se exonerou do cargo, a impossibilitar a reposição das horas não trabalhadas, prospera a sua condenação a devolver ao Estado os valores recebidos, bem como o montante equivalente às horas cedidas Precedentes R. sentença mantida Negado provimento ao recurso.

A matéria infraconstitucional e constitucional fica prequestionada. Desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais. Basta que a questão tenha sido decidida. Os embargos declaratórios só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam sua oposição (STJ, EDRMS 18.205/SP, Rel. Min. Félix Fisher).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Arcará o apelante com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (válido para as duas instâncias), observada a justiça gratuita.

Alves Braga Junior

Relator

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