Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-29.2017.8.26.0000 SP XXXXX-29.2017.8.26.0000

- Pretensão de imposição de nova cominação de pena em caso de descumprimento do preceito, no montante de R$ 50.000,00 por dia - Medida que já havia sido apreciada e deferida anteriormente, ainda que a multa não tenha sido fixada diariamente - Interdito proibitório que, ademais, exige fundado temor ou receio de que ocorra invasão iminente, havendo que se provarem atos preparatórios ou outros que configurem a ameaça, a tanto não se equiparando invasões pretéritas - Necessidade de que a ameaça seja contemporânea, vindo notícia da consumação de nova invasão em descumprimento da ordem judicial, a tornar cabível a exasperação da multa - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para que os réus se abstenham de invadir o imóvel denominado "Fazenda Santo Antonio" de posse da autora, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).