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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/05/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00939289820138260050_9075b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000317173

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0093928-98.2013.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado KAIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negarm provimento ao apelo da defesa de Kaique dos Santos Nascimento e deram provimento ao recurso do Ministério Público, a fim de condenar Kaique dos Santos Nascimento e Jadson Yuri Barbosa também pela prática do crime previsto no artigo 244-B, do ECA, fixando suas penas em 10 anos, 09 meses e 03 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 36 dias-multa, no valor unitário mínimo (Jadson); e em 07 anos, 02 meses, 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, com financeira de 26 diasmulta, no piso (kaique), mantendo-se, no mais, inalterada a r. sentença. Considerando-se que o Col. STF, na sessão plenária de 05 de outubro de 2016, consolidou o entendimento adotado em fevereiro deste mesmo ano, reeditado no julgamento do HC 135608, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que, exaurida a possibilidade de tramitação de recursos em Segunda Instância, ainda que pendentes recursos especial e extraordinário sem efeito suspensivo, a determinação de início imediato do cumprimento da pena não constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, tal como assentado no HC 126292, Rel. Min. Teori Zavascki, determino, assim que certificada a não interposição de recurso ordinário contra a presente decisão, seja imediata a expedição de mandado de prisão em desfavor de Kaique dos Santos Nascimento, observando-se as diretrizes insculpidas pela súmula vinculante 56, do Col. STF, pois fixado o regime inicial semiaberto. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), SILMAR FERNANDES E ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 26 de abril de 2018.

AMARO THOMÉ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0093928-98.2013.8.26.0050

Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Kaique dos Santos Nascimento

Corréu: Jadson Yuri Barbosa

Comarca: São Paulo

Voto nº 14.236

ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES -AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DELITO FORMAL, QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO COL. STJ RECURSO PROVIDO.

RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de apelações interpostas por Kaique

dos Santos Nascimento e pelo Ministério Público , contra a r.

sentença de fls. 216/228, que condenou Kaique dos Santos

Nascimento e Jadson Yuri Barbosa pela prática do crime

previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do

artigo 71, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 06 anos,

02 meses e 20 dias de reclusão , em regime inicial semiaberto, e

pagamento de 26 dias-multa , no valor unitário mínimo

( Kaique ), e 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão , no regime

inicial fechado, com monetária de 26 unidades rasas de cálculo

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( Jadson ). Outrossim, por incurso no artigo 333, caput, do estatuto repressivo, Jadson experimentou 02 anos e 04 meses de reclusão , no regime inicial fechado, mais financeira de 10 diárias mínimas de multa .

A r. sentença, ainda, absolveu Kaique dos Santos Nascimento e Jadson Yuri Barbosa da imputação da prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Em suas razões (fls. 231/234), o digno representante do Ministério Público pleiteia a condenação dos réus pela prática do delito de corrupção de menores.

Por sua vez, a defesa de Kaique (fls. 276/277vº) pleiteia a absolvição em relação ao crime de roubo, alegando, em síntese, insuficiência probatória.

Os recursos foram contrarrazoados (fls. 273/275 e 279/282).

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 293/305) opinou pelo provimento do recurso do Ministério Público e pelo não provimento do defensivo.

É o relatório.

Consta da denúncia que no dia 23 de outubro de 2013, por volta das 21h15min, próximo ao acesso ao Rodoanel,

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nesta cidade e Comarca, Kaique dos Santos Nascimento , agindo em concurso e com unidade de desígnios com Jadson Yuri Barbosa (corréu não apelante) e com o adolescente Gustavo Silva Bonino do Amparo, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraiu em proveito de todos o veículo Fiat/Siena, placa FLF-4550, pertencente a Vagner Felix dos Santos.

Consta também que 23 de outubro de 2013, por volta das 21h30min, na Avenida Jacu Pêssego, altura do nº 01, nesta cidade e Comarca, Kaique dos Santos Nascimento , agindo em concurso e com unidade de desígnios com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraiu em proveito de todos o veículo Ford/Fiesta, placa FIC-1780, pertencente a José Maurício Teixeira Cardoso.

Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias acima descritas, Kaique dos Santos Nascimento , agindo com unidade de desígnios e comunhão de propósitos com Jadson Yuri Barbosa , facilitou a corrupção do adolescente Gustavo Silva Bonino do Amparo, com ele praticando infração penal.

Em audiência (fls. 134/136), a denúncia foi aditada para constar que, quando dos fatos, além dos crimes já narrados, Jadson Yuri Barbosa ofereceu vantagem indevida,

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consistente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos policiais Cesar Augusto de Souza e Samuel Troise da Silva , para determiná-los a omitir ato de ofício, qual seja a sua prisão.

A materialidade delitiva restou delineada pelo auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente (fls. 02/03), boletins de ocorrência (fls. 16/17, 18/21 e 23/31), auto de reconhecimento (fl. 32), auto de exibição e apreensão (fls. 35/36), auto de entrega (fls. 37/38), laudos periciais (fls. 125/128, 129/130 e 176/178), bem como pela prova oral produzida (mídia anexa).

A autoria delitiva também restou evidenciada. Na fase extrajudicial Kaique admitiu a procedência das imputações e forneceu pormenores de seu comportamento, inclusive confirmando a participação do adolescente Gustavo e de Jadson na empreitada criminosa. Asseverou também que a caminho da delegacia Jadson lhe contou que oferecera dinheiro aos servidores públicos responsáveis pelas suas prisões para que fossem liberados, mas eles não aceitaram (fls. 13/14).

Já em Juízo Kaique inovou. Desta feita negou o cometimento dos delitos, dizendo que estava sentado defronte à residência de sua namorada, quando foi abordado por policiais, que o conduziram à delegacia. Aduziu que conhece Jadson apenas de vista. Reconheceu como sua a assinatura aposta a fl. 14

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(mídia digital a fl. 194).

Nas duas fases da persecução penal Jadson negou as práticas delitivas, assinalando que no dia do ocorrido estava numa praça no momento em que foi abordado por agentes públicos. Referiu também que conhece Gustavo e Kaique , este apenas de vista, não sabendo declinar o motivo pelo qual Kaique indicou sua participação na empreitada criminosa (fl. 15 e mídia digital a fl. 194).

Em solo policial, o adolescente Gustavo contou ter sido “contratado” por Jadson e por Kaique para lhes dar um simulacro de arma de fogo, sendo que para isso receberia determinada quantia em dinheiro. Chegando ao local combinado para a entrega de referido simulacro, notou a presença de viaturas, motivo pelo qual dispensou tal objeto ao solo. Em seguida foi abordado por policiais, sendo conduzido ao distrito policial com Jadson e com Kaique . Durante o trajeto, Jadson lhes contou que “havia tentado subornar o policial, mas que sua proposta não havia sido aceita”. Declarou também que o Fiat/Siena, o Ford/Fiesta e a Ford/Ranger foram subtraídos por Kaique e por outro indivíduo que fugiu, sendo que ele e Jadson não participaram da ação delituosa. Não soube explicar a razão de Kaique ter dito que ele também participou das subtrações, acreditando que “ele deve ter se confundido com outros crimes que já

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praticaram juntos no passado” (fl. 12).

A confissão de Kaique na fase inquisitiva foi confirmada pelo restante da prova produzida.

Em primeiro lugar, pelo relato do ofendido Vagner Felix dos Santos, que, nas duas fases da persecução penal reconheceu Kaique como sendo um dos sujeitos ativos da rapina de seu automóvel Fiat/Siena (fl. 10 e mídia digital a fl. 141).

A vítima José Maurício Teixeira Cardoso também reconheceu Kaique como um dos ladravazes, explicando que ele portava arma no momento da subtração de seu Ford/Fiesta (fl. 11 e mídia digital a fl. 141).

As declarações prestadas pelos ofendidos são coerentes, lógicas e precisas e foram corroboradas pelos informes colhidos na instrução, razão pela qual se afirma que o conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva.

As palavras das vítimas em casos de roubo revestem-se de irrecusável valia, mormente porque tais pessoas, por não conhecerem os criminosos e terem sofrido a ação delituosa, buscam tão-somente descrever os fatos e apontar os seus verdadeiros protagonistas, não tendo interesse em acusar falsamente inocentes.

O policial militar Cesar Augusto de Souza

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rememorou que, informado via COPOM sobre ação suspeita de indivíduos que estariam retirando bens de automóveis estacionados nas proximidades de uma praça, e os colocando numa Ford/Ranger, deslocou-se ao local indicado. Ao chegar, percebeu que um carro saiu, sendo certo que avistou os acusados e o adolescente Gustavo, este no interior do Fiat/Siena. Acrescentou que um dos réus estava na posse da chave do Ford/Fiesta, enquanto com o outro foi localizada a chave da Ford/Ranger. Indagados, os réus negaram o cometimento dos crimes, tendo Gustavo admitido ter praticado as infrações com Kaique e com Jadson . Afirmou também que Jadson lhe ofereceu e também a seu colega de farda a quantia de R$ 20.000,00 a fim de que não fosse detido. Confirmou os reconhecimentos levados a efeito pelas vítimas na delegacia de polícia, exceto a da proprietária da Ford/Ranger. Registre-se que Cesar Augusto reconheceu sua assinatura no termo de depoimento prestado em sede policial, dizendo que estava incompleto. Cumpre consignar que na fase extrajudicial o testificante asseverara que no bolso da vestimenta de Jadson foi encontrada a chave da Ford/Ranger, bem como os documentos do Ford/Fiesta (fls. 04/05 e mídia digital a fl. 141).

No mesmo sentido se produziu a narrativa ofertada pelo PM Samuel Troise da Silva , o qual noticiou que os

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acusados confessaram informalmente as práticas delitivas, tendo o adolescente, num primeiro momento, negado. O adolescente Gustavo acabou admitindo que participou da empreitada delituosa. Anote-se que apesar de constar em seu depoimento prestado na fase inquisitiva que Gustavo foi quem ofereceu dinheiro, sob o manto do contraditório afirmou, com certeza, que foi Jadson quem o fez (mídia digital a fl. 141).

Não se pode olvidar que os depoimentos dos policiais merecem inteira acolhida, pois não há nos autos elementos que indiquem qualquer motivo para incriminar gratuitamente os acusados. Não há prova de má-fé ou suspeita de falsidade, valendo realçar que pequenas contradições referentes a aspectos acessórios ou secundários da conduta não retiram valor das narrativas dos servidores públicos, pois é notório que, em razão de seu ofício, realizam diversas diligências semelhantes em curto lapso temporal, sendo natural essa espécie de esquecimento.

Inexiste razão para desprestigiar agentes públicos quando comparecem perante a Justiça a fim de prestar contas de suas atividades.

O Col. Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento nesse sentido ao decidir que “(...) o valor do

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depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº. 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello) (verbis).

Nesse contexto, o conjunto probatório - em especial a confissão extrajudicial de Kaique , as declarações das vítimas e os relatos dos policiais militares é firme em apontar a responsabilidade de Kaique e de Jadson pela prática dos delitos pelos quais foram condenados, afastando a alegação de insuficiência de provas.

Sob outro giro, sendo certa a participação do menor Gustavo nos roubos, mostra-se de rigor a condenação dos acusados também pelo crime do artigo 244-B do ECA, conforme pleiteado pelo Ministério Público.

Segundo a orientação propagada no E. Superior Tribunal de Justiça o delito previsto no artigo 244-B do

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Estatuto da Criança e do Adolescente é de natureza formal, ou seja, sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (HC 179080/SP 5ª t. rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho j. 3.2.2011).

Tal entendimento ainda está consubstanciado no verbete n. 500, do E. Superior Tribunal de Justiça: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".

Não se pode olvidar que a cada nova prática criminosa em que o menor participe contribui para aumentar a degradação de sua personalidade (inocentia consilii), sendo irrelevante, portanto, a constatação de ter sido anteriormente autor de ato infracional ou responder por outro delito.

Nessa ordem de ideias, cumpre ainda assinalar que, relativamente a este tipo penal, a Constituição Federal em seu artigo 227, dispõe que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

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opressão”, o que torna inafastável sua aplicação à espécie assinalada na exordial.

Passo, assim, à dosimetria das penas.

1- Roubo e corrupção ativa (este em relação a

Jadson):

Na primeira fase , as penas de ambos os réus, para cada um dos roubos, foram fixadas no mínimo legal, ficando estabelecidas em 04 anos de reclusão , mais o pagamento de 10 dias-multa . No tocante ao delito de corrupção ativa, as reprimendas de Jadson também foram fixadas no piso da cominação, ou seja, em 02 anos de reclusão , mais monetária de 10 dias-multa .

Na segunda fase , embora presente a atenuante da menoridade relativa de Kaique , inviável sua aplicação para reduzir a reprimenda para patamar aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231, do Col. STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

No que concerne a Jadson , reconhecida a circunstância agravante da reincidência (cf. fls. 05/06 do apenso próprio - condenação por receptação), sua reprimenda foi exasperada na fração de 1/6, resultando em 04 anos e 08 meses de reclusão , com financeira de 11 diárias mínimas de multa

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(roubo), e em 02 anos e 04 meses de reclusão, com financeira de 10 unidades rasas de cálculo (corrupção ativa).

Na derradeira etapa , relativamente ao delito de roubo, configurada a causa de aumento do concurso de pessoas, as penas foram elevadas em 1/3, ficando estabelecidas em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão , mais o pagamento de 13 dias-multa, no piso ( Jadson ); e 05 anos e 04 meses de reclusão , com monetária de 13 unidades rasas de cálculo ( Kaique ).

Configurada a continuidade delitiva entre os crimes de roubo, a pena privativa de liberdade foi corretamente majorada em 1/6, alcançando 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão , mais financeira de 26 dias-multa, no ínfimo ( Jadson ); e 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão , com monetária de 26 diárias mínimas de multa ( Kaique ), em observância do comando insculpido no artigo 72 do estatuto repressivo.

Quanto à infração de corrupção ativa ( Jadson ), ausentes causas de aumento e de diminuição, as reprimendas foram tornadas definitivas.

2- Corrupção de menores:

Na primeira fase , fixo a pena-base para os dois acusados no patamar mínimo de 01 ano de reclusão , uma vez que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis.

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Na segunda fase , presente a atenuante da menoridade relativa de Kaique , mas, como mencionado alhures, inadmissível reduzir sua reprimenda nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Relativamente a Jadson , presente a circunstância agravante da reincidência (cf. fls. 05/06 do apenso próprio - condenação por receptação), sua pena é majorada na proporção de 1/6, resultando em 01 ano e 02 meses de reclusão .

Na fase final , ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena é tornada definitiva.

Configurado o concurso material de infrações, entre os crimes de roubo e o delito de corrupção de menores ( Kaique ), e entre as infrações de roubo, de corrupção de menores e de corrupção ativa ( Jadson ), somo as penas impostas, nos termos do art. 69, do Código Penal, resultando definitivamente em 10 anos, 09 meses e 03 dias de reclusão , e pagamento de 36 dias-multa , no valor unitário mínimo ( Jadson ); e em 07 anos, 02 meses, 20 dias de reclusão , com financeira de 26 dias-multa, no piso (K aique ).

Com efeito, o crime de roubo é material, contra o patrimônio, enquanto o crime de corrupção de menores é formal, de consumação antecipada, inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo desenvolvimento saudável é o

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objeto de tutela legal. Inadmissível, assim, porque de espécies e

natureza distintas, considera-los praticados em concurso formal.

Ademais, o crime de corrupção de menores já

está consumado com o prévio acerto de vontades entre o

imputável e o adolescente para a prática de crimes, ou seja, antes

mesmo de iniciado qualquer ato executório da infração material

que pretendam cometer.

Nesse sentido:

4 - o concurso de crimes entre roubo e a corrupção do menor que dele participa, configura o concurso material e subsequente soma das penas para os dois crimes imputados ao réu. o simples fato de induzir o adolescente E levá-lo a participar DA ação criminosa por si só esgota a tipicidade do art. 1º da lei 2.252 /54. daí em diante, levá-lo ao local do crime para juntos praticarem a conduta incriminadora configura outra conduta autônoma e independente em relação À primeira, acarretando a incidência da regra do art. 69 do código penal. mesmo que a conduta de corromper ocorra no mesmo instante daquela de subtrair, haveria concurso formal impróprio, haja vista a presença de desígnios autônomos: um voltado para o ataque ao patrimônio, e outro que atenta contra o desenvolvimento salutar do caráter e da personalidade do adolescente, bem jurídico tutelado pelo crime de corrupção de menor . 1

Quanto ao regime prisional, mantenho o inicial

fechado quanto a Jadson , em especial em razão da quantidade de

pena e da mencionada reincidência por ele ostentada.

Mantenho também o regime inicial semiaberto 1

TJ-DF - APR APR 557420088070009 DF 0000055-74.2008.807.0009 (TJ-DF)

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para cumprimento da pena de Kaique , tendo em vista o quantum estabelecido, as circunstâncias e consequências dos delitos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, e a falta de impugnação específica do Ministério Público em seu recurso para seu recrudescimento, que seria imperativo consideradas as circunstâncias do fato aqui analisado.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da defesa de Kaique dos Santos Nascimento e dou provimento ao recurso do Ministério Público, a fim de condenar Kaique dos Santos Nascimento e Jadson Yuri Barbosa também pela prática do crime previsto no artigo 244-B, do ECA, fixando suas penas em 10 anos, 09 meses e 03 dias de reclusão , no regime inicial fechado, e pagamento de 36 dias-multa , no valor unitário mínimo ( Jadson ); e em 07 anos, 02 meses, 20 dias de reclusão , no regime inicial semiaberto, com financeira de 26 dias-multa, no piso ( kaique ), mantendo-se, no mais, inalterada a r. sentença.

Considerando-se que o Col. STF, na sessão plenária de 05 de outubro de 2016, consolidou o entendimento adotado em fevereiro deste mesmo ano, reeditado no julgamento do HC 135608, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que, exaurida a possibilidade de tramitação de recursos em Segunda Instância, ainda que pendentes recursos especial e extraordinário

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sem efeito suspensivo, a determinação de início imediato do cumprimento da pena não constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, tal como assentado no HC 126292, Rel. Min. Teori Zavascki, determino, assim que certificada a não interposição de recurso ordinário contra a presente decisão, seja imediata a expedição de mandado de prisão em desfavor de Kaique dos Santos Nascimento , observando-se as diretrizes insculpidas pela súmula vinculante 56, do Col. STF, pois fixado o regime inicial semiaberto.

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Relator

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