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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1024328-38.2014.8.26.0114 SP 1024328-38.2014.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/05/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Wanderley José Federighi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10243283820148260114_84d66.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

- Demanda visando à anulação de lançamento fiscal referente a ISSQN, em virtude da comprovação, no âmbito administrativo, do recolhimento do tributo - Procedência da ação decretada em primeiro grau – Ausência de enfrentamento do cerne da questão sub judice constatada – Controvérsia que abrange, majoritariamente, matéria de fato, com possível deferimento do já formulado pedido de produção de prova pericial contábil – Anulação da sentença que se impõe - Recurso provido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574912324/10243283820148260114-sp-1024328-3820148260114