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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1003301-61.2016.8.26.0297 SP 1003301-61.2016.8.26.0297

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
Hugo Crepaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10033016120168260297_b8d6e.pdf
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Ementa

APELAÇÃOMANDATOAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Contrato de prestação de serviços advocatícios – Revogação do mandato – Verbas advocatícias que não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado – Necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados – Aplicação do artigo 22, § 2ºdo Estatuto da Advocaciae a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94)– Prova pericial, que estipularia a exata extensão da atuação da autora no processo, não produzida – Remuneração arbitrada de acordo com a tabela estipulada pela OAB – Redução dos honorários fixados em Primeiro Grau – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574949903/10033016120168260297-sp-1003301-6120168260297