Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 102XXXX-25.2017.8.26.0564 SP 102XXXX-25.2017.8.26.0564

PLANO DE SAÚDE – Cancelamento do contrato que não se deu a pedido da empresa estipulante, mas em virtude de alegado inadimplemento de prestação relativa ao mês de agosto de 2017, a qual, todavia, encontrava-se devidamente quitada – Abusividade – Mora inexistente – Paciente, infante, portadora de Síndrome de Aicardi, que necessita de home care e, que teve que custear particularmente consulta em pronto socorro – ABALO MORAL – Dano in re ipsa – Quantum arbitrado sem excessos, hábil a reparar o dano e coibir tais condutas danosas pela requerida e incapaz de ensejar enriquecimento sem causa à apelada – Sentença mantida – Recurso improvido.