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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 000XXXX-48.2010.8.26.0053 SP 000XXXX-48.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0004510-48.2010.8.26.0053 SP 0004510-48.2010.8.26.0053

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

07/05/2018

Julgamento

7 de Maio de 2018

Relator

Ricardo Dip

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP__00045104820108260053_8f19c.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

- Caso em que, ao par de pósteras e sucessivas licenças médicas induzirem à conclusão da pertinência de licença intermédia, houve prova pericial confirmando a incapacidade laborativa - A inobservância dos procedimentos administrativos para a regular obtenção das licenças médicas não se sobrepõe à imprescindibilidade dos afastamentos, circunstância que ficou comprovada nos autos. Não provimento da apelação e da remessa necessária que se tem por interposta.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/575473840/45104820108260053-sp-0004510-4820108260053

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