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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1003322-27.2017.8.26.0483 SP 1003322-27.2017.8.26.0483

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10033222720178260483_de3ba.pdf
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Ementa

APELAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Pretensão do autor de ser indenizada pela negativa de fornecimento de tratamento de saúde pelo IAMSPE– Sentença de improcedência pronuncia em primeiro grau – Decisório que merece subsistir – Parte autora que não logrou êxito em demonstrar a negativa do IAMSPE quanto à realização do procedimento indicado pelo médico – Prova testemunhal inconclusiva e insuficiente – Conduta ilegal não demonstrada, o que afasta a responsabilidade da Fazenda Pública - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/575765706/10033222720178260483-sp-1003322-2720178260483

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