Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-51.2016.8.26.0083 SP XXXXX-51.2016.8.26.0083

Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Discussão quanto ao reajuste por sinistralidade aplicado ao plano coletivo empresarial entre dezembro de 2012 e setembro de 2016. Prescrição parcial da pretensão da autora. Recurso Repetitivo REsp nº 1.360.969/RS. Durante a vigência do contrato, pode-se, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal com a consequente revisão da mensalidade, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Pretensão à devolução de valores que se submete à prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC). Mérito. Reajustes por sinistralidade. Não aplicação do CDC ao caso. Autora que é empresa estipulante do plano de saúde, não sendo, portanto, destinatária final do serviço. Cláusula de previsão de reajuste com base na sinistralidade não é nula, dependendo, para sua efetivação, ainda assim, de comprovação da sinistralidade ocorrida, a fim de justificar a sua aplicação. Ré que não comprovou a regularidade do reajuste. Afastamento correto, tal como constou na sentença. Manutenção da condenação da ré à devolução simples de valores pagos a mais pela autora. Devolução em dobro sem justificativa, por não ter sido demonstrada má-fé. Reajustes anuais, nos termos do contrato. Ausência de impugnação específica das partes quanto a esse capítulo da sentença. Matéria, portanto, não devolvida ao Tribunal. Sucumbência recíproca das partes. Recurso de apelação da ré provido em parte; recurso da autora desprovido.