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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/05/2018
Julgamento
7 de Maio de 2018
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00042153520158260053_7ca0c.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000333875

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004215-35.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CLEUSA DE LOURDES BRANDÃO SOUZA, ELAINE REGINA CORREA, IVANILDA SANTOS DE SOUZA, LUCIANA SANTIN ROCHA CÂNDIDO, LUCIANE CRISTINA VALENTE VILLAR, MARIA JOSÉ MIRANDA NASCIMENTO e TELMA HIDEKO OSHIRO, são apelados FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente sem voto), PAULO GALIZIA E ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 7 de maio de 2018.

Teresa Ramos Marques

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL: 0004215-35.2015.8.26.0053

APELANTES: CLEUSA DE LOURDES BRANDÃO SOUZA E OUTROS

APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: FERNÃO BORBA FRANCO

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 20.020

EMENTA

SERVIDOR ESTADUAL

Justiça gratuita Sexta-parte Parcelas vincendas Iliquidez Competência Justiça comum

Possibilidade:

- É ilíquida a parcela do pedido que envolve o pagamento de parcelas vincendas, o que afasta a competência do juizado especial da Fazenda.

RELATÓRIO

Sentença de procedência para acolher a impugnação à justiça gratuita e revogar o benefício, condenados os autores em litigância de má-fé a multa de 1% e indenização à ré em 20%, ambos sobre o valor da causa. Recolham os autores as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Apelam os autores (fls. 15/26), alegando que ajuizaram demanda para corrigir os cálculos de sexta-parte, bem como condenar a ré ao pagamento dos atrasados. Na inicial, requereram a concessão de justiça gratuita, inicialmente concedida. Na contestação, a Fazenda impugnou o benefício pelo fato de os autores receberem remuneração equivalente a 3 salários mínimos mensais. Para o processamento do pedido pelo rito ordinário, que é o adequado para a pretensão, é necessária a atribuição de valor à causa superior a quantia equivalente a 60 salários mínimos (no exercício de 2015 o valor era de R$ 48.000,00) e frente à elevada monta seriam calculadas às taxas, despesas processuais e, eventual sucumbência, razão pela qual, mesmo percebendo

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individualmente remuneração superiores a 3 salários mínimos, são pessoas pobres na acepção jurídica do termo. Considerando as custas e eventual sucumbência, não têm condições de sustentar o processo sem prejuízo da própria subsistência. Descabida a condenação em má-fé unicamente por terem optado pelo rito ordinário. Ao contrário do afirmado na sentença, se pudessem escolher entre o juízo comum e o juizado especial, teriam escolhido este, gratuito e mais célere. A pretensão não pode ser processada pelo rito dos juizados, pois não se limita apenas às diferenças pretéritas, mas engloba também as vincendas, valores estes que não podem ser liquidados antecipadamente. A Lei 12.153/09 expressamente veda a condenação ilíquida. Portanto, se optassem pelos juizados, estariam renunciando a parte do pedido, porque somente poderiam executar os valores devidos até a distribuição (pretéritos), perdendo o direito sobre os valores vincendos, pois ilíquidos.

Não houve contrarrazões (fl. 48).

FUNDAMENTOS

1. Conforme art. 27 da Lei 12.153/09, aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/95, cujo art. 38, parágrafo único, veda a condenação por quantia ilíquida: “ Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.”

Além disso, acrescenta o art. 39 da Lei 9.099/95:

Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”.

Assim, considerando-se que os autores pleitearam a revisão da base de cálculo da sexta-parte, com a condenação da Fazenda ao pagamento dos valores

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atrasados, bem como daqueles vencidos durante o processo, é ilíquida a parcela

que se refere a estas, pois não se sabe quantas parcelas vencerão no transcurso

do processo.

Logo, têm razão os autores quando afirmam que, ao se optar pelo rito

sumaríssimo, estariam abrindo mão de parcela da condenação, por força do art.

39 da Lei 9.099/95 acima citado.

Portanto, não houve fraude quanto ao valor da causa para forçar a

competência da justiça comum, mas efetiva necessidade.

Além disso, não faz sentido afirmar que os autores aumentaram

artificialmente o valor da causa para fugir da esfera dos juizados, justamente

porque nesta o processo é gratuito, ao menos na 1ª instância.

Nesse sentido, entendimento deste Tribunal:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 1. Determinação de emenda à inicial, para justificar o valor dado à causa. Descumprimento. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Reforma. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade, no caso, de atribuição do valor da causa por estimativa, sendo de difícil apuração de plano. Precedentes jurisprudenciais. Valor superior a sessenta salários mínimos. Extinção do feito afastada, para determinar o prosseguimento da ação na 12ª Vara da Fazenda Pública, com o valor apontado na inicial. (...)”.

(Apelação nº 1050742-91.2016.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, julgada em 27.2.2018).

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. Determinação de fixação do valor da causa, para fins de aferição da competência, a denotar subsequente redistribuição para o JEFAZ. Impossibilidade de aprioristicamente estabelecer valor individual e líquido para cada autor. Valor que pode ultrapassar o teto imposto pela Lei n. 12.153/09, para fins de competência. Fixação que deve considerar o valor global de todos os litisconsortes ativos. Ação extinta por inépcia da inicial. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da ação. Recurso provido”.

(Apelação nº 1027167-54.2016.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, julgada em 19.6.2017).

Por isso, deve ser afastada a condenação em litigância de má-fé.

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2. Por outro lado, conforme demonstrou a Fazenda (fl. 2), são os 6 autores, todos recebendo acima de R$ 4.000,00.

Considerando que atribuíram à causa o valor de R$ 48.000,00, bem como que as custas são fixadas em 1% sobre tal valor, tem-se R$ 480,00 de custas, que, divididos entre 6 autores, perfaz R$ 80,00 para cada um, o que evidentemente não justifica a concessão do benefício.

Acrescente-se que é irrelevante considerar custas com eventual apelação e honorários de sucumbência, pois os autores pleitearam já na inicial a justiça gratuita, ou seja, entenderam que não teriam condições de arcar com as custas iniciais do processo.

Não se pode conceder o direito com base em causa futura e incerta, especialmente porque nada impede que lá na frente o benefício seja novamente pedido e eventualmente concedido caso demonstrado, concretamente (e não hipoteticamente), que não têm os autores condições de arcar com as despesas (art. 99 do NCPC).

Por tais razões, de rigor a denegação do benefício.

Destarte, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé. Recolham os autores as custas em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Faculto aos interessados manifestação em dez dias de eventual oposição a julgamento virtual de recurso futuro para sustentação oral.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577031530/42153520158260053-sp-0004215-3520158260053/inteiro-teor-577031549