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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-66.2018.8.26.0000 SP XXXXX-66.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto de Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20733696620188260000_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000347704

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº XXXXX-66.2018.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente SILVIA PEREIRA DE ASSUNÇÃO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARDOSO PERPÉTUO (Presidente sem voto), MOREIRA DA SILVA E DE PAULA SANTOS.

São Paulo, 10 de maio de 2018.

Augusto de Siqueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 30718

Habeas Corpus n. XXXXX-66.2018.8.26.0000

Comarca de Moji das Cruzes - 1ª Vara Criminal

Processo n. XXXXX-72.2018.8.26.0616 (8869/2018)

Impetrante: Daniela Batalha Trette

Paciente: Sílvia Pereira de Assunção

Habeas Corpus impetrado por Daniela Batalha Trette, em benefício de Sílvia Pereira de Assunção, com pedido liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada contra a paciente.

Aduz que a conduta da paciente revela crime impossível, uma vez que, submetida à revista com “scanner”, não seria possível adentrar ao estabelecimento prisional portando droga.

Alega ausência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal e que a decisão de primeiro grau carece de fundamentação idônea, porquanto calcada na gravidade em abstrato do delito supostamente cometido, bem como não embasada em elementos concretos.

Sustenta que a manutenção da custódia ofende o princípio da presunção de inocência.

Assevera que a paciente é primária, não ostenta antecedentes criminais, possuindo residência fixa e trabalho lícito. Assim, se

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condenada, fará jus a fixação de regime diverso do fechado, além da substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Subsidiariamente, postula a substituição da prisão por outra medida cautelar e, caso já tenha sentença condenatória, por ocasião do julgamento deste “writ”, pretende reconhecimento do direito de recorrer em liberdade.

A paciente está sendo acusada, em tese, de praticar o delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06.

Indeferida a liminar (fls. 49/50).

Prestadas informações (fls. 54/56).

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva (fls. 58/60).

É o relatório.

Consta das informações, prestadas pela autoridade tida como coatora, que a paciente foi presa em flagrante delito, em 14/4/2018. Aos 15/4/2018, a prisão foi convertida em preventiva.

Em pesquisa a sistema próprio deste Tribunal, apurou-se que a denúncia foi oferecida em 20 de abri de 2018 e a paciente responde pelo delito previsto no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06.

Pois bem. Há prova da materialidade e indícios de autoria, cujos desdobramentos terão lugar em fase de cognição própria, porquanto de inviável apreciação pela via estreita do mandamus.

Em que pese a argumentação de incompatibilidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/06, com as alterações promovidas pela Lei n.

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11.464/07, na Lei dos Crimes Hediondos, merece registro o fato de que o sistema processual, no tocante a esses aspectos, é absolutamente contraditório. Crimes mais leves são afiançáveis, enquanto que os mais graves não, todavia, nestes o juiz pode conceder a liberdade sem o pagamento de qualquer quantia. Mas, independentemente da infração, a liberdade sem fiança também poderá ser concedida nos delitos afiançáveis. A partir dessas incongruências, conclui-se que o Magistrado deve pautar-se sempre pelos pressupostos da prisão preventiva.

Por outro lado, mesmo que não se admita a tese da especialidade da Lei n. 11.343/06 em relação à Lei n. 11.464/07, uma análise teleológica do ordenamento penal revela, em análise lógica, que a vedação à liberdade provisória decorre do texto expresso da Constituição Federal.

De fato, o artigo , inciso XLIII, da CF/88, veda, expressamente, aos acusados por crimes hediondos e equiparados, a fiança. Assim, se a Lei Maior vedou a liberdade provisória do acusado de crimes hediondos ainda quando prestasse fiança, a fortiori, vedado o mesmo benefício sem a fiança.

De todo modo, a imputação feita à paciente indica, preservado o princípio constitucional da não culpabilidade, que ela está envolvida em fatos graves, que trazem presumida a periculosidade social, exigindo postura enérgica do Poder Público no seu enfrentamento.

Cabe salientar que condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não desautorizam a prisão cautelar; esta decorre das infrações em análise, não da condição pretérita do agente. Os objetivos da custódia não são afastados por tais predicados, atendendo a segregação ao imperativo de garantia da ordem pública, em cujo conceito não se visa apenas a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da

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Justiça.

Não se olvida que o tráfico ilícito de entorpecentes, dentre outros crimes igualmente sérios e graves, compõe a criminalidade organizada, que fomenta e dissemina outros crimes, dando-lhes suporte financeiro. Em razão disso, a Constituição Federal presumiu a gravidade do delito para com a ordem pública, dando clara demonstração do desejo de aplicar-lhe de forma mais severa a lei. A prisão cautelar, assim, se mostra necessária.

Não se está considerando, frise-se, a gravidade do crime em abstrato, mas os fatos atribuídos à paciente.

Vale asseverar, ainda, que não se vislumbra na providência qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, pois este é relativo ao Direito Penal, estabelecendo que a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como as prisões provisórias, expressamente autorizadas pela Constituição Federal.

Diante da necessidade da custódia, as medidas cautelares subjetivas revelam-se inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública, considerada a natureza hedionda dos delitos imputados à paciente.

Não assiste razão ao impetrante quando alega que a decisão tida como geradora de constrangimento ilegal carece de fundamentação idônea. Houve justificação adequada e suficiente à manutenção da segregação da paciente, revestida de elementos que lhe conferem validade, porquanto se apoia nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

No mais, a impetração faz incursão pelo contexto probatório, exercício impróprio nesta esfera constitucional específica e restrita, de forma

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que a apreciação destes pontos deverá ser relegada para momento próprio.

Nessa conformidade, denega-se a ordem.

Augusto de Siqueira

relator

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