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19 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10704866220158260100 SP 1070486-62.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Registro: 2018.0000346962

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1070486-62.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GOA INTERNACIONAL LTDA EPP, é apelado CONTACT NVOCC LTDA.

    ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), GIL COELHO E RENATO RANGEL DESINANO.

    São Paulo, 10 de maio de 2018

    WALTER FONSECA

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    VOTO Nº 25.964

    APELAÇÃO Nº 1070486-62.2015.8.26.0100

    COMARCA: SÃO PAULO 35ª V.C.

    APELANTE: GOA INTERNACIONAL LTDA -EPP

    APELADA: CONTACT NVOCC LTDA.

    MM. JUIZ DE 1º GRAU: Edward Albert Lancelot Dodd Caterbury Caterham Wickfield

    AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINERES

    ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES PRETENSÃO

    DE REFORMA - DESCABIMENTO - Não devolução dos contêineres

    no prazo fixado. Previsão contratual expressa acerca da sua exigência.

    Atraso comprovado. Inexistência de excessos ou abusos contratuais.

    Inexistência de nulidade decorrente da estipulação da multa em moeda

    estrangeira, bastando sua conversão em moeda nacional, determinado

    pela sentença proferida, que deve ser mantida Precedentes Sentença

    mantida, com a majoração dos honorários advocatícios nos termos do

    art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido.

    Vistos...

    Ação de cobrança, julgada procedente, para condenar

    a empresa ré ao pagamento de valores relativos à

    sobreestadia de contêineres (fls. 76/78).

    Inconformada, a empresa ré interpõe recurso de

    apelação defendendo que a autora não trouxe documento

    assinado pela ré para amparar a pretensão de cobrança de

    sobreestadia, faltando “contrato referente ao serviço

    contratado e devidamente assinado pelo representante legal

    da apelante” (cf. fls. 84). Defende a impossibilidade de

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    indexação do pagamento em moeda estrangeira. Persegue, nesses termos, a reforma integral da sentença proferida (fls. 81/85).

    Tempestivo, preparado e respondido, o recurso está pronto para julgamento.

    O recurso é desprovido.

    Consigne-se, inicialmente, que a demurrage é a indenização prefixada em favor do armador, em decorrência da permanência dos contêineres nos portos mesmo após a passagem do prazo estipulado pelas partes como período livre, “free time” (sobreestadia).

    Referida indenização visa reparar os danos sofridos pelo armador que fica privado de dispor dos seus contêineres enquanto a mercadoria transportada não for desembaraçada no porto.

    Ademais, as cláusulas estipuladas em contrato de adesão somente serão consideradas nulas se forem contrárias à lei ou manifesta e comprovadamente abusivas, o que não se verifica no caso dos autos.

    A documentação acostada aos autos demonstra a ciência da ré em relação ao prazo do chamado “período livre” para que promovesse a devolução dos contêineres, respondendo em caso de eventual sobreestadi...