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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-23.2016.8.26.0063 SP 100XXXX-23.2016.8.26.0063

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/05/2018

Julgamento

11 de Maio de 2018

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10022512320168260063_7ceec.pdf
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Ementa

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Locador que não é proprietário e que tampouco era cessionário do direito de uso do imóvel (box comercial) quando locou o bem. Irregularidades administrativas que devem ser resolvidas pela via própria. Contrato de locação é negócio jurídico gerador de obrigações pessoais. Legitimidade que decorre do vínculo contratual e não do vínculo com a coisa. Contrato de locação por prazo indeterminado. Desinteresse na continuidade do vínculo. Despejo de rigor. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577064113/10022512320168260063-sp-1002251-2320168260063

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